1 - Em cumprimento do disposto na nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, definiram-se a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), através do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho. A estrutura nuclear da DGAJ, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas, foi aprovada pela Portaria 388/2012, de 29 de novembro, tendo a mesma fixado o limite máximo de 13 unidades orgânicas flexíveis, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro.
Por meu despacho desta data, e de acordo com o limite fixado pela portaria referida, foram criadas 13 unidades orgânicas flexíveis.
Estabelecida a estrutura nuclear e flexível da DGAJ, importa, agora, definir o novo quadro de titulares de cargos de direção intermédia desta Direção Geral, decorrentes da atual reestruturação, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e facilitar a consolidação da estrutura orgânica ora arquitetada. Assim, torna-se necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas criadas.
2 - Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, determino que sejam mantidas as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau:
Licenciada Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, diretora de serviços de Administração Judiciária (DSAJ);
Licenciada Ana Maria Sena Brogueira Monterrozo Carneiro, diretora de serviços de Gestão Patrimonial (DSGP);
Licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, diretor de serviços de Identificação Criminal (DSIC);
3 - Ao abrigo da mesma disposição legal, determino que sejam mantidas as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau:
Licenciada Ana Paula Sousa Santos Mata, chefe de divisão de Formação (DF);
Licenciado Rodrigo Gonçalves de Carvalho, chefe de divisão de Infraestruturas (DIE);
Licenciada Yolande Maria Monteiro da Silva, chefe de divisão de Equipamentos (DE);
Licenciado Francisco José da Cunha Sampaio, chefe de divisão de Apoio à Gestão Documental (DAGD);
Licenciada Maria João de Sousa Gonçalves Henriques, chefe de divisão de Gestão dos Tribunais (DGT);
Licenciada Teresa de Almeida Augusto Cabral, chefe de divisão de Gestão e de Processamento de Remunerações (DGPR);
Licenciada Luísa Margarida de Jesus Rodrigues Martins, chefe de divisão de Identificação Atendimento e Apoio Administrativo (DIAA);
Licenciada Maria da Luz Rodrigues do Ó, chefe de divisão de Análise e Gestão de Registos (DAGR);
Licenciado Lourenço António Lopes Torres, chefe de divisão de Apoio Jurídico (DAJ);
Licenciado Álvaro Leonel Rosa Silva Pinto, chefe de divisão de Apoio Geral (DAG).
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de novembro de 2012.
10 de dezembro de 2012. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
206660722
