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Aviso 7572/2013, de 7 de Junho

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Sumário

Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Execução de Obras Municipais

Texto do documento

Aviso 7572/2013

Através do aviso 3753/2013 publicado no Diário da República, n.º 51, de 13 de março de 2013, na Bolsa de Emprego Público com o código OE201303/0148 em 14 se março de 2013, no Jornal de Noticias, edição de 14 março de 2013 e ainda na página eletrónica da autarquia, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Execução de Obras Municipais.

Assim nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que foi designada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Execução de Obras Municipais, a licenciada Manuela Maria Correia dos Santos Pato, técnica superior do mapa de pessoal desta autarquia, cujo conteúdo se transcreve: «Na sequência do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Execução de Obras Municipais, o júri considerou que a candidata Manuela Maria Correia dos Santos Pato, na sequência da aplicação dos métodos de seleção, possui conhecimentos, competências, aptidão, formação e experiência profissional adequada ao desempenho das funções inerentes ao cargo a prover, correspondendo ao perfil exigido.

Nestes termos, e concordando com a proposta de designação, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação da licenciada Manuela Maria Correia dos Santos Pato, técnica superior do mapa de pessoal deste Município, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Execução de Obras Municipais, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.»

Nota Curricular da nomeada

Nome: Manuela Maria Correia dos Santos Pato

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, no ano de 1984.

Experiência Profissional:

Desde janeiro de 2013 exerce funções de Chefe de Divisão de Execução de Obras Municipais, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda;

De julho de 2011 a 31 de dezembro de 2012 exerceu funções de Diretora de Departamento de Execução e Gestão Urbanística, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda;

De dezembro de 2009 a julho de 2011 exerceu funções de Diretora de Departamento de Planeamento, Conceção, Execução e Gestão Urbanística, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda;

De novembro de 1998 a dezembro de 2009 exerceu funções de Diretora de Serviços do Departamento de Serviços de Água, Saneamento e Ambiente, em comissão de serviço, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro;

De dezembro de 1993 a novembro de 1998 exerceu funções de Chefe de Divisão de Ambiente e Qualidade de Vida do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, em comissão de serviço, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro;

De janeiro de 1991 a dezembro de 1993 exerceu funções de Chefe de Divisão de Obras, em comissão de serviço, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro;

De junho de 1990 a janeiro de 1991 exerceu funções de técnica superior de 1.ª classe na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro;

De setembro de 1987 a junho de 1190 exerceu funções de Engenheira Civil de 2.ª classe do quadro de pessoal de técnico superior, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes:

«Gestão por Objetivos Orientados a Processos»; «Implementação Prática do SIADAP nas Autarquias Locais»; «SIADAP - Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública»; «Seminário sobre a Contratação Pública»; «Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais»; «Seminário de Alta Direção em Administração Local» (CEFA); «Definição e Alinhamento Estratégico dos Sistemas de Informação»; Curso de «Obras Municipais»; «Novo Código dos Contratos Públicos»; «Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas»; «Os Fundos Comunitários para o Desenvolvimento Local e Regional»; «Resíduos de Construção e Demolição - Novas Obrigações Legais»; «II Jornadas de Modernização Administrativa»; «Regime Jurídico de Urbanização e Edificação»; «Eficiência Hídrica em Edifícios e Espaços Públicos».

27 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Dr. Gil Nadais.

307007353

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1100380.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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