Procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, para cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Obras e Equipamentos Municipais
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por deliberação de Câmara de 13 de fevereiro de 2013 e da Assembleia Municipal de 18 de abril de 2013, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do aviso na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal com vista ao recrutamento em regime de comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Obras e Equipamentos Municipais, cujas competências constam da estrutura orgânica dos serviços deste Município.
23 de julho de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Vasco António Mendonça Sequeira Estrela (em substituição do Presidente da Câmara, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro).
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