Torna-se público que, por meu despacho proferido hoje, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2012, e na bolsa de emprego, o aviso com vista ao provimento de lugar de Chefe da Divisão de Administrativa e Financeira.
- Após a aplicação dos métodos de seleção, entendeu o júri do procedimento concursal ser a candidata Maria de Jesus Escobar da Silva Tomé detentora, na íntegra, do perfil pretendido, uma vez que tem experiência em coordenação de equipas de trabalho na área de atuação em causa, tem experiência em autarquias locais na mesma área e é possuidora de capacidade de planeamento, coordenação, liderança, iniciativa e gestão.
- Considerando todo o exposto, nomeio, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do mesmo diploma, a licenciada Maria de Jesus Escobar da Silva Tomé, para ocupar o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Mapa de Pessoal desta Câmara, em regime de comissão de serviço por 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeito a 15 de novembro de 2012, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
- As razões supramencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razões de facto que motivam a presente nomeação.
ANEXO
Nota curricular académica e profissional
I - Dados Biográficos:
Nome: Maria de Jesus Escobar da Silva Tomé.
Nacionalidade: Portuguesa.
II - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
III - Experiência Profissional:
Desempenhou funções como técnica superior de 2.ª Classe, em regime de contrato a termo certo na Câmara Municipal da Horta no período de 12 de abril de 1999 a 2 de fevereiro de 2000.
Coordenação e participação na elaboração do Orçamento e Grandes Opções do Plano e Atividades Mais Relevantes, desde o ano de 1999.
Coordenação e participação na elaboração da Prestação de Contas e Relatório do Município da Horta desde o ano de 1999.
Nomeada pelo Senhor Presidente da Câmara Dr. Renato Leal como coordenadora da elaboração do Inventário e Cadastro dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal da Horta.
Desempenhou funções como técnica superior estagiária, em regime de contrato administrativo de provimento, no período de 3 de fevereiro de 2000 a 7 de fevereiro de 2001.
Coordenação da implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, no Município da Horta no ano de 2002.
Desempenhou funções como técnica superior de 2.ª Classe, da Carreira Técnica Superior, desempenhando funções como Economista, em regime de nomeação definitiva do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Horta, desde 8 de fevereiro de 2001 a 23 de março de 2003.
Elaboração e coordenação do Projeto de Sistema de Controlo Interno do Município da Horta no ano de 2004/2005.
Designada Gestora de Processo da Contabilidade, na Certificação da Contabilidade do Município da Horta, pela Empresa Internacional de Certificação S A, com a responsabilidade e funções de definir e controlar o processo e assegurar o seu cumprimento, participação na definição de objetivos do processo e promover melhorias, desde maio de 2007.
Participação nas alterações efetuadas no Sistema de Controlo Interno do Município da Horta no ano de 2007, para aprovação em Câmara.
Desempenhou funções como técnica superior de 1.ª Classe, da Carreira Técnica Superior, desempenhando funções como Economista, em regime de nomeação definitiva do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Horta, desde 24 de março de 2003 até 31/08/2007.
Participação do grupo de trabalho que elaborou a fundamentação económico-financeira dos Regulamentos de Taxas Urbanísticas e não urbanísticas do Município da Horta, efetuado no ano de 2009.
Coordenação, orientação e participação na implementação da contabilidade de custos no Município da Horta no ano de 2010.
Nomeada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Dr. João Fernando Brum de Azevedo e Castro, de 28 de junho de 2011, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em Regime de substituição.
Nomeada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Dr. João Fernando Brum de Azevedo e Castro, de 28 de junho de 2011, para servir de Oficial Público do Município.
Nomeada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Dr. João Fernando Brum de Azevedo e Castro, de 28 de junho de 2011, para servir de Notária Privativa do Município.
Nomeada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Dr. João Fernando Brum de Azevedo e Castro, de 28 de junho de 2011, para a prática de atos no âmbito das funções de Chefe de Divisão de Administrativa e Financeira.
Nomeada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Dr. João Fernando Brum de Azevedo e Castro, de 28 de dezembro de 2011, como responsável pelos processos de execução fiscal.
Nomeada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Dr. João Fernando Brum de Azevedo e Castro, de 31 de janeiro de 2012, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em Regime de substituição, com efeitos a 21 de janeiro de 2012.
Nomeada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Dr. João Fernando Brum de Azevedo e Castro, de 21 de janeiro de 2012, para a prática de atos no âmbito das funções de Chefe de Divisão de Administrativa e Financeira.
15 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.
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