Renovação da comissão de serviço do chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Humano
Torna-se público que por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo exarado a 7 de fevereiro de 2013, no uso da competência própria que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro em conjugação com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, foi renovada por novo período de três anos a Comissão de Serviço em que se encontra provido o Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Humano - Dr. António Joaquim Vinagre Padeirinha, Técnico Superior pertencente ao Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Beja.
Os efeitos da renovação da Comissão de Serviço terão inicio no dia 17 de maio de 2013, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
5 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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