Provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Ação Social e Educação
Em cumprimento do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o meu despacho 10/2013, datado de 15 de julho de 2013, a designar, com efeitos a 15 de julho de 2013, a candidata Maria de Fátima Pires e Santos Gonçalves, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Ação Social e Educação, em comissão de serviço, por três anos, e a respetiva nota curricular relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
«Considerando que foi concluído o procedimento concursal no relativo ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Ação Social e Educação;
Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os artigos 1.º, 2.º e 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que o júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal - Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Ação Social e Educação - cf. aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93 de 15 de maio e oferta de emprego na BEP em 16-05-2013, código OE201305/0155, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção, que foram avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de nomeação da técnica superior do mapa de pessoal da autarquia, Maria de Fátima Pires e Santos Gonçalves, invocando as razões de escolha deste candidato;
Considerando pois a proposta de nomeação efetuada pelo júri, que a seguir se transcreve: "...Findo o procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia referido em epígrafe, cumpre ao júri, nos termos da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, elaborar proposta de nomeação e a indicação de razões que estão subjacentes à mesma.
No âmbito do procedimento concursal em apreço (provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Municipal - Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Ação Social e Educação), foram admitidos dois técnicos superiores, Maria de Fátima Pires e Santos Gonçalves, do Município de Fafe, e Samuel Gastão de Andrade Gonçalves Ramos, do Município de Fafe.
Após análise dos respetivos currículos e entrevistas públicas, o júri propõe a nomeação da técnica superior, Maria de Fátima Pires e Santos Gonçalves, pelas razões que se enunciam:
A candidata, mestre em Contabilidade e Auditoria, possui currículo adequado ao desenvolvimento das funções para que é proposta, contribuindo para o efeito, designadamente, um longo percurso profissional que conta com a experiência obtida na área funcional a concurso, cujo mérito foi reconhecido publicamente, acrescendo um conjunto de ações de formação específicas e relevantes para o lugar a prover. Ao nível da entrevista pública demonstrou dominar e saber articular as competências e atribuições que integram esta área de atuação municipal, um conhecimento aprofundado das funções prosseguidas nos serviços integrantes do mesmo, competência técnica, experiência a nível de planeamento e execução de atividades constantes da atuação da divisão, bem como capacidade de gestão e controlo da execução dessas atividades e aptidão para o exercício de funções de chefia e coordenação, capacidade de liderança, iniciativa, motivação, orientação para a inovação, sentido crítico e elevada capacidade de argumentação.
Por tudo o descrito, entende o júri que a candidata Maria de Fátima Pires e Santos Gonçalves possui as competências e o perfil adequados às exigências do cargo a prover".
Considerando que por despacho de 11/07/2013, concordei com a proposta do júri e que a candidata possui os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, para o provimento do referido cargo;
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designar a licenciada Maria de Fátima Pires e Santos Gonçalves, técnica superior do Mapa de Pessoal do Município de Fafe, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da divisão de Gestão de Recursos Humanos e Ação Social, em comissão de serviço pelo período de três anos.
A presente designação produz efeitos desde hoje, cessando o regime de substituição em que se encontrava designada a mencionada técnica superior.
A agora designada poderá fazer opção pela remuneração da categoria de origem.»
Nota curricular
Identificação: Maria de Fátima Pires e Santos Gonçalves;
Data de Nascimento: 06 de junho de 1957
Habilitações Académicas e Profissionais: Mestre em Contabilidade e Auditoria (Universidade do Minho/2005 com defesa de dissertação subordinada ao tema "O controlo interno e externo nas autarquias locais. As consequências do POCAL); Licenciada em Organização e Gestão de Empresas (Universidade Técnica de Lisboa - ISE/1983); Membro efetivo da Ordem dos Economistas - Colégio de Especialidade de Economia e Gestão Empresariais com o n.º 4.475; Membro da OTOC n.º 24.683
Categoria Atual: Técnico Superior no Município de Fafe
Experiência Profissional na Área de Gestão Pública:
No setor empresarial do Estado: de agosto de 1984 a janeiro de 1988 - técnica de planeamento na ex-Rodoviária Nacional, E. P., CEP de Braga.
Nas Autarquias Locais: De janeiro de 1988 até à atualidade ao serviço do Município de Fafe.
No âmbito do percurso profissional no Município de Fafe, teve um contrato de prestação de serviços de janeiro de 1988 a agosto do mesmo ano, cujo objeto se inseria na área da gestão de recursos humanos.
De agosto de 1988 a janeiro de 1994, após ingresso no quadro do município, foi nomeada em comissão de serviço no cargo de chefe de divisão municipal, no âmbito da gestão de recursos humanos, cargo que exerceu até meados de janeiro de 1994.
A partir de janeiro de 1994 e até 09/01/2013, designada para o cargo de diretora de departamento municipal, funções que exerceu quer em comissão de serviço quer em regime de substituição, ou gestão corrente. Pese embora as diferentes designações que foi assumindo o departamento, competiu-lhe, desde o início da nomeação, a coordenação/atuação em sede da área de recursos humanos e ação social, abrangendo ainda, desde 2011, a área da educação, designadamente em sede de transferência de competências da Administração Central.
Participou como membro de júri em diversos concursos de admissão e promoção de pessoal da autarquia. Foi elemento de júri em concursos para provimento de cargos dirigentes. No âmbito do processo de avaliação de desempenho, por inerência, é elemento integrante do CCA. Durante mais de quatro anos foi presidente do júri de abertura/admissão e análise de propostas em sede de procedimentos instituídos para a contratação pública de bens e serviços.
Formação Profissional: Frequentou diversas ações de formação profissional relacionadas com a área de recursos humanos na administração pública, avaliação de desempenho, POCAL, Contratação Pública, Controlo Interno, etc.. Possui o curso do GEPAL, ministrado pelo CEFA no ano de 2010, com exame e apresentação de trabalho final no início de 2011.
Desde 10 de janeiro de 2013, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Ação Social e Educação, nomeada em regime de substituição, mantendo-se o desempenho de funções que estavam cometidas aquando da situação de comissão de serviço.
17 de julho de 2013. - O Presidente, José Ribeiro.
307140444
