Considerando que:
Nos termos do disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, procederam os órgãos do Município à reorganização dos seus serviços por forma a dar cumprimento aos citados diplomas legais;
Por deliberação da Assembleia Municipal tomada na sua sessão ordinária de 19 de dezembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal de 12 de dezembro de 2012, foi a reorganização dos serviços aprovada, sendo publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 8, de 11 de janeiro de 2013;
As comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, nos termos do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local pelo artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
A 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, possibilitou a manutenção até ao final do respetivo período das comissões de serviço determinando, quando utilizada, a suspensão dos efeitos das correspondentes alterações decorrentes da adequação orgânica, nos termos do n.º 7 do artigo 25.º;
Por Despacho 3/2013/CM, de 16 de janeiro, foram mantidas as comissões de serviço, nos termos do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, dos dirigentes pertencentes ao Departamento de Urbanismo e Departamento de Projetos Obras e Equipamentos Municipais, suspendendo as unidades orgânicas que na nova estrutura tem correspondência no Departamento de Infraestruturas e Urbanismo;
No próximo dia 8 de agosto, ocorre o términus da comissão de serviço do cargo de chefe de divisão de instalações e equipamentos municipais, cuja designação em substituição, na nova estrutura orgânica, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 8, de 11 de janeiro de 2013, implica o fim da suspensão dos efeitos das correspondentes alterações decorrentes da adequação orgânica, nos termos do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, influenciando toda a estrutura hierárquica no correspondente Departamento de Infraestrutura e Urbanismo.
Assim:
Designo, no uso das competências que me foram conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pelo artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a partir do dia 09/08/2013, os técnicos superiores para os respetivos cargos que a seguir se indicam, por possuírem o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos das unidades orgânicas em causa e, sendo dotados da necessária competência e aptidão para o exercício dos respetivos cargos, conforme evidenciado pelas notas curriculares anexas:
O técnico superior, Armando Manuel Cochado Soares da Silva, para o cargo de Diretor do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
A técnica superior, Ana Paula Marques Gordinho, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
O técnico superior, Filipe Manuel Ramos Rosa da Cunha, para o cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Território e Regeneração Urbana (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
A técnica superior, Marta Lígea Valente Palma Luz, para o cargo de Chefe de Divisão de Projetos, Obras e Equipamentos Municipais (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
A técnica superior, Elisabete Maria Rodrigues de Lemos, para o cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Energia e Mobilidade (cargo de direção intermédia de 2.º grau).
Determino que se proceda à abertura dos procedimentos concursais, com vista ao provimento dos cargos acima referidos, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pelo artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cuja composição do júri comum, para recrutamento dos referidos cargos dirigentes, se indica, conforme aprovação tomada por deliberação da Assembleia Municipal de Faro, na sua sessão ordinária realizada em 28 de junho de 2013, sob proposta n.º 96/2013/CM, de 29 de maio de 2013, da Câmara Municipal, nos termos estabelecidos pelo artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
Presidente: Professor Ilídio Mestre, Professor Adjunto do Instituto Superior de Engenharia da Universidade do Algarve;
1.º Vogal: Eng.ª Maria Catarina Cruz, Diretora de Serviços do Desenvolvimento Regional da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
2.º Vogal: Dra. Sílvia Dora Florêncio Barros Pereira, Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Faro.
1 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macário Correia.
Nota Curricular
Cargo: Diretor do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, em regime de substituição.
