Provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Conservação e Ambiente
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o meu Despacho 13/2013, datado de 15 de julho de 2013, a designar, com efeitos a 15 de julho de 2013, o candidato Horácio Pereira Castro, no cargo de Chefe de Divisão de Conservação e Ambiente, em comissão de serviço, por três anos, e a respetiva nota curricular relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
«Considerando que foi concluído o procedimento concursal no relativo ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Conservação e Ambiente;
Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004,de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os artigos 1.º, 2.º e 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que o júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau -Chefe de Divisão Municipal - Divisão de Conservação e Ambiente - cf. aviso publicado no D.R. 2.ª série, n.º 93 de 15 de maio e oferta de emprego na BEP em 16-05-2013, código OE201305/0160, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção, que foram avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do técnico superior do mapa de pessoal da autarquia, Horácio Pereira Castro, invocando as razões de escolha deste candidato;
Considerando pois a proposta de nomeação efetuada pelo júri, que a seguir se transcreve: "...Findo o procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia referido em epígrafe, cumpre ao júri, nos termos da Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, elaborar proposta de nomeação e a indicação de razões que estão subjacentes à mesma.
No âmbito do procedimento concursal em apreço (Provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão municipal - divisão de conservação e ambiente), foram admitidos dois técnicos superiores, Horácio Pereira Castro e Samuel Gastão de Andrade Gonçalves Ramos, do quadro do município de Fafe.
Após análise dos respetivos currículos e entrevistas públicas, o júri propõe a nomeação do técnico superior, Horácio Pereira Castro, pelas razões que se enunciam:
O candidato, licenciado em Engenharia Civil, possui currículo adequado ao desenvolvimento das funções para que é proposto, contribuindo para o efeito, designadamente, um longo percurso profissional que conta com a experiência obtida na área funcional a concurso, cujo mérito foi reconhecido publicamente, acrescendo ainda um conjunto de ações de formação específicas e relevantes para o lugar a prover. Ao nível da entrevista pública demonstrou dominar e saber articular as competências e atribuições que integram esta área de atuação municipal, um conhecimento aprofundado das funções prosseguidas nos serviços integrantes do mesmo, competência técnica, experiência a nível de planeamento e execução de atividades constantes da atuação da divisão, bem como capacidade de planeamento e gestão dessas atividades e aptidão para o exercício de funções de chefia e coordenação, capacidade de liderança, iniciativa e motivação, sentido crítico e elevada capacidade de argumentação.
Por tudo o descrito, entende o júri que o candidato Horácio Pereira Castro possui as competências e o perfil adequados às exigências do cargo a prover".
Considerando que por despacho de 11/07/2013, concordei com a proposta do júri e que o candidato possui os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, para o provimento do referido cargo;
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designar o licenciado Horácio Pereira Castro, técnico superior do Mapa de Pessoal do Município de Fafe, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da divisão de Conservação e Ambiente, em comissão de serviço pelo período de três anos.
A presente designação produz efeitos desde hoje, cessando o regime de substituição em que se encontrava designado o mencionado técnico superior.
Nota curricular
Identificação: Horácio Pereira de Castro;
Data de Nascimento: 25 de outubro de 1970
Habilitações Académicas e Profissionais: Licenciado em Engenharia Civil pela Universidade do Minho, (ano de 1999); Pós-Graduado em Engenharia Civil - área de Processos e Gestão da Construção, na Universidade do Minho (ano 2003), Pós-graduado em Engenharia Civil Municipal, pelo ISLA (Gaia) - Instituto Superior de Línguas e Administração (ano de 2007), Membro Sénior da Ordem dos Engenheiros com o n.º 39891 e inscrito na Direção Geral de Energia como Projetista de Redes de Gás, Licença n.º 05318;
Categoria Atual: Técnico Superior no Município de Fafe
Experiência Profissional:
De outubro de 1999 a junho de 2000 - Estágio Profissional no âmbito de protocolo com o IEFP, realizado no Município de Fafe, na Divisão de Manutenção e Ambiente;
De 03/07/2000 a 31/12/2001 - Engenheiro Civil na situação de contrato a termo certo no Município de Fafe, desempenhando funções na Divisão de Manutenção e Ambiente.
De 02/01/2002 a 09/04/2003 - Estágio para ingresso na carreira de engenheiro, mantendo-se o desempenho de funções que lhe estavam cometidas aquando da situação de contratado, acrescidas das áreas específicas contempladas no plano estágio;
De 10/04/2003 a 02/06/2007, técnico superior do quadro do município de Fafe, adstrito à Divisão de Conservação e Ambiente (anteriormente designada por Divisão de Manutenção e Ambiente), exercendo as respetivas funções na gestão e acompanhamento de obras e ampliação, remodelação, restauro ou beneficiação de edifícios escolares e outros edifícios municipais, elaboração de projetos de especialidade em diferentes intervenções municipais; elaboração de cadernos de encargos e processos de concurso em empreitadas de obras públicas relacionadas com a área de intervenção; acompanhamento e fiscalização de empreitadas desencadeadas na respetiva área de intervenção. Superintendência do parque de viaturas do município, desde 2003. No período de setembro de 2003 a novembro de 2004 foi técnico responsável pela exploração da Barragem de Queimadela. Integra a Comissão de Análise de Propostas de Empreitadas.
De 03/06/2007 a 09/01/2013, Chefe da Divisão de Conservação e Ambiente, competindo-lhe a coordenação/atuação em sede de conservação e manutenção de vias Municipais, edifícios Municipais, redes de drenagem, parques e jardins. Gestão de armazéns e parque de viaturas. Na área do meio ambiente, promoção da execução, manutenção e gestão de espaços verdes Municipais, gestão da higiene e limpeza das instalações Municipais, bem como o mercado e feiras.
Participou como membro de júri em diversos concursos de admissão e promoção de pessoal da autarquia.
No âmbito do processo de avaliação de desempenho é elemento integrante do CCA.
Membro de júri de concursos de fornecimentos de bens, serviços e empreitadas.
Formação Profissional: Frequência de diversas ações de formação profissional relacionadas com a engenharia civil, avaliação de desempenho, POCAL, contratação publica, entre outras.
Desde 10 de janeiro 2013, Chefe da Divisão de Conservação e Ambiente, nomeado em regime de substituição, mantendo-se o desempenho de funções que estavam cometidas aquando da situação de comissão de serviço.
2013-07-17. - O Presidente, José Ribeiro.
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