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Aviso 5719-A/2013, de 30 de Abril

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Sumário

Procedimentos concursais para ocupação de cargos de direção intermédia do 1.º e do 2.º grau

Texto do documento

Aviso 5719-A/2013

Abertura de procedimentos concursais para ocupação de cargos de direção intermédia de 1.º e do 2.º grau

Torna-se público que, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e nos termos do artigo 12.º da mesma, por meu Despacho 26/2013, de 18 de abril, proferido no uso da competência que me confere a alínea a) do artigo 2.º do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, determinei a abertura dos procedimentos concursais abaixo indicados, para recrutamento e seleção dos respetivos dirigentes, em comissão de serviço por três anos. A publicitação dos procedimentos concursais na bolsa de emprego público, www.bep.gov.pt, com indicação dos requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção, efetuar-se-á até ao segundo dia útil após a publicação do presente aviso, na qual consta a data de início e prazo de dez dias úteis para apresentação das candidaturas.

Departamentos: Cargos de direção intermédia de 1.º grau

Ref. A - Diretor do Departamento de Administração Geral e Suporte à Atividade

Ref. B - Diretor do Departamento de Construção e Manutenção

Ref. C - Diretor do Departamento de Ambiente, Planeamento e Gestão Urbana

Ref. D - Diretor do Departamento de Educação, Ação Social, Desporto e Cultura

Ref. P1 - Comandante do Serviço de Polícia Municipal

Divisões: Cargos de direção intermédia de 2.º grau

Ref. A1 - Chefe da Divisão de Administração Geral

Ref. A2 - Chefe da Divisão de Finanças e Património

Ref. A3 - Chefe da Divisão de Recursos Humanos

Ref. A4 - Chefe da Divisão dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso

Ref. B1 - Chefe da Divisão de Projetos e Construção Municipal

Ref. B2 - Chefe da Divisão de Manutenção e Infraestruturas Municipais

Ref. C1 - Chefe da Divisão de Ambiente

Ref. C2 - Chefe da Divisão de Planeamento Territorial e Projetos

Ref. C3 - Chefe da Divisão de Gestão Urbana

Ref. D1 - Chefe da Divisão de Ação Social

Ref. D2 - Chefe da Divisão e Cultura e Turismo

Ref. P01 - Chefe da Divisão de Qualidade e Sistemas de Informação

19 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes.

306915954

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1094991.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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