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Aviso (extrato) 1543/2013, de 31 de Janeiro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço e manutenção dos cargos dirigentes

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1543/2013

Torno público que, pelos meus despachos de 3 de janeiro de 2013:

Determinei a manutenção dos cargos dirigentes das unidades Administrativa e Jurídica, Gestão Urbanística e Obras Municipais, Gestão Económica, Financeira e Patrimonial e Manutenção e Serviços Urbanos, ocupados respetivamente por, Andreia Cristina de Oliveira Pereira, Rui Jorge Fernandes Morais, Sandra Isabel Silva Melo de Almeida e Paulo José Matias de Araújo, com efeitos a 1 de janeiro de 2013, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, do artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e posteriores alterações, adaptada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

Determinei a manutenção até ao final do respetivo período das comissões de serviço dos titulares dos cargos de dirigente intermédio de 2.º grau (Chefes de Divisão), Cristina Maria Madeira da Silva Calvo e Rui da Cruz Martins, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, do artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, com o n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

Determinei a nomeação em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço a licenciada Eduarda Margarida Bernardo Cardanha, no cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau para o Conhecimento e Coesão Social, com efeitos a 1 de janeiro de 2013, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro com o artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.

22 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.

306706496

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1083367.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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