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Aviso 2979/2013, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Manutenção das atuais comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus e que se encontravam providos em comissão de serviço em 30 de agosto de 2012

Texto do documento

Aviso 2979/2013

Manutenção das atuais comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus e que se encontravam providos em comissão de serviço em 30 de agosto de 2012

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, atento o artigo 25.º, n.os 1 e 7, deste diploma no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A72002 de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 15/01/2013, determinei na sequência da aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais cujo aviso foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro (Despacho 1583/2013) se mantém as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, que a seguir se individualizam:

a) No Departamento de Administração Geral e Finanças (DAF) do Inspetor de Finanças, Pedro Manuel Ribeiro Coimbra; na Divisão de Administração Geral (DIAG) da Técnica Superior, Ana de Goes dos Santos Silvestre Pestana Lopes; na Divisão de Gestão Financeira (DIGEF) da Técnica Superior, Sílvia Maria Torrão Barbeiro; na Divisão de Fiscalização e Contra-Ordenações (DIFISC) do Técnico Superior, Carlos Jorge Barreira Dias; e na Divisão de Comunicação e Imagem (DICI) do Técnico Superior, Sérgio Paulo Padilha Mateus;

b) No Departamento de Recursos Humanos (DRH) na Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho (DIGAT) do Técnico Superior, António Manuel Gomes Pinto; e na Divisão de Desenvolvimento de Competências (DIDEC) da Técnica Superior, Susana Antonieta Branco dos Santos;

c) No Departamento de Urbanismo (DURB) da Técnica Superior, Maria do Carmo Pato Tiago; na Divisão Técnico-Administrativa (DITA) da técnica superior (Arquiteta), Teresa Isabel de Andrade Soudo Megre; na Divisão de Planeamento Urbanístico (DIPU) do Técnico Superior (Engenheiro Civil), José Miguel de Brito Sales Madeira; na Divisão de Mobilidade e Imagem Urbana (DIMIU) do Técnico Superior (Arquiteto), Nuno Viterbo da Cunha Abrunhosa e Sousa;

d) No Departamento de Obras Municipais (DOM) da técnica superior (Engenheira Civil), Lénia Maria Fernandes Mouro Guerreiro; na Divisão Administrativa (DIA) do Técnico Superior, José António Rodrigues Alexandre; na Divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas (DIPCEM) do Técnico Superior (Engenheiro Civil), José Carlos Garcia Costa Amaro; na Divisão de Obras por Administração Direta (DIOAD) do Técnico Superior (Engenheiro Civil), José Augusto Ferreira Campos de Carvalho; na Divisão de Trânsito e Vias de Circulação (DITVIC) do Técnico Superior (Engenheiro Civil), António Francisco Pinela Jonas; e na Divisão de Habitação (DIHAB) da Técnica Superior, Raquel da Luz Levy Salvador;

e) No Departamento de Ambiente e Atividades Económicas (DAAE) da Técnica Superior, Elsa Cristina Morais Lopes; na Divisão de Atividades Económicas (DIAE) do Técnico Superior, Rodrigo Luís Parreira Mateus; na Divisão de Higiene Urbana (DIHU) do Técnico Superior, Alexandre Augusto Ferreira de Lima Freire; e na Divisão de Espaços Verdes (DIEV) do Técnico Superior (Engenheiro Florestal) Sérgio António Gaspar;

f) No Departamento de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social (DCED) do Professor, Luís Miguel Liberato Batista; na Divisão de Cultura (DICUL) da Técnica Superior, Ana José Manita Vaz de Carvalho; na Divisão de Educação (DIEDU) da Técnica Superior, Maria Celeste Martins da Graça Paulino; na Divisão de Museus (DIMUS) do Técnico Superior, José Luís Nunes Catalão; na Divisão de Desporto (DIDES) do Técnico Superior (Professor), José Manuel Gomes Pereira; e na Divisão de Inclusão Social (DISOC) da Técnica Superior, Maria da Conceição Correia Loureiro.

1 de fevereiro de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.

306769969

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1087504.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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