Renovação da comissão de serviço da chefe da Divisão de Gestão de Recursos
Torna-se público que por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo exarado a 4 de janeiro de 2013, no uso da competência própria que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro em conjugação com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, foi renovada por novo período de três anos a Comissão de Serviço em que se encontra provida a Chefe da Divisão de Gestão de Recursos - Dr.ª Maria d'Aires Vera Figueira Vilela, técnica superior pertencente ao Mapa de Pessoal deste Organismo.
Os efeitos da renovação da Comissão de Serviço iniciam-se no dia 6 de abril de 2013, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
5 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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