Torna-se público que, na sequência dos despachos proferidos, pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Barbosa de Melo, no dia 1 de agosto do corrente, e tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na última redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, não foram objeto de renovação as comissões de serviço dos trabalhadores, Eng.º José António de Rios Vilela e Eng.º Ulisses Rodrigues Correia, mediante as quais têm vindo a exercer funções, respetivamente, nos cargos de Diretor do Departamento de Planeamento Territorial e Diretor do Departamento de Obras e Infraestruturas, tendo ambas cessado, no passado dia 3 e 19 de outubro do corrente, respetivamente.
Por despachos proferidos, no passado dia 23 de outubro, foram nomeados, os trabalhadores, Eng.º José António de Rios Vilela e Eng.º Ulisses Rodrigues Correia, nos mesmos cargos, em regime de substituição, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com efeitos, aos dias 04 e 20 de outubro do corrente, respetivamente.
(O presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas).
10 de dezembro de 2012. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Organizacional, por delegação, Olinto Miguel Teodoro Vieira, Dr.
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