Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de 1 de agosto de 2013, pelo período de três anos, de Olga Matias Hilário Pedro, no cargo de Coordenador do Serviço de Gestão do Espaço Público, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Serviço de Gestão do Espaço Público, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2013; no jornal "Público", de 14 de maio de 2013; na Bolsa de Emprego Público, em 17 de maio de 2013;
Analisadas a única candidatura admitida ao presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Olga Matias Hilário Pedro reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador de Serviço, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 22/07/2013, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Olga Matias Hilário Pedro, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada foi criado na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, nunca tendo sido provido em regime de comissão de serviço.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Olga Matias Hilário Pedro.
Data de nascimento - 13 de fevereiro de 1971.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade Moderna, em 2008, com média final de 13 valores.
Categoria - Técnico Superior - área de Engenharia Civil, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De 2000 a junho de 2010 - Exercício de funções técnicas no âmbito da Câmara Municipal de Mafra (2000 - 2002) e da Divisão de Intervenção Local 1 da Câmara Municipal de Sintra (2002 - 2010);
De junho de 2010 a fevereiro de 2013 - Chefe da Divisão de Fiscalização de Intervenções no Subsolo da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição;
Desde fevereiro de 2013 - Coordenadora do Serviço de Gestão do Espaço Público da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 1 de agosto de 2013, o Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara»
2 de agosto de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
307171102