Armando Manuel Cochado Soares da Silva, licenciado em Arquitetura, na Escola Superior de Belas Artes de Lisboa. Em maio de 1983, tomou Posse do lugar de Arquiteto de 2.ª Classe, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa - Açores e coordenou o Gabinete Técnico de Apoio a esta Autarquia e à de Vila Franca do Campo; Em janeiro de 1987 foi nomeado no cargo de Chefe da Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, na Câmara Municipal de Lagoa - Açores; Em setembro de 1987 iniciou licença sem vencimento e inicia o desempenho de atividade profissional liberal e de professor de Educação Visual e Desenho, na Escola Internacional do Algarve; Em 1991 e 1992 - recebe o "Diploma de Mérito", atribuído pelo Comité Português do Centro de Educação Europeia, pela "Acão desempenhada no estímulo e orientação dados aos seus alunos participantes na atividade - "A Europa na Escola, Concurso da Jornada Europeia das Escolas", em que obtiveram várias classificações a nível europeu. Em julho de 2000, reinicia funções na Câmara Municipal de Lagoa - Açores, após licença sem remuneração; Em janeiro de 2001 foi transferido para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Faro e nomeado para o cargo de Chefe da Divisão do Centro Histórico; Em junho de 2003, foi nomeado para o cargo de Diretor de Departamento de Urbanismo, também no Município de Faro; Em abril de 2008, cessou a Comissão de Serviço, a seu pedido, sendo reposicionado como Técnico Superior Assessor, da carreira de Arquiteto; Em janeiro de 2010, foi nomeado para o cargo de Diretor do Departamento de Urbanismo, em regime de substituição; Em novembro de 2010, após procedimento concursal foi nomeado para o cargo de Diretor do Departamento de Urbanismo, o qual foi desempenhado ininterruptamente. Destaca-se a formação profissional mais relevante: Curso de formação profissional "Gestão Pública na Administração Local (Gepal)"; Curso de Formação Profissional "Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - SIADAP"; Fórum Ibérico sobre Centros Históricos; Conferência "Metodologias e Estratégias de Intervenção em Reabilitação de Edifícios"; Acão de Formação: "O Controlo Interno e a Prestação de Contas nas Autarquias Locais"; Participação do VIII Encontro Nacional dos Municípios com Centros Históricos, sobre o Tema "Centros Históricos e Planos Municipais de Ordenamento do Território"; Colóquio "Adaptação de Edifícios Históricos a Museus"; Encontro sobre Conservação e Reabilitação de Edifícios; Seminário sobre "As Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial"; Seminário sobre "Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) - Lei 60/2007, de 4 de Setembro".
Nota Curricular
Cargo: Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição.
Ana Paula Marques Gordinho, licenciada em Arquitetura, pela Universidade Lusíada de Lisboa. De 15 de fevereiro de 2001 a junho de 2008, exerceu funções de Arquiteta na Divisão de Gestão Urbanística na Câmara Municipal de Faro, nomeadamente na apreciação de projetos de obras de edificação, vistorias em todas as classes de espaços do PDM de Faro com fins de utilização de eventos, vários estudos urbanísticos, coordenação da equipa de gestão urbanística do Departamento de Urbanismo (2003 a 2005), participação na revisão de Regulamentos Municipais e proposta de novos Regulamentos; Desde julho de 2008, exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Faro; Em agosto de 2009, após procedimento concursal, foi nomeada para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, o qual foi desempenhado ininterruptamente. Destaca-se a formação profissional mais relevante: Curso de formação profissional "Gestão Pública na Administração Local (Gepal)"; "Auto-CAD14 - Desenho Tri-dimensional + Architectural Desktop"; "Prática de Arquitetura - Metodologia de Projeto"; "Prática de Arquitetura - Proposta de Honorários"; "Planeamento Urbanístico e Desenho Urbano"; "Loteamentos Urbanos"; "Turismo no Espaço Rural e Turismo de natureza"; "Formação RCCTE"; "Acessibilidade e Design Universal"; "Alterações ao regime Jurídico de Urbanização e da Edificação"; Curso de Especialização "Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios", Curso de Gestão Pública na Administração Local. Seminários: "As novas provocações à Arquitetura"; "Barreiras Arquitetónicas - A Cidade para Todos"; "Acessibilidades"; "Alterações ao Regime Jurídico da urbanização e da Edificação".
Nota Curricular
Cargo: Chefe de Divisão de Ordenamento do Território e Regeneração Urbana, em regime de substituição.
