Despacho (extrato) n.º 1295/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 27 de dezembro de 2012, e tendo em consideração a alteração da Estrutura Orgânica dos Serviços, aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 19/12/2012 e por deliberação tomada em reunião de Câmara de 26/12/2012, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determinei a manutenção da Comissão de Serviço nos seguintes cargos:
Chefe da Divisão Técnica Rui Pedro Figueiredo Martins Figueira, no cargo de mesmo nível que lhe sucede, Chefe da Divisão Técnica;
Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos Paula Alexandra Caixeirinho Banza, no cargo de mesmo nível que lhe sucede, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
Luís Alberto Castanho Carriço, no cargo de mesmo nível que lhe sucede, Chefe da Divisão de Desporto e Equipamentos.
27 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Nelson Domingos Brito.
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