Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se pública a Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Torres Novas, a Estrutura Orgânica Flexível e as disposições regulamentares relativas ao recrutamento dos dirigentes intermédios de 3.º grau, documentos aprovados por deliberação da Assembleia Municipal, de 27 de dezembro.
Mais se torna pública a concomitante afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da Autarquia e a criação das subunidades orgânicas flexíveis, determinada pelos despachos por mim exarados, n.os GP 19/2012 e GP 20/2012 datados de 28 de dezembro do corrente ano.
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
Preâmbulo
A presente alteração ao regulamento da organização dos serviços municipais tem na sua base a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procedeu à adaptação à Administração Local do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
A 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto insere-se na produção de diversos diplomas legislativos decorrentes da assinatura do memorando de entendimento entre o governo português e a Troika. O mencionado diploma estabelece no n.º 1 do artigo 25.º, a obrigatoriedade dos municípios adequarem o seu modelo organizativo às regras e critérios nela previstos, até 31 de dezembro de 2012.
A aplicação dos critérios propostos, no universo do Município de Torres Novas, implicou uma diminuição significativa do n.º de cargos dirigentes, acarretando mudanças significativas na estrutura orgânica dos serviços municipais, condição indissociável da necessidade de repensar a organização, gestão e direção do trabalho autárquico aglutinando-se, por esta via, áreas de trabalho.
Quanto às competências definidas para as várias unidades nucleares e flexíveis, o presente regulamento adotou o modelo seguido na última revisão do Regulamento de Organização dos serviços Municipais, aprovado em dezembro de 2010, introduzindo-se alterações pontuais, decorrentes da aglutinação de áreas referida.
Nos termos do disposto no artigo 6.º do diploma legal acima mencionado, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o modelo de estrutura orgânica e a estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares, bem como definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, de subunidades orgânicas e de equipas de projeto, cumpridos que sejam as regras e critérios agora previstos na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Assim, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o Decreto-Lei 305/09, de 23 de outubro, e de acordo com o disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/ 2002, de 11 de janeiro, são aprovadas as alterações à estrutura orgânica para os serviços municipais, de acordo com o presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, por deliberação da Câmara Municipal de Torres Novas, de 21 de dezembro de 2012 e aprovação da Assembleia Municipal, em 27 de dezembro de 2012.
CAPÍTULO I
Enquadramento
Artigo 1.º
Missão
A missão do Município de Torres Novas consiste em: «Promover um conjunto de ações com vista à coesão social, no quadro do desenvolvimento sustentável».
Artigo 2.º
Visão
O Município de Torres Novas adota a seguinte visão: «Consolidação de uma posição privilegiada, traduzida num reforço do seu sistema económico empresarial e residencial, potenciada pela afirmação das vertentes cultural, social, ambiental do conhecimento e da criatividade.»
Artigo 3.º
Objetivos Estratégicos
Os objetivos estratégicos do Município resultam do Planeamento Estratégico do Município "Torres Novas.pt" em articulação com a Estratégia "Europa 2020", assentando em três vetores/prioridades que se reforçam mutuamente:
Crescimento inteligente baseado numa administração competitiva em matéria de conhecimento e inovação;
Crescimento sustentável promovendo políticas mais eficientes em matéria de utilização dos recursos, mais ecológica e mais competitiva;
Crescimento inclusivo no reforço do emprego e da coesão social.
Artigo 4.º
Princípios
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços do Município orientam-se pelos princípios vertidos no artigo 3.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro: «...princípio da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo».
Artigo 5.º
Modelo
1 - A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierárquica, constituída por:
a) Unidades orgânicas nucleares;
b) Unidades orgânicas flexíveis;
c) Subunidades orgânicas flexíveis;
d) Unidades Atípicas decorrentes de imposição legal.
2 - O organograma da macroestrutura dos serviços municipais consta do Anexo I ao presente Regulamento.