Filipe Manuel Ramos Rosa da Cunha, licenciado em Arquitetura, pela Universidade Técnica de Lisboa, em 1995. De maio de 1997 a junho de 1999, colaborou no Atelier Teresa Correia, Arquitetura e Urbanismo Lda., onde desenvolveu projetos de Arquitetura, Planos de Pormenor, Operações de Loteamento Urbano e Projetos de Remodelação e Execução; Em março de 2001 a maio de 2005, Ingressou na Câmara Municipal de Faro, com a categoria de técnico superior, Arquiteto, desenvolvendo as suas funções no Departamento de Urbanismo; De maio de 2005 até abril de 2008, exerceu funções ligadas à Coordenação na área de Planeamento Urbano e Ordenamento do Território; Em abril de 2008, após procedimento concursal, foi nomeado para o cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, o qual foi desempenhado ininterruptamente. Destaca-se a formação profissional mais relevante: Curso de Técnico de Qualidade. Seminário "Memórias dos Processos Construtivos"; 1.º Fórum Internacional de Urbanismo: "Requalificação Urbana de Bairros Sociais", "Novas Arquiteturas versus Arquiteturas tradicionais: que Ambiente Urbano?"; "Os Novos Diplomas do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território"; A importância da Participação Pública no processo de Avaliação de Impacte Ambiental; Seminário "Os Planos Diretores Municipais e o Ambiente"; Loteamentos Urbanos; Workshop "Métodos de Determinação e Representação de Riscos Costeiros"; Execução de Planos de Urbanização e de Pormenor; Medições de Acústica Ambiental e Acústica em Edifícios e mapas de Ruído; Turismo Sustentável: Ordenamento ou Constrangimento; Jornadas Técnicas "Estratégias de Sustentabilidade e Agenda 21 Local; Algumas Experiências"; Acessibilidade e Design Universal.
Nota Curricular
Cargo: Chefe de Divisão de Projetos Obras e Equipamentos Municipais, em regime de substituição.
Marta Lígia Valente Palma Luz, licenciada em Engenharia Civil (Ramo Planeamento e Urbanismo), pela Universidade da Beira Interior, em 2003. De março 2003 a novembro 2003, realizou Estágio Profissional, no Departamento de Obras e Equipamentos Municipais da Câmara Municipal de Faro, efetuando a elaboração de processos de concursos públicos e acompanhamento e fiscalização de obras; De dezembro de 2003 a dezembro 2004, exerceu funções de técnica superior, na área de Engenharia Civil, em regime de contrato de trabalho a termo certo, na Câmara Municipal de Faro; Em 26/04/2006 tomou posse no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Faro, com a categoria de técnico superior, na área de Engenharia Civil. Em 9 de agosto de 2010, após procedimento concursal foi nomeada para o cargo de Chefe de divisão de instalações e equipamentos municipais, o qual foi desempenhado ininterruptamente. Destaca-se a formação profissional mais relevante: Curso de "Formação de Peritos Qualificados no âmbito do Sistema de Certificação Energética - Vertente RCCTE"; Curso de Formação Profissional "Código dos Contratos Públicos"; Curso de Formação Profissional "Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho"; Curso de formação Profissional "Regime Jurídico das Despesas Públicas e da Contratação Pública"; Curso de Formação em Ética e Deontologia Profissional; Curso de "Projetistas de Redes de Gás"; Seminário "Oportunidades de Intervenção no Meio Edificado para Uma Maior Eficiência Energética"; Seminário "Novo Regime de Contratação Pública, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro"; Acão de Formação "Curso de Iniciação ao Cypecad - Módulo 1"; Acão de Formação "Curso de Iniciação ao Cypecad - Módulo 2"; Formação Profissional "Fiscalização de Obras e Controlo Ambiental"; Palestra "Erosões Localizadas Junto de Encontros e Pilares de Pontes".
Nota Curricular
Cargo: Chefe de Divisão de Ambiente, Energia e Mobilidade, em regime de substituição.
Elisabete Maria Rodrigues Lemos, licenciada em Engenharia Civil, pela Universidade do Algarve. Em 03/09/2001, ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Faro, como Engenheiro Técnico Civil de 2.ª classe, da carreira de Engenheiro Técnico Civil. De 14 de maio de 2003 a 10 de abril de 2005, exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Trânsito, em regime de substituição. Em 11 de abril de 2005, após procedimento concursal, foi nomeada para o cargo de Chefe de Divisão de Trânsito; Em 11 de abril de 2008, para o cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Mobilidade e Trânsito; Em 11 de abril de 2011 para o cargo de Chefe de Divisão de Ambiente, Energia e Mobilidade, o qual foi desempenhado ininterruptamente. Destaca-se a formação profissional mais relevante: Curso de formação profissional "Gestão Pública na Administração Local (Gepal)"; Curso de formação profissional "Códigos dos Contratos Públicos"; Curso de formação profissional "Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - SIADAP"; Curso de formação profissional "Acessibilidade Para Todos"; Curso de formação profissional "Empreitadas e Fornecimento de Obras Públicas, Execução e Fiscalização de Obras"; Curso de formação profissional "Loteamentos Urbanos".
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