Considerando a estrutura interna da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap, I. P.), prevista no artigo 1.º dos respetivos Estatutos, aprovados pela Portaria 275/2012, de 10 de setembro (Estatutos);
Considerando que, nos termos do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), alínea c), subalíneas i) a vii), e do artigo 2.º, n.os 1 e 3, dos Estatutos, é unidade orgânica dirigida por diretor a Direção de Compras Públicas;
Considerando que, por deliberação do Conselho Diretivo da eSPap datada de 19 de março de 2013, foi designado diretor da Direção de Compras Públicas o licenciado Artur Manuel Trindade Mimoso;
O Conselho Diretivo da eSPap, I. P., ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 5.º, n.º 3 do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, no âmbito das competências próprias previstas no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de outubro e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e pela Lei 24/2012, de 9 de julho, delibera:
1 - Delegar no licenciado Artur Manuel Trindade Mimoso, Diretor da Direção de Compras Públicas, as seguintes competências:
a) Assinar a correspondência relacionada com assuntos inerentes à de Compras Públicas, com exceção daquela que for dirigida a membros do Governo;
b) Autorizar os pedidos de alteração da marcação do período de férias dos funcionários da Direção de Compras Públicas;
c) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho dos funcionários da Direção de Compras Públicas.
2 - A presente deliberação produz efeitos a partir da presente data, considerando-se ratificados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados desde 21 de março de 2013, em conformidade com o aqui estabelecido.
9 de abril de 2013. - O Conselho Diretivo da eSPap, I. P.: Afonso Gonçalves da Silva, presidente - Eugénio Antunes, vice-presidente - Paulo Magina, vogal.
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