Para os devidos efeitos, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, se torna publico que, por meu despacho de 17 de maio de 2013, decidi nomear, para o cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico, Social e Cultural, a licenciada em Serviço Social, Maria da Conceição Bastos Pereira, em regime de substituição, por se verificar a vacatura do lugar ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com efeitos a partir de 20 de maio de 2013. Nesta data cessou a nomeação em comissão de serviço pelo período de três anos como Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social da trabalhadora supracitada.
3 de junho de 2013. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Berta Ferreira Milheiro Nunes.
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