Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de 5 de agosto de 2013, pelo período de três anos, de Luís Manuel Bettencourt Garcia, no cargo de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 2, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 2, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2013; no jornal "Diário de Notícias", de 9 de maio de 2013; na Bolsa de Emprego Público, em 14 de maio de 2013;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Luís Manuel Bettencourt Garcia reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 29/07/2013, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Luís Manuel Bettencourt Garcia, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, não se encontrando provido em comissão de serviço.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Luís Manuel Bettencourt Garcia.
Data de nascimento - 21 de setembro de 1960.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, em 1998, com média final de 13 valores.
Categoria - Técnico Superior - área de Engenharia Civil, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De janeiro de 1987 a abril de 1989 - exercício de funções técnicas de gestão, coordenação e fiscalização de obras por empreitadas e administração direta no âmbito da Divisão de Empreitadas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e Divisão de Empreitadas e Obras Novas da Câmara Municipal de Sintra;
De abril de 1989 a novembro de 1995 - Coordenador do setor de conservação de edifícios da Divisão de Administração Direta e Conservação da Câmara Municipal de Sintra;
De novembro de 1995 a maio de 2010 - Chefe da Divisão de Intervenção Local 3 da Câmara Municipal de Sintra;
De junho de 2010 a fevereiro de 2013 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 2 da Câmara Municipal de Sintra;
Desde fevereiro de 2013 - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos 2 da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 5 de agosto 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
6 de agosto de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por Despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
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