A Lei Orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos, estabelecida pelo Decreto-Lei 45/2012, de 20 de junho, determinou para sua organização interna um modelo estrutural misto, com uma estrutura hierarquizada e uma estrutura matricial, estando prevista a criação de equipas multidisciplinares.
Por Despacho 15304/2012 de 29 de novembro, foi criada a equipa multidisciplinar de Análise de Conjuntura.
Para assegurar as atividades do GEE na área da Análise de Conjuntura, e tendo em consideração o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as posteriores alterações que lhe foram introduzidas, designo:
1 - O licenciado Marco António Boialvo Gomes, Especialista de Informática do Gabinete de Estratégia e Estudos, para chefiar a equipa multidisciplinar de Análise de Conjuntura.
2 - Ao chefe de equipa multidisciplinar agora designado são cometidas as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última atualização dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
3 - Nos termos do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 45/2012, de 20 de junho, ao chefe de equipa multidisciplinar é atribuído o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.
4 - A designação constante do presente despacho produz efeitos a 1 novembro de 2012.
22 de fevereiro de 2013. - O Diretor, João Reis Carvalho Leão.
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