A Lei Orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos, estabelecida pelo Decreto-Lei 45/2012, de 20 de junho, determinou para sua organização interna um modelo estrutural misto, com uma estrutura hierarquizada e uma estrutura matricial, estando prevista a criação de equipas multidisciplinares.
Por Despacho 15304/2012 de 29 de novembro, foi criada a equipa multidisciplinar de Estudos de Emprego.
Para assegurar as atividades do GEE na área de Estudos de Emprego, e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as posteriores alterações que lhe foram introduzidas, designo:
1 - A mestre Maria Manuela Miranda Paixão, técnica superior do Gabinete de Estratégia e Estudos, para chefiar a equipa multidisciplinar de Estudos de Emprego, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado a Chefe de Divisão, nos termos do disposto no artigo 9.º, do Decreto Regulamentar 45/2012, de 20 de junho.
2 - À chefe de equipa multidisciplinar agora designada são cometidas as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última atualização dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2013.
1 de abril de 2013. - O Diretor, João Reis Carvalho Leão.
206866569