Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de 11 de junho de 2013, pelo período de três anos, de Hortense Lopes Maia, no cargo de Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de junho de 2012; no jornal "Público", de 20 de junho de 2011; na Bolsa de Emprego Público, em 25 de junho de 2012;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Hortense Lopes Maia reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 05/06/2013, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Hortense Lopes Maia, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta da cessação da comissão de serviço do anterior titular, em 20/02/2011, tendo a unidade orgânica em causa sido mantida na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013.
12 de junho de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21-A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Hortense Lopes Maia
Data de nascimento - 23 de março de 1968
Habilitações - Licenciatura em Sociologia, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 16/09/1992, com média final de 15 valores
Mestrado em Sociologia do Território
Pós-Graduação em Formação de Formadores em Reabilitação Urbana e Requalificação Ambiental
Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
Categoria - Técnico Superior - área de Sociologia, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De junho de 2000 a maio de 2010 - Chefe da Divisão de Assuntos Metropolitanos e Comunitários da Câmara Municipal de Sintra;
De junho de 2010 a julho de 2011 - Coordenadora do Serviço de Polícia Municipal da Câmara Municipal de Sintra, com nível de Chefe de Divisão;
Desde agosto de 2011 - Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
Paços do Concelho de Sintra, 11 de junho 2013, O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara"
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