Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da Divisão de Administração Autárquica
Através do aviso 3404/2013, publicado no Diário da República, n.º 47, de 7 de março de 2013, na bolsa de emprego público com o código OE201303/0062, em 8 de março de 2013, e no Diário de Notícias, edição de 8 de março de 2013, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Administração Autárquica.
Assim nos termos do disposto n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Administração Autárquica, a licenciada Bernardina Pais de Macedo, técnica superior do mapa de pessoal desta autarquia, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os artigos 1.º, 2.º e 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de chefe de divisão da Divisão de Administração Autárquica, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de nomeação da técnica superior do mapa de pessoal da autarquia Bernardina Pais de Macedo, invocando as razões da escolha desta candidata;
Considerando que, os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção, e nos respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, na sua avaliação, o júri concluiu que a referida técnica superior possui elevada competência técnica e aptidão para o desempenho de funções de direção, coordenação e controlo, adequadas ao exercício do cargo a prover - chefe de divisão de Administração Autárquica, considerando as competências cometidas à Divisão constantes da Organização dos Serviços do Município de Castanheira de Pêra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013 - despacho 672/2013;
Considerando que o júri concluiu também, que a candidata possui ainda manifesta capacidade de liderança, planeamento, visão estratégica e decisão, complementada com elevada experiência comprovada nos domínios de atuação da Divisão, bem como formação profissional adequada, manifestando também grande motivação para o exercício do cargo a prover, visão estratégica e de conjunto, orientação para resultados e inovação, com demonstrada competência no domínio da otimização de recursos;
Considerando que a técnica superior Bernardina Pais de Macedo possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para o provimento do referido cargo;
Nestes termos, e concordando com a proposta de designação formulada pelo júri, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a designação da licenciada Bernardina Pais de Macedo, técnica superior do mapa de pessoal deste Município, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Administração Autárquica, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2013.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Bernardina Pais de Macedo;
Data de nascimento - 6 de setembro de 1963;
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano de 1989;
Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais.
Experiência profissional:
De 6 de fevereiro a 15 de junho de 1992 - representante do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos;
De 22 de junho de 1992 a março de 1993 - representante do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Alvaiázere;
De 1990 até 2003 - exercício efetivo da advocacia;
Em outubro de 1997 - prestação de serviços como consultora jurídica na situação de avençada no município de Castanheira de Pêra;
Em 25 de junho de 2001 - contrato administrativo de provimento no município de Castanheira de Pêra, como técnica superior estagiária consultora jurídica, com integração no anteriormente designado quadro de pessoal do município de Castanheira de Pera, em 30 de julho de 2002;
Desde 13 de agosto de 2003 - técnica superior de 1.ª classe - consultora jurídica;
De 1 de setembro de 2003 a 15 de agosto de 2005 - chefe de gabinete do Sr. Presidente da Câmara Municipal;
De 16 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2010 - chefe da Divisão de Planeamento, Obras, Urbanismo e Ambiente;
De 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012 - chefe da Divisão de Planeamento, Obras Particulares, Urbanismo e Ambiente;
Desde 2005 - coordenação, supervisão, acompanhamento, apoio geral a todos os serviços, mesmo o de outras divisões;
Desde 1 de janeiro de 2013 - chefe da Divisão de Administração Autárquica, em regime de substituição.
Formação profissional: ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação, das quais se destacam as seguintes:
Seminário Quadro Sancionatório dos Eleitos Locais; Seminário Nacional sobre Parques Eólicos; Curso de Formação Profissional O Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Seção de trabalho Turismo no Espaço Rural; Curso de Inspeção Periódica de Elevadores; Curso de Formação Profissional Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas: Lançamento de Concursos, Qualificação de Concorrentes e Análise das Propostas; Curso de Formação Profissional Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias (Lei 169/99, de 18 de setembro); Curso de Formação Profissional Sistemas de Gestão da Qualidade ISO 9001:2000/Serviços Públicos (Administração Local); Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL); Curso de Formação Profissional Higiene e Segurança no Trabalho; Curso de Formação Profissional Regime da Avaliação do Desempenho (SIADAP) FOLLOW UP; 1.º Ciclo de Conferências sobre as Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Lei 60/2007, de 4 de setembro; Seção de esclarecimento sobre Proposta de lei de Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções Públicas; Seminário sobre Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)-Lei 60/2007, de 4 de setembo; Curso de Formação Profissional O Novo Código da Contratação Pública; Curso de Formação Profissional Operacionalização do SIADAP; Curso de Formação Profissional O Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Lei 60/2007, de 4 de setembro); Curso de Formação Profissional O Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública; Curso de Formação Profissional C11-Gestão por Processos e Implementação de Indicadores; Ação de sensibilização sobre TIC; Legislação Laboral na Função Pública; SIADAP; Empreitadas de obras públicas; Recursos humanos - processo de recrutamento, seleção e admissão; Sessão de Formação Avaliadores - agentes decisivos na implementação do SIADAP; Seminário Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos - novos desafios; Seminário O Setor da Água; Seminário Nacional Enquadramento Legislativo do Certificado de Aptidão de Motorista (CAM) e da Carta de Qualificação de Motorista (CQM); Curso de Formação Profissional Licenciamento Zero; Curso de Formação Profissional Implementação Prática do SIADAP; Curso de Formação Profissional Relacionamento Interpessoal e Resolução de Conflitos; Curso de Formação Profissional Licenciamento de Estabelecimentos Comerciais; Curso de Formação Profissional Gestão e Avaliação de Desempenho de Serviços - SIADAP; Curso de Formação Profissional SIADAP - Competências e Desafios do CCA; Ciclo de Seminários Revisão do PDM-Guia Orientador; Seminário O Sistema de Controlo da Administração do Estado: Controlo Interno e Externo; Ação de divulgação sobre SIRJUE; Seminário Empresas Locais e Sociedades Comerciais Participadas; Sessão de análise e debate sobre a lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; Seminário A Prestação de Contas Municipais.»
2 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando José Pires Lopes.
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