Cessação da Comissão de Serviço de Chefe de DOSU
Para os devidos efeitos, torno público que pelo n.º 28/P/2012, de 28 de dezembro, determinei, ao abrigo das competências conferidas pela alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, com as adaptações constantes na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a não renovação da Comissão de Serviço da Eng.ª Dalila de Fátima Martins Guerra, no cargo de Chefe de Divisão de Obras e Serviços Urbanos.
A cessação da respetiva comissão de serviço produz efeitos a partir do dia 31 de dezembro de 2012.
2 de janeiro de 2013. - O Presidente, Dr. António Pica Tereno.
306778902