Para os devidos efeitos, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e subsequentes alterações, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que por despacho de 28 de dezembro de 2012, determinei que, na sequência da reorganização/extinção das respetivas unidades orgânicas que lideram, operada por força da já citada 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a qual foi aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 21 de dezembro de 2012, se mantêm as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, designadamente:
Fernanda Maria Fernandes Morais da Cunha Lamas, atual Chefe de Divisão Financeira, mantém-se como Chefe de Divisão Financeira;
Eduardo Manuel Martins da Silva, atual Chefe de Divisão de Manutenção, Serviços Urbanos e Obras Municipais, mantém-se como Chefe de Divisão de Administração e Gestão do Território.
O despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
28 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. João Joaquim Saraiva Ribeiro.
306707095
