Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de 15 de julho de 2013, pelo período de três anos, de Cármen das Dores da Silva Arrojado Estrela, no cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade de Administração e Finanças do Município de Cuba, e respetiva nota curricular:
"Francisco António Orelha, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, no uso das competências que lhe são cometidas pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de setembro, na nova redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, no que concerne à gestão e direção dos recursos humanos afetos ao serviço do Município, atendendo que:
A 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, procede à adaptação à administração local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
Por deliberação da Assembleia Municipal de 22 de fevereiro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal de 13 de fevereiro de 2013, foi aprovada a abertura de procedimento concursal para o provimento de um cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau para chefiar a Unidade de Administração e Finanças do Munícipio de Cuba, de acordo com o estabelecido no n.º 3, artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, fez-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 11 de março de 2013, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de setembro, na nova redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de maio de 2013, na Bolsa de Emprego Público, no dia 23 de maio de 2013 e em Jornal de expansão nacional, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia da publicitação na BEP, o procedimento concursal supracitado;
Em conformidade com o n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o juri de recrutamento para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Unidade de Administração e Finanças, propôs a designação da candidata, Carmen das Dores da Silva Arrojado Estrela, para a ocupação daquele lugar;
Designo, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10, artigo 21.º da Lei Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a candidata, Cármen das Dores da Silva Arrojado Estrela, para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau, da Unidade de Administração e Finanças do Município de Cuba, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos a 01-08-2013.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Cármen das Dores da Silva Arrojado Estrela
Morada: Rua do Infante, n.º 2, 7960 - 440 Vila de Frades
Data de Nascimento: 13/11/1968
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Gestão de Empresas
Formação Profissional (nos últimos 5 anos civis):
24/07/2008 a 25/07/2008 - Seminário "Código dos Contratos Públicos", promovida pela AMBAAL;
05/05/2009 a 07/05/2009 - Ação de Formação "A Nova Lei das Finanças Locais", promovida pela AMBAAL;
26/06/2009 - Curso de Formação Profissional SCA-CC, promovida pela AIRC;
10/12/2009 - Ação de Formação "SIIAL", promovida CPC - Informática Sistemas;
01/07/2010 - Workshop Júri - Critérios Adjudicação, promovido pela CONSTRULINK;
21/11/2011 - Encontro Temático "Estratégias para o Desempenho", promovido pelo Município de Cuba;
03/07/2012 - Seminário "Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso", promovido pela Fundação CEFA;
24/09/2012 - Ação de Formação "Organização de Serviços de Auditoria Interna nas Autarquias Locais, promovida pela ATAM;
08/11/2012 - Colóquio "Empreendedorismo: Um Pilar para o Desenvolvimento", promovido pelo Município de Cuba;
15, 16 e 23 de novembro de 2012 - Ação de Formação "Pocal e Consolidação de Contas dos Municípios", promovida pela Ambaal;
13/12/2012 a 14/12/2012 - Ação de Formação "Análise Financeira e Orçamental - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, promovida pela ATAM;
04/04/2013 - Ação de Formação "O Orçamento do Estado para 2013", promovida pelo INA;
Experiência Profissional:
Ano letivo 1993/1994 - Professora provisória de 1.º grupo da disciplina de Matemática, na Escola Básica Integrada Frei António das Chagas de Vidigueira, e Professora da disciplina de Contabilidade Analítica, na Escola Profissional de Alvito;
Ano letivo 1994/1995 - Professora da disciplina de Matemática, na Escola Profissional de Alvito;
Ano letivo 1995/1996 - Professora das disciplinas de Contabilidade Analítica e Análise Económica e Financeira, e Administração e Legislação Hoteleira, na Escola Profissional de Alvito;
Instituição: Câmara Municipal de Cuba
De 02/09/1996 a 01/09/1997 - Estágio Profissional - Técnica de Contabilidade e Administração;
Nomeada em 02/12/1997, na categoria de Técnica de Contabilidade e Administração, na sequência de concurso interno de acesso limitado;
Nomeada em 29/05/2000, na categoria de Técnica 1.ª classe (área de contabilidade e administração, na sequência de concurso interno de acesso limitado;
Nomeada em 24/10/2001, na categoria de técnica superior 2.ª classe (área de organização e gestão) na sequência de reclassificação profissional;
Nomeada em 16/02/2005, na categoria de técnica superior 1.ª classe (área de organização e gestão) na sequência de concurso interno de acesso limitado;
Nomeada em 12/03/2008, na categoria de técnica superior Principal (área de organização e gestão) na sequência de concurso interno de acesso limitado;
Em 01/01/2009, transitou para a categoria de Técnica Superior, por aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro."
7 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Francisco António Orelha.
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