Nomeação
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu Despacho 239/P/2013 de 04 de janeiro e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e, nos termos do disposto do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pelo 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei, pelo período de 60 dias, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 1 de janeiro 2013, o Técnico Superior, Nuno Miguel Moleiro de Oliveira, como Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais de Santarém, e como Comandante Operacional Municipal, por inerência de funções, por força do n.º 5 do artº. 13.º da Lei 65/2007, de 12 de dezembro.
A presente nomeação decorre da adequação da estrutura orgânica da autarquia, nos termos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, bem como, da nomeação do referido técnico em regime de substituição no cargo em apreço através do Despacho 88/P de 16 de novembro de 2010, do então Presidente Francisco Maria Moita Flores, com efeitos a 6 de setembro de 2010.
23 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.
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