Considerando que:
Nos termos do disposto na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, procederam os órgãos do Município à reorganização dos seus serviços por forma a dar cumprimento aos citados diplomas legais;
Por deliberação da Assembleia Municipal tomada na sua sessão ordinária de 19 de dezembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal de 12 de dezembro de 2012, foi a reorganização dos serviços aprovada, sendo publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 8, de 11 de janeiro de 2013, cuja vigência se opera a 16 de janeiro de 2013, observada a vacatio legis;
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto de pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republica, aplicada à administração local por força do n.º 1 do artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o mesmo determina que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda:
Determino, no uso das competências que me foram conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na atual redação, a manutenção das comissões de serviço dos técnicos superiores, conforme se discrimina:
Maria Antónia Martins do Nascimento, no cargo de diretora do Departamento de Administração e Finanças;
João José Pedroso Correia Vargues, no cargo de diretor do Departamento de Planeamento Estratégico;
Natércia Maria Rodrigues Mendonça Palma, no cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira
Sílvia Dora Florêncio Barros Pereira, no cargo de chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos;
André Amaral Férin, no cargo de chefe da Divisão do Desporto e Juventude;
Francisco Paulo Abreu de Sousa, no cargo de chefe da Divisão de Sistemas de Informação e Comunicações;
José Maria Mendonça Maurício, no cargo de chefe da Divisão de Fiscalização e Contraordenações.
16 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macário Correia.
206758669