Provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de divisão de Planeamento e Gestão Urbanística
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o meu despacho 12/2013, datado de 15 de julho, a designar, com efeitos a 15 de julho de 2013, o candidato Hélder Castro Rodrigues Vale, no cargo de chefe de divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, em comissão de serviço, por três anos, e a respetiva nota curricular relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
«Considerando que foi concluído o procedimento concursal no relativo ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Planeamento e Gestão Urbanística;
Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os artigos 1.º, 2.º e 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que o júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Municipal - Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística - cf. aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2013, e oferta de emprego na BEP em 16 de maio de 2013, código OE201305/0161, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção, que foram avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de nomeação do técnico superior do mapa de pessoal da autarquia, Hélder Castro Rodrigues Vale, invocando as razões de escolha deste candidato;
Considerando pois a proposta de nomeação efetuada pelo júri, que a seguir se transcreve: '[...] Findo o procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia referido em epígrafe, cumpre ao júri, nos termos da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, elaborar proposta de nomeação e a indicação de razões que estão subjacentes à mesma.
No âmbito do procedimento concursal em apreço (provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Municipal - Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística), foram admitidos dois técnicos superiores, Hélder Castro Rodrigues Vale e Samuel Gastão de Andrade Gonçalves Ramos, do quadro do município de Fafe.
Após análise dos respetivos currículos e entrevistas públicas, o júri propõe a nomeação do técnico superior, Hélder Castro Rodrigues Vale, pelas razões que se enunciam:
O candidato, licenciado em Engenharia Civil, possui currículo adequado ao desenvolvimento das funções para que é proposto, contribuindo para o efeito, designadamente, um longo percurso profissional que conta com a experiência obtida na área funcional a concurso, cujo mérito foi reconhecido publicamente, acrescendo ainda um conjunto de ações de formação específicas e relevantes para o lugar a prover. Ao nível da entrevista pública demonstrou dominar e saber articular as competências e atribuições que integram esta área de atuação municipal, um conhecimento aprofundado das funções prosseguidas nos serviços integrantes do mesmo, competência técnica, experiência a nível de planeamento e execução de atividades constantes da atuação da divisão, bem como capacidade de planeamento e gestão dessas atividades e aptidão para o exercício de funções de chefia e coordenação, capacidade de liderança, iniciativa e motivação, sentido crítico e elevada capacidade de argumentação.
Por tudo o descrito, entende o júri que o candidato Hélder Castro Rodrigues Vale possui as competências e o perfil adequados às exigências do cargo a prover'.
Considerando que, por despacho de 11 de julho de 2013, concordei com a proposta do júri e que o candidato possui os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, para o provimento do referido cargo;
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designar o licenciado Hélder Castro Rodrigues Vale, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Fafe, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, em comissão de serviço pelo período de três anos.
A presente designação produz efeitos desde hoje, cessando o regime de substituição em que se encontrava designado o mencionado técnico superior.
O agora designado poderá fazer opção pela remuneração da categoria de origem.»
Nota curricular
Identificação:
Vale, Hélder Castro Rodrigues.
Urb. Armando de Campos e Matos, 106, 4820-002, Fafe, Portugal.
Data de nascimento: 14 de dezembro 1957.
Habilitações académicas e profissionais: licenciatura em Engenharia Civil pela FCT da Universidade de Coimbra, especialização em Engenharia Civil - área de Estruturas.
Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros.
Categoria atual: técnico superior no Município de Fafe.
Experiência profissional: desde junho de 1984 até à presente data:
Categoria profissional:
Assessor principal do quadro privativo da Câmara municipal de Fafe;
Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística. Nomeado em regime de substituição desde julho de 2002;
Diretor do Departamento de Planeamento Municipal, nomeado em comissão de serviço no período de 20 de janeiro de 1994 a julho de 2002;
Diretor do Departamento de Gestão Urbana, nomeado em comissão de serviço no período de 14 de março de 1991 a 20 de janeiro de 1994;
Diretor do Plano Municipal, nomeado em comissão de serviço no período de 23 de agosto de 1988 a 14 de março de 1991;
Chefe de divisão de Estudos e Projetos, em comissão de serviço no período de 3 de junho de 1986 a 23 de agosto de 1988;
Chefe de divisão dos Serviços Urbanos, em comissão de serviço no período de 27 de abril de 1985 a 3 de junho de 1986;
Ingresso nos quadros da Câmara Municipal de Fafe com o cargo de engenheiro de 2.ª classe em 21 de março de 1985;
Prestação de serviços no âmbito da categoria profissional de engenheiro civil, para a Câmara Municipal por contrato celebrado em maio de 1984.
