Procedimento concursal de seleção para recrutamento de um dirigente intermédio de 2.º grau para a unidade orgânica gestão de serviços municipais, ambiente e redes viárias
Através do aviso 6241/2013 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio de 2013, na Bolsa de Emprego Público com o código OE201305/0113 em 13 de maio de 2013 e no "Jornal Correio da Manhã", edição de 7 de maio de 2013, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão de Serviços Municipais, Ambiente e Redes Viárias.
Assim nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que foi designado para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão de Serviços Municipais, Ambiente e Redes Viárias, o licenciado Luís Manuel Rodrigues Sequeira, técnico superior do mapa de pessoal desta autarquia, cujo conteúdo se transcreve:
"Na sequência do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão de Serviços Municipais, Ambiente e Redes Viárias, o júri considerou admitir o candidato, Luís Manuel Rodrigues Sequeira, ao lugar a concurso dado que possui os requisitos exigidos para o desempenho da função, foi aprovado na avaliação curricular e na entrevista pública, foi o único concorrente, reunindo assim as condições para ser designado Chefe da Divisão de Gestão de Serviços Municipais, Ambiente e Redes Viárias.
Nestes termos, e concordando com a proposta de designação, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na sua atual redação e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação do licenciado Luís Manuel Rodrigues Sequeira, técnico superior do mapa de pessoal deste Município, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Serviços Municipais, Ambiente e Redes Viárias, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.
Nota Curricular do Nomeado
Nome: Luís Manuel Rodrigues Sequeira
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, na Universidade Fernando Pessoa, no ano 2009.
Experiência Profissional: De janeiro de 1997 a dezembro de 2008 exerceu funções na carreira e categoria de Engenheiro Técnico Civil, no Município de Cinfães;
Desde janeiro de 2009 exerce funções de Técnico Superior (Engenharia Civil), no Município de Cinfães.
Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam, nos últimos cinco anos, os seguintes:
"Avaliação e Análise do Investimento Imobiliário"; "Gestão de Processos"; "Fatura Eletrónica"; "Gestão por Objetivos"; "Regulamento Jurídico Urbanização e Edificação - Obras Particulares"; "Novo Código de Contratação Pública"; "A Execução do Contrato de Empreitadas de Obras Públicas Erros e Omissões e Trabalhos a Mais"; "Urbanização e Edificação"; "Gestão Autárquica"; "Mobilizar e Consciencializar desafios - Modernização dos Serviços Públicos"; "O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; "O novo regime jurídico de organização dos serviços das Autarquias Locais"; "O Regime de Erros, Omissões e Trabalhos a Mais no CCP"; "Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos: Os Novos Desafios"; "Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios".
26 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, Prof. José Manuel Pereira Pinto.
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