Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de 1 de agosto de 2013, pelo período de três anos, de Maria Lúcia Matos Bernardes Luciano, no cargo de Coordenador do Gabinete Municipal de Apoio ao Munícipe e Auditoria, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete Municipal de Apoio ao Munícipe e Auditoria, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2013; nos jornais "Diário de Notícias" e "Correio da Manhã", de 9 de maio de 2013; na Bolsa de Emprego Público, em 10 de maio de 2013;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Maria Lúcia Matos Bernardes Luciano reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Coordenador de Gabinete equiparado a Diretor de Departamento, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 23/07/2013, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Maria Lúcia Matos Bernardes Luciano, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada decorre do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, nunca tendo sido provido em regime de comissão de serviço.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria Lúcia Matos Bernardes Luciano.
Data de nascimento - 8 de maio de 1973.
Habilitações - Licenciatura em Economia, pela Universidade Lusíada, em 1998, com média final de 13 valores.
Categoria - Técnico Superior - área de Economia, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De setembro de 2002 a 2007 - Coordenadora do Gabinete de Coordenação de Participações Municipais, com nível de Chefe de Divisão, da Câmara Municipal de Sintra;
De setembro de 2006 a fevereiro de 2013 - Coordenadora do Gabinete Municipal de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, com nível de Direção de Departamento, da Câmara Municipal de Sintra;
Desde fevereiro de 2013 - Coordenadora do Gabinete Municipal de Apoio ao Munícipe e Auditoria da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 1 de agosto 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
2 de agosto de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
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