Nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, se torna público que por meu despacho de 05 de fevereiro de 2013, decidi nomear para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa, Gestão e Finanças, António Pedro Pinto Sousa Teixeira, em regime de substituição, por se verificar que o lugar está vago, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para entrar em exercício a 5 de fevereiro de 2013. Nesta data cessa a comissão de serviço em regime de substituição no cargo de Diretor de Departamento Administrativo, Gestão e Finanças do trabalhador supra citado.
26 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim Monteiro Mota Silva, Dr.
Na sequência de procedimento de candidatura para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicado através da Oferta de Emprego Público na BEP n.º OE2009/0801, dando satisfação ao preceituado no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na nova redação pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, foi nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 13 de novembro de 2009, o Licenciado, António Pedro Pinto de Sousa Teixeira, no cargo de Diretor do Departamento Administrativo de Gestão e Finanças, considerando que possui experiência na área laboral; que o candidato nomeado é detentor de competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, correspondendo assim ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objetivos do serviço:
Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada
António Pedro Pinto de Sousa Teixeira, Licenciado em Direito pela Universidade Portucalense, em 1998, com Mestrado em Direito, na área de Ciências Jurídico Administrativas e Tributárias, na Universidade Portucalense, sendo a tese subordinada ao tema "As Empreitadas de Obras Públicas no Novo Código dos Contratos Públicos".
Possui duas Pós-Graduações: Curso de Pós-Graduação, em Direito do Ordenamento, do Urbanismo, e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano letivo de 2000/2001 e Curso de Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no ano letivo de 2002/2003.
Exerceu funções de Técnico Superior Jurista na Câmara Municipal de Celorico de Basto entre junho de 2000 e outubro de 2005.
Nomeado em outubro de 2005 para exercer as funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, na Câmara Municipal de Celorico de Basto, funções que exerceu até outubro de 2009.
Nomeado em setembro de 2007, Coordenador do Sistema de Gestão da Qualidade da Câmara Municipal de Celorico de Basto (Norma NP EN ISO 9001:2008).
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