Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que adapta à Administração Local a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a seguir se publica o despacho de designação, por deliberação da Câmara Municipal, de 9 de setembro de 2013, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, de António Domingos Reis Rocha, no cargo de Diretor Municipal da Direção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal, e respetiva nota curricular:
«Proposta n.º 715 P/2013
Considerando que o cargo de Diretor Municipal da Direção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal do mapa de pessoal da Autarquia - cargo de direção superior de 1.º grau se encontra a ser exercido, em regime de substituição, desde 13 de maio de 2013, na sequência de deliberação tomada em Reunião de Câmara, da mesma data;
Considerando que, na mesma data, foi igualmente deliberada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento do referido cargo de direção superior de 1.º grau, em comissão de serviço;
Considerando que o procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção superior de 1.º grau, Diretor Municipal da Direção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de julho de 2013 e na Bolsa de Emprego Público, em 16 de julho de 2013;
Atendendo a que, analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que, da aplicação dos métodos de seleção previstos, resultou que os três candidatos que obtiveram melhor classificação final, ordenados por ordem alfabética, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foram os candidatos:
António Domingos Reis Rocha - Avaliação Curricular - 17,55 valores; Entrevista Pública de seleção - 18 valores e classificação final de 17,875 valores;
António Miranda Pinheiro dos Santos - Avaliação Curricular - 16,75 valores; Entrevista Pública de seleção - 18,66 valores e classificação final de 17,708 valores;
Cláudia Margarida Vasco da Silva Pereira Carneiro Avaliação Curricular - 17 valores; Entrevista Pública de seleção - 17,33 valores e classificação final de 17,16 valores;
candidatos que reúnem todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção superior de 1.º grau - Diretor Municipal;
Considerando que o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, é o candidato que obteve a melhor classificação, António Domingos Reis Rocha, porquanto reunirá o perfil, experiência profissional e competências de gestão exigíveis e adequadas ao exercício do cargo de direção superior em causa, reunindo os requisitos legais e perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da Direção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal e na medida em que é detentor da licenciatura adequada, tem experiência em coordenação de equipas de trabalho, revela possuir conhecimentos profissionais adequados na área funcional do cargo posto a concurso e evidencia competências de gestão exigíveis ao exercício do cargo, designadamente, de liderança e visão estratégica, orientação para o serviço público, orientação para resultados, orientação para a inovação e mudança, reunindo, consequentemente, as competências técnicas e de gestão que lhe confere total aptidão para o exercício das funções de direção inerentes ao cargo dirigente a prover, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na Ata, elaborada pelo júri do presente procedimento, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 3 de setembro de 2013, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Tenho a subida honra de propor ao órgão executivo municipal que, nos termos das disposições conjugadas do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, delibere no sentido da designação, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, do candidato António Domingos Reis Rocha, Inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-geral de Finanças, no cargo de direção superior de 1.º grau, Diretor Municipal da Direção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal.
O cargo para que o candidato é designado resulta da sua vacatura por cessação da comissão de serviço do anterior titular.
ANEXO
Nota Curricular
António Domingos dos Reis Rocha
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1980;
2.º Ano (frequência) do curso superior de Psicologia, do Instituto Superior de Psicologia Aplicada.
Percurso Funcional:
Inscrição, em 1982, como advogado, no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (atualmente suspensa);
1973-1983 - Técnico Profissional de Bibliotecas, na Câmara Municipal de Lisboa;
1983-2001 - Inspetor da carreira de inspeção superior da Inspeção-geral da Administração do Território, detendo atualmente a categoria de Inspetor Superior Assessor Principal;
2001-2004 - Diretor Municipal do Gabinete de Auditoria e Qualidade da Câmara Municipal de Sintra, em regime de comissão de serviço;
De 2004 a 2010 - Diretor Municipal da Direção Municipal Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Sintra, em regime de comissão de serviço;
De 2010 a 2013 - Diretor Municipal da Direção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal da Câmara Municipal de Sintra, em regime de comissão de serviço;
Desde maio de 2013 - Diretor Municipal da Direção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Experiência e Formação Profissional:
Membro da equipa de missão de elaboração do projeto do Código de Administração Autárquica (2001-2002);
Coautor do Manual do Procedimento Autárquico;
Participação no Colóquio 'O quadro sancionatório dos eleitos locais', em 1998, (Lisboa, Beja Évora e Faro), com a apresentação do tema 'A responsabilidade administrativa tutelar dos eleitos';
Frequência, em 2000, no Tribunal de Contas Europeu, (Luxemburgo) do curso Metodologias de auditoria;
Frequência de cursos de formação profissional promovidos pela IGAT, nos diversos domínios da atividade municipal;
Formador em ação de formação para inspetores, na IGAT (2004);
Coordenação de inúmeros grupos de trabalho constituídos no âmbito da Câmara Municipal, com principal âmbito de intervenção em matéria de elaboração e atualização de Regulamentos Municipais.
Paços do Concelho de Sintra, 4 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
«Deliberação da Câmara Municipal [...]
Nos termos do art.º 92.º, n.os 3 e 4, da Lei 169/99, de 18 de setembro; art.º 27.º, n.os 3 e 4, do Cód. Proc. Adm.; artigo 18.º, n.º 3, do Regimento; e da deliberação tomada na reunião de 2 de novembro de 2009, que aprovou a Proposta n.º 2-P/2009, a Câmara aprovou em minuta o texto da deliberação tomada na reunião ordinária de 09.09.2013
Proposta n.º 715-P/2013, subscrita pelo Presidente [...]»
16 de setembro de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
307261401
