Torna-se público que por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de 4 de janeiro de 2013, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 30 de agosto, e no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 15.º, do mesmo decreto-lei e alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi determinado que, na sequência da reorganização das respetivas unidades orgânicas que lideram se mantêm as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, designadamente para os titulares de cargos de direção cujas unidades orgânicas sejam desde já conformadas com o novo modelo organizacional:
No Departamento Administrativo e Financeiro (DAF):
Eduardo Luís Varela Rodrigues, atual Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro (DAF), mantém-se como Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro. Autorizo o funcionário a optar pelo vencimento base da sua categoria.
Luís Manuel Mota Bastos, atual Chefe de Divisão Administrativa e de Assuntos Jurídicos (DAAJ) do DAF, mantém-se como Chefe de Divisão de Gestão Administrativa, Contencioso e Recursos Humanos;
Filipe José Martins Machado, atual Chefe de Divisão de Gestão Financeira (DGF) do DAF, mantém-se como Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;
João Manuel da Silva Gonçalves, atual Chefe de Divisão de Modernização e Tecnologias (DMT), mantém-se como Chefe de Divisão de Modernização e Tecnologias.
No Departamento de Planeamento e Gestão do Território (DPGT):
José Carlos Constantino Fernandes, atual Diretor do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento Sustentável (DPDS), mantém-se como Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão do Território;
Lucília Maria Seixas Lage atual Chefe de Divisão de Gestão Urbana (DGU), mantém-se como Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística;
Carla Isabel Cabral Tinoco, atual Chefe de Divisão de Gestão dos Fundos Comunitários (DGFC) do DPDS, mantém-se como Chefe de Divisão de Estudos e Gestão dos Fundos Comunitários;
António Eduardo Teixeira da Cunha Serra, atual Chefe de Divisão de Conservação Urbana (DCU), mantém-se como Chefe de Divisão de Equipamentos e Infraestruturas;
Diretamente dependentes do Presidente da Câmara:
José Manuel de Carvalho Pinto, atual Chefe de Divisão de Educação (DE) do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS), mantém-se como Chefe de Divisão de Educação, Desporto e Juventude;
Ana Virgínia Vaz Pinto Vilaverde, atual Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde (DASS) do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS), mantém-se como Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde.
A utilização da salvaguarda prevista no n.º 7 do artigo 25.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, de manter até ao final do respetivo perío-do da comissão, com a suspensão dos efeitos da alteração decorrente da adequação orgânica para esta Divisão diretamente dependente do Presidente da Câmara:
António Henrique Ferreira Oliveira Baptista - Chefe de Divisão do Aeródromo Municipal (DAM), mantém-se como Chefe de Divisão de Aeródromo Municipal.
Mais determino que este Despacho, produza efeitos a partir da presente data, independentemente da publicação no Diário da República, e seja dada a publicidade legalmente exigida.
7 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel do Nascimento Martins.
306654315
