Manutenção das comissões de serviço
No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, 64/2011, e de acordo com as deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, datadas respetivamente de 21 de novembro de 2012 e 20 de dezembro de 2012, que aprovou a nova estrutura orgânica, foram mantidas as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhe sucederam;
Alberto José Venâncio Horta - atual chefe da Divisão de Administração e Finanças, mantém-se como Chefe da Divisão de Administração e Finanças;
António Manuel Pito Simões - atual chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Ambiental, mantém-se como Chefe da Divisão de Obras, Gestão Urbanística e Ambiental;
Maria José Martins Soares - atual chefe de Divisão de Ação Social, Educação, Cultura e Desporto, mantém-se como Chefe de Divisão de Ação Social, Educação, Cultura e Desporto.
Nos termos do n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto é mantida até ao final do respetivo período a comissão de serviço do Técnico Superior Luís Miguel Martins Soares, na função de Chefe de Equipa Multidisciplinar do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento.
7 de janeiro de 2013. - O Presidente, Francisco José Caldeira Duarte.
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