Considerando a abertura de procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças, por meu despacho de 31 de janeiro de 2013, nos termos Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
Considerando que foram apresentadas duas candidaturas;
Considerando que, o júri do procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças, como resultado da aplicação dos métodos de seleção previstos, elaborou proposta, conforme ata de reunião por este realizada em 22 de maio de 2013, de designação da candidata Aida Maria Boalhosa Pereira, por considerar que possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e objetivos da divisão;
Considerando a existência de fundos disponíveis à data;
No uso da competência que me é conferida pelo alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a nova redação conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, designo, para o cargo de direção intermédia do 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças, em comissão de serviço, por um período de três anos a candidata Aida Maria Boalhosa Pereira.
O presente despacho produz efeitos à data de assinatura do presente despacho.
As razões supramencionadas são comprovadas através de uma nota relativa ao currículo académico e profissional que se junta.
6 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, António Vassalo Abreu.
ANEXO
Nota curricular académica e profissional
1 - Dados pessoais
Nome: Aida Maria Boalhosa Pereira
Data de nascimento: 18 de setembro de 1970
Nacionalidade: Portuguesa
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas)
3 - Carreira profissional
De setembro de 2001 a julho de 2006 - Jurista na subdelegação de Viana do Castelo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P
Desde julho 2006 - Técnico Superior Jurista na Câmara Municipal de Ponte da Barca
De julho de 2006 a até 2009 - Coordenadora do Gabinete de Desenvolvimento Económico
De março de 2008 até maio de 2010 e partir de janeiro de 2011 - Responsável pelo Serviço de execuções fiscais
Desde 2006 - Coordenadora do Gabinete Jurídico
De outubro de 2009 a dezembro de 2010 - Vereadora de Recursos Humanos, Cultura e Turismo
Desde dezembro de 2011 - Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças, em regime de substituição.
4 - Formação profissional relevante
2012 - Estatuto do Pessoal Dirigente na Administração Local
2012 - Lei dos Compromissos
2012 - Seminário - Programa de Apoio à Economia Local
2012 - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
2012 - A Nova lei dos Compromissos
2012 - Serviços de Fornecimento de Água, Serviço de Recolha e Tratamento de Resíduos e Gestão de Resíduos Urbanos
2012 - Aplicação do Licenciamento Zero nos Municípios Piloto
2011 - Como gerir melhor as autarquias
2011 - O Direito Administrativo Sancionatório em Portugal e em Espanha e as Autarquias Locais
2011 - Seminário: Reflexos da atividade jurídica no Município do Porto
2011 - O Exercício de Funções Públicas: Principais Aspetos das Alterações Introduzidas pelo PEC e pelo OE de 2011
2009/2010 - Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL)
2009 - Como Preparar e Conduzir a Entrevista de Avaliação de Competências no Âmbito da Portaria 83-A/2009
2009 - Seminário: Regime Jurídico de Instalação dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
2009 - Jornadas de Modernização Administrativa "Novos desafios da Gestão Autárquica"
2009 - Os Serviços Públicos Essenciais de Fornecimento de Água, de Resíduos Sólidos Urbanos
2009 - O Exercício de Funções Públicas: O Novo Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações na Administração Pública
2009 - A Tramitação do Procedimento Concursal de Pessoal na Administração Pública
2008 - Regulamento Geral do Ruído e a sua Transposição para os regulamentos municipais
2008 - Seminário: O Novo Código dos Contratos Públicos
2008 - O Novo Regime da Contratação Pública
2008 - Os Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
2008 - O Novo Código dos Contratos Públicos
2008 - Seminário: Novo Código dos Contratos Públicos
2008 - As Contraordenações Municipais
2008 - Os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
2008 - Seminário da Revista de Direito Regional e Local: As Unidades de Execução na Gestão Urbanística
2008 - Seminário: Reflexos da Atividade Jurídica no Município do Porto
2008 - Seminário: Contratação Pública
2008 - Seminário: Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
2008 - Expropriações por Utilidade Pública
2008 - As Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
2007 - Novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação
2007 - O Novo Código dos Contratos Públicos
2007 - Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Lei 60/2007, de 4 de setembro
2007 - Direito do Urbanismo: Questões Notoriais e Registais
2007 - Seminário de Justiça Administrativa
2006 - Ciclo de Debates: A Nova Legislação Autárquica
2005 - Seminário: A Insolvência e a Recuperação de Empresas
2005 - O Essencial das Prestações
5 - Outros elementos
Membro da Assembleia Municipal de Ponte da Barca de 2005 a outubro de 2009 e desde janeiro de 2011;
Vice-Presidente da mesa da Assembleia Geral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumos, desde 2009, em representação do Município de Ponte da Barca;
Vice-Presidente da mesa da Assembleia da CIM Alto Minho 2008 e 2009, em representação do Município de Ponte da Barca.
307035533