Formação profissional:
«Frequência no curso de Formação Profissional - «Código de Contratos Públicos», em 21 de novembro de 2008, com duração de sete horas;
Frequência no curso de «Higiene Saúde e Segurança - OHSAS 18001», em 21 de dezembro de 2007, com duração de 532 horas;
Frequência no curso de formação profissional «Alterações ao regime Jurídico de Urbanização e Edificação», em 19 de dezembro de 2007;
Frequência no curso de formação profissional «Novo regime do Arrendamento Urbano», em 13 de março de 2007;
Frequência no curso de «Segurança contra Incêndios - Prevenção e Regulamentação» (duração de 20 horas), em 20 a 22 de março de 2002;
Frequência no seminário sobre «A aplicação do Regulamento Legal de Poluição Sonora nas Autarquias», em 4 de julho de 2002;
Frequência da Ação de Formação de «Aplicação do Novo Regulamento Geral do Ruído» (duração de 14 horas), em 19 e 20 de outubro de 2001;
Participação no Seminário sobre «Loteamentos e Obras Particulares - o Decreto-Lei 555/99», em 20 de março de 2000.
Principais atividades e responsabilidades:
Apreciação de projetos de Operações de Loteamento e Licenciamento de Edificações de iniciativa particular;
Técnico responsável pela articulação com a equipa do PDM (1.ª geração);
Coordenador do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Fafe, em curso;
Representante da Câmara nos processos de revisão dos PDM de Guimarães, Felgueiras, Celorico de Basto, Vieira do Minho e Povoa de Lanhoso;
Promover e coordenar a elaboração de instrumentos de planeamento urbanístico do concelho de Fafe;
Coordenação, elaboração, participação em vários projetos de, edifícios, operações de loteamento e de obras de urbanização e arranjos urbanísticos de requalificação do espaço urbano;
Responsável pelo lançamento, acompanhamento e fiscalização das empreitadas da Câmara Municipal de Fafe até 1994;
Participação no júri de vários concurso de empreitadas de obras públicas;
Participação no júri de vários concurso de empreitadas de admissão de pessoal, trabalhador, técnicos e para cargos de chefia;
Membro de várias comissões de vistorias no âmbito de condições de habitabilidade de edifícios, receção de obras urbanização de loteamento e de empreitadas;
Membro atual da CCA da CM Fafe;
Perito avaliador de propriedades, rústicas e urbanas para a CM de Fafe, no âmbito de aquisições, alienações e expropriações da CM Fafe;
Membro do júri de vários concursos para admissão de pessoal para a autarquia;
Membro do júri de concursos para provimento em cargos dirigentes;
Diretor do Departamento de Planeamento Municipal, nomeado em comissão de serviço no período de 20 de janeiro de 1994 a julho de 2002 e de diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística que lhe sucedeu, nomeado em regime de substituição desde julho de 2002;
Técnico da CM Fafe nomeado para constituição da comissão de acompanhamento de elaboração do Plano Regional do Ordenamento Territorial do Norte;
Técnico da CM Fafe nomeado para constituição de comissão de acompanhamento de elaboração de Planos Diretores Municipais dos concelhos de Guimarães, Felgueiras, povoa de Lanhoso, Vieira do Minho e Cabeceiras de Basto;
Coordenador do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Fafe, em curso;
Desde 10 de janeiro de 2013, chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, nomeado em regime de substituição, mantendo-se o desempenho de funções que estavam cometidas aquando da situação de comissão de serviço.
17 de julho de 2013. - O Presidente, José Ribeiro.
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