3 - A Estrutura Nuclear define a estrutura nuclear dos serviços municipais e a competência das respetivas unidades orgânicas;
4 - A Estrutura Flexível define a estrutura flexível dos serviços municipais e a competência das respetivas unidades orgânicas e das unidades atípicas decorrentes de imposição legal.
Artigo 6.º
Unidades orgânicas Nucleares
São constituídas as seguintes unidades orgânicas nucleares:
a) Departamento de Administração Económica e Social (DAES);
b) Departamento de Intervenção Territorial (DIT).
Artigo 7.º
Unidades orgânicas flexíveis
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município é fixado em 6 (seis) unidades a prover com direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão) e 2 (duas) unidades a prover com cargo direção intermédia de 3.º grau, nos termos artigo 10.º do Decreto -Lei 305/2009, de 23 de outubro.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais e Atribuições e Competências das Respetivas Unidades Orgânicas
Artigo 1.º
Definição das unidades orgânicas nucleares
O Município de Torres Novas estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas nucleares:
a) Departamento de Administração Económica e Social (DAES);
b) Departamento de Intervenção Territorial (DIT).
Artigo 2.º
Funções Comuns às Unidades Orgânicas Nucleares
Constituem funções comuns às diversas unidades orgânicas nucleares:
a) Desenvolver uma gestão centrada nos destinatários (internos e externos), capaz de acompanhar a evolução do ambiente envolvente, identificando as oportunidades e ameaças, desenvolvendo visões concertadas de futuro, alinhadas com as politicas e orientações superiores, garantindo a legalidade, a transparência e a coerência global na atuação da organização;
b) Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas necessárias ao correto exercício das suas atividades, bem como propor medidas de política mais adequadas no âmbito de cada unidade;
c) Exercer as tarefas que lhes forem superiormente determinadas no âmbito da atividade municipal ou outras desenvolvidas por entidades com as quais o Município celebre acordos ou protocolos de cooperação ou parceria;
d) Assegurar a execução das deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal, bem como despachos do Presidente e Vereadores nas áreas dos respetivos serviços;
e) Coordenar, orientar e gerir as atividades dos serviços dependentes e assegurar a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;
f ) Preparar os processos e elaborar informações no âmbito das respetivas competências;
g) Colaborar na elaboração dos documentos previsionais e documentos de prestação de contas;
h) Colaborar com os serviços competentes na organização dos processos para abertura de concursos ou outros procedimentos para aquisição de bens e serviços da unidade;
i) Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e racionalização de recursos humanos e materiais;
j) Colaborar com as demais unidades do Município na prossecução das atividades do Município;
k) Dirigir os trabalhadores afetos à unidade;
l) Colaborar diretamente nas ações e ou programas de modernização autárquica estabelecidos pelo executivo;
m) Produzir elementos de avaliação do desempenho da Unidade que traduzam, designadamente, o seu grau de eficiência e eficácia;
n) Garantir a organização e atualização do arquivo de legislação e demais documentos relacionados com a sua competência;
o) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou despacho do Presidente da Câmara.
Artigo 3.º
Atribuições e competências do Departamento de Administração Económica e Social
1 - O Departamento de Administração Económica e Social tem como missão garantir a prestação de todos os serviços que assegurem o regular funcionamento do Município, quer nas áreas de suporte quer operativas.
