Manutenção de Comissões de Serviço
Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e atendendo ao disposto no artigo 12.º deste último diploma legal, no uso da competência que é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foram nomeados em comissão de serviço os licenciados Manuel Adriano Maurício Ortiz, Sandra Raquel Pereira da Costa Nunes, Maria da Conceição Leal de Lima e Elisabete Maria Rocha Martins da Costa Nogueira, para o desempenho das funções de cargos de Chefes de Divisão de Investimentos, Divisão Financeira, Divisão Administrativa e Jurídica e Divisão de Ambiente e Vias, respetivamente, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, cujos despachos de nomeação foram publicados no Diário da República.
Por força da entrada em vigor da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (adaptação à administração local do Estatuto de Pessoal Dirigente) foram agregadas divisões, reduzindo-se o número de divisões para quatro, sendo que a denominação das mesmas foi alterada.
Assim, considerando a nova Organização Interna dos Serviços Municipais publicada no Diário da República 2.ª série n.º 142 de 25 de julho de 2013, e considerando a adequação do perfil para o desempenho das funções correspondentes aos cargos de dirigentes do mesmo nível, determino, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto a manutenção com efeitos a 25 de julho do corrente ano, data da publicação da nova Organização Interna dos Serviços Municipais, das seguintes comissões de serviço:
Manuel Adriano Maurício Ortiz, como Chefe da Divisão de Serviços Técnicos e Contratos Públicos
Sandra Raquel Pereira da Costa Nunes, como Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Financeiros, Humanos e Tecnológicos
Maria da Conceição Leal de Lima, como Chefe da Divisão dos Serviços de Suporte e de Gestão Urbana
Elisabete Maria Rocha Martins da Costa Nogueira, como Chefe da Divisão de Gestão de Infraestruturas e Logística.
29 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio da Silva Pereira Monteiro.
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