Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de 5 de agosto de 2013, pelo período de três anos, de Francisco Fernando Batista Infante Silva, no cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2013; nos jornais "Diário de Notícias" e "Correio da Manhã", de 9 de maio de 2013; na Bolsa de Emprego Público, em 10 de maio de 2013;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Francisco Fernando Batista Infante Silva reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau -Diretor de Departamento, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 29/07/2013, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Francisco Fernando Batista Infante Silva, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, nunca tendo sido provido em regime de comissão de serviço.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Francisco Fernando Batista Infante Silva.
Data de nascimento - 6 de maio de 1955.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade Independente, em 2007, com média final de 15 valores.
Categoria - Técnico Superior - área de Engenharia Civil, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De novembro de 1981 a março de 1983 - Elaboração de projetos de vias e edifícios - Gabinete de Estudos e Projetos da Câmara Municipal de Sintra;
De março de 1983 a abril de 1987 - Coordenador do Serviço de Escolas da Câmara Municipal de Sintra;
De abril de 1987 a julho de 1996 - Chefe da Divisão de Educação da Câmara Municipal de Sintra;
De abril de 1998 a fevereiro de 2008 - Chefe da Divisão de Intervenção Local 1 da Câmara Municipal de Sintra;
De fevereiro de 2008 a abril de 2010 - Diretor do Departamento de Ambiente e Intervenção Local da Câmara Municipal de Sintra;
De abril de 2010 a abril de 2013 - Diretor Municipal de Obras e Gestão Urbana da Câmara Municipal de Sintra;
Desde abril de 2013 - Diretor do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 5 de agosto 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
6 de agosto de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
307184582