2 - Compete ao Departamento de Administração Económica e Social nas áreas de suporte:
No âmbito da direção:
a) Dirigir, coordenar, planificar e desenvolver de forma integrada as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económico-financeira, da administração geral e patrimonial e prestar apoio técnico, jurídico e administrativo à administração municipal, de acordo com os recursos existentes;
b) Apoiar a Câmara no processo de tomada de decisões quanto ao desenvolvimento organizacional dos serviços municipais, ao planeamento e controlo de execução das atividades e orçamentos municipais, à modernização administrativa e inovação tecnológica e, em geral, à mais racional gestão dos recursos municipais, numa ótica de eficácia, eficiência e economicidade;
c) Coordenar a elaboração dos documentos previsionais e acompanhar a sua execução;
d) Superintender à gestão de pessoal, no que respeita à componente financeira, à gestão global do mapa de pessoal e de carreiras, ao recrutamento e seleção, à formação profissional, à ação social no quadro do sistema global e proceder à avaliação do desempenho;
e) Preocupação com a rentabilidade dos recursos existentes, sugerindo a sua partilha e correta afetação de uso;
f ) Coordenar a elaboração dos procedimentos no domínio da contratação pública, em conformidade com a legislação em vigor, bem como proceder ao acompanhamento dos mesmos, do ponto de vista administrativo até à respetiva adjudicação.
No âmbito dos recursos humanos:
a) Dirigir, coordenar, planificar e desenvolver as atividades que se enquadrem no domínio da gestão de recursos humanos;
b) Zelar pelo cumprimento dos procedimentos administrativos nos termos da legislação em vigor;
c) Coordenar, analisar e tratar toda a documentação pertinente em matéria de gestão de recursos humanos;
d) Acompanhar as operações de recrutamento, seleção e acolhimento do pessoal municipal;
e) Conceber e propor mecanismos adequados ao melhor aproveitamento dos recursos humanos no âmbito municipal;
f ) Gerir o sistema de formação profissional com vista à preparação do pessoal em serviço para funções mais exigentes e de valorização profissional e individual dos trabalhadores;
g) Desenvolver a aplicação criteriosa do sistema de avaliação;
h) Assegurar o desenvolvimento de ações de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho;
i) Propor medidas adequadas à simplificação e desburocratização dos respetivos serviços;
j) Desenvolver as ligações funcionais/horizontais com todas as divisões orgânicas da CMTN;
k) Desempenhar outras funções que se enquadrem no âmbito da divisão e que sejam superiormente solicitadas.
No âmbito da assessoria jurídica:
a) Prestar assessoria jurídica à Câmara Municipal e aos serviços municipais;
b) Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico - jurídico dos atos administrativos municipais;
c) Colaborar na elaboração de projetos de posturas e regulamentos municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade;
d) Elaborar minutas de protocolo e contratos;
e) Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação ou de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do Município;
f ) Promover a divulgação e o conhecimento oportuno da legislação, regulamentos e normas essenciais à gestão municipal;
g) Propor a adoção de novos procedimentos ou a alteração dos mesmos, por parte dos serviços Municipais, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;
No âmbito do contencioso:
a) Proceder ao registo, organização e controlo dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao município passíveis de execução fiscal, assegurando a instauração e tramitação dos correspondentes processos de execução fiscal, bem como, relativamente a estes, propor decisão com vista à sua extinção nas suas diversas modalidades: pagamento, prescrição, caducidade, declaração em falhas, anulação do débito e outros;
b) Organizar e acompanhar a instrução dos processos de contraordenações, bem como, no âmbito destes, elaborar as respetivas propostas de decisão;
No âmbito do expediente e apoio aos órgãos autárquicos:
a) Elaborar as atas das reuniões do órgão executivo do Município através de aplicação informática apropriada, bem como, assessorar o órgão executivo, sempre que se revele necessário;
b) Elaborar as atas das sessões do órgão deliberativo do Município através de aplicação informática apropriada, bem como, assessorar o órgão deliberativo, sempre que se revele necessário;
c) Coordenar a receção e expedição geral da documentação através de aplicação informática apropriada;
d) Coordenar o serviço de reprografia, telefone, atendimento e assegurar a informação aos munícipes em relação aos serviços prestados pela câmara.
3 - Compete ao Departamento de Administração Económica e Social nas áreas operativas de educação e cultura:
No âmbito da direção:
a) Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades do departamento;
b) Articular as atividades educadoras do município, as ofertas educativas e culturais dirigidas a toda a população, na perspetiva da aprