Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela lei 64/2011, de 22 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho datado de 17 de setembro de 2013, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação pela lei 64/11, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeada em regime de comissão de serviço, na sequência do procedimento concursal, pelo período de três anos, por urgente conveniência de serviço, Ana Margarida Pereira de Oliveira Garcia, no cargo de direção intermédia de 1.º Grau - Diretor de Departamento da Administração Geral com efeitos a partir da data do referido despacho, publicitando-se, em anexo, a nota curricular da agora nomeada.
A nomeada demonstra deter experiência profissional específica no desempenho e execução de funções técnicas e conexas com o conteúdo funcional do lugar a prover, possui experiência profissional na área e em cargo de direção, exercido em regime de substituição, revela competência técnica para o exercício do cargo e conhecimento das competências, área de atuação e funções respetivas, é detentora de formação profissional relevante para o lugar, revelou possuir capacidade e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito de iniciativa e capacidade de planeamento e organização, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada
Dados pessoais:
Nome - Ana Margarida Pereira de Oliveira Garcia.
Data de Nascimento - 15 de novembro de 1967.
Formação Académica:
2012 a 2013 - Mestrado em Direito das Autarquias Locais.
Conclusão do Mestrado em Direito das Autarquias Locais pela Escola de Direito da Universidade do Minho em 29 de maio de 2013.
2005-2006 - Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente.
Conclusão do Curso de Pós-Graduação, pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
19.07.1993 - Licenciatura em Direito, Conclusão da Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC)
Formação académica complementar:
1991-1992 - Direito Bancário e dos Seguros - Formação académica complementar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Experiência profissional:
Em 1993 a 1994 - Realização da componente teórica do Estágio de Advocacia, no centro de Estágio de Advocacia do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados;
Em 1994 a 1995 - Realização da componente prática do Estágio de Advocacia.
Em 1995 a 1999 - Exercício de advocacia em regime liberal na Comarca de Oliveira de Azeméis;
Em 24.08.1999 - Ingressou na Câmara Municipal da Guarda na Categoria de técnica superior Jurista para realização de estágio probatório;
Em 27.10.2000 a 31.02.2001 - Exercício de funções de técnica superior Jurista de 2.ª Classe na Câmara Municipal da Guarda.
Em 01.03.2001 a 13.03.2002 - Exercício do Cargo de Direção Intermédia do 2.º Grau - Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos na Câmara Municipal da Guarda.
Em 14.03.2002 a 27.05.2009 - Exercício do Cargo de Direção Intermédia do 2.º Grau - Chefe de Divisão de Recursos Humanos na Câmara Municipal da Guarda
Em 11.04.2008 a 27.05.2009 - Foi Designada como Coordenadora do Gabinete de Assuntos Jurídicos do Município da Guarda
Em 27.05.2009 a 31.05.2012 - Exercício do Cargo de Secretário do Governo Civil do Distrito da Guarda, equiparado a Diretor de Serviços (cargo dirigente intermédio de primeiro grau).
Em 01.07.2011 a 31.05.2012 - Para além das competências próprias de dirigente intermédio de 1.º grau, passou também a desempenhar, desde o dia 1 de julho de 2011, competências inerentes ao titular de cargo de direção superior de 1.º grau 2011).
Em 01.06.2012 - Regresso para a Câmara Municipal da Guarda, como Técnica Superior, exercendo funções no Setor de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal da Guarda.
Atualmente exerce funções de Diretora do Departamento da Administração Geral, em regime de substituição, tendo sido nomeada em 12 de abril de 2013.
Experiência Extracurricular
Em 1991-1992 - Foi eleita para o Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Exercício de funções de membro do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Em 2009 - Foi autora do artigo "O regime jurídico da mobilidade geral (sua adaptação à administração local)", in Revista DREL, outubro - novembro, 2009, CEJUR/NEDAL, pp. 42 a 55.
Em 2010 - Foi autora do artigo "O ato administrativo impugnável (da perspetiva substantiva à processual e ainda merecedor de uma forma processual específica)", in AA.VV., Direito Administrativo das Autarquias Locais - Estudos, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pp. 67 a 103.
