Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de 1 de agosto de 2013, pelo período de três anos, de Vítor Manuel Antunes Reis, no cargo de Coordenador do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2013; no jornal "Público", de 14 de maio de 2013; na Bolsa de Emprego Público, em 17 de maio de 2013;
Analisada a única candidatura admitida ao presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Vítor Manuel Antunes Reis reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador de Serviço, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 22/07/2013, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Vítor Manuel Antunes Reis, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado foi criado na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, nunca tendo sido provido em regime de comissão de serviço.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Vítor Manuel Antunes Reis.
Data de nascimento - 8 de novembro de 1956.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia de Segurança no Trabalho, pelo Instituto Superior de Educação e Ciências, em 2010, com média final de 16 valores.
Categoria - Técnico Superior - área de Higiene e Segurança, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De dezembro de 1994 a março de 2000 - Coordenador das estruturas de higiene, segurança e saúde no trabalho da Câmara Municipal de Sintra;
De março de 2000 a fevereiro de 2013 - Coordenador da Divisão de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional da Câmara Municipal de Sintra;
Desde fevereiro de 2013 - Coordenador do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 1 de agosto 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.»
2 de agosto de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
307171087