De momento, encontra-se a anotar, em regime de coautoria, a Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, diploma que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Formação:
Formação Específica:
Seminário de Alta Direção em Administração Local, ministrado pelo CEFA;
O regime dos empréstimos bancários no quadro da Lei das Finanças Locais, ministrado pelo CEFA;
O Código de Contratação Pública, ministrado pelo CEFA;
Documentos previsionais e execução orçamental no quadro da Lei das Finanças Locais, ministrado pelo CEFA;
O Código de Contratação Pública, ministrado pelo CEFA;
Contabilidade Essencial para Não Financeiros (com aplicação aos serviços dotados de POCP e Planos setoriais), ministrado pelo IGAP;
Concessão de Passaporte a Menores de Idade e a Adultos Interditos e Inabilitados ministrado pelo CEJ;
Regime de Horários de Trabalho na Administração Pública ministrado pela ATAM;
Gestão Documental: Boas Práticas de Trabalho, ministrado pelo PONTD;
Elaboração e Implementação de um Sistema de Indicadores de Performance Organizacional nos Governos Civis, ministrado pelo SDO;
O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Púbicas (Lei 59/2008), ministrado pelo IGAP;
O Novo Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações na Administração Pública, ministrado pelo IGAP;
Os Instrumentos de Mobilidade de Pessoal, ministrado pelo ATAM;
VIII Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo, ministrado pelo CEJUR;
Gestão Previsional de Recursos Humanos, ministrado pelo INA;
A nova lei da responsabilidade civil extracontratual dos poderes públicos: aplicação prática, ministrado pelo INA;
Os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações, ministrado pelo INA;
Regimes de Vinculação, Carreiras, Recrutamento e Remunerações, ministrado pela ATAM;
O Novo Código da Contratação Pública, ministrado pela ATAM;
O Novo Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (Lei 66-B/07, de 28.12), ministrado pelo CEFA;
SIADAP - A definição de objetivos e competências e a monitorização do processo, ministrado pelo STE;
O Novo SIADAP - Avaliação e Gestão do Desempenho, ministrado pelo INA;
Gestão e Avaliação de Desempenho dos Serviços, ministrado pela AEP;
Direito Penal e Processual Penal: Novas Orientações, ministrado pelo CEI;
5.º Congresso Nacional da Administração Pública: Modernização, Desenvolvimento e Competitividade, ministrado pelo INA;
Gestão da Qualidade, ministrado pelo STE;
SIADAP, ministrado pelo Tecnoforma;
Horas Extraordinárias na Administração Pública - Execução e Processamento, ministrado pelo INA;
O Procedimento Disciplinar nas Autarquias Locais, ministrado pela ATAM;
O Novo Regime Geral de Aposentação da Função Pública, ministrado pelo IGAP;
O Balanço Social e a Gestão de Recursos Humanos, ministrado do IGAP;
Regime do Contrato Individual de Trabalho, ministrado pelo STE;
Contencioso Administrativo, ministrado pelo STE;
Técnicas de Entrevista de Avaliação de Desempenho, ministrado pelo IGAP;
O Novo Regime de Avaliação de Desempenho na Administração Pública, ministrado pela ATAM
Chefia de Equipa e Liderança, ministrado pela Tecnoforma;
Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública, ministrado pela ATAM;
Gestão por Objetivos na Administração Pública, ministrado pela IGAP;
Regime Jurídico das Empreitadas, ministrado pelo STAL;
Contencioso Administrativo, ministrado pelo IGAP;
Código do Trabalho, ministrado pela ATAM;
Fiscalização Prévia de Contratos pelo Tribunal de Contas, ministrado pelo IGAP;
Regime Geral de Recrutamento e Seleção de Pessoal, ministrado pela CCRC.
Formação Complementar:
Urbanização e Edificação, ministrado pela ATAM;
O Direito e a Cooperação Ibérica, ministrado pelo CEI;
Direito do Urbanismo e do Meio Ambiente, ministrado pelo CEI;
Reunião de Aperfeiçoamento Profissional, ministrado pela ATAM;
O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ministrado pela CMG.
18 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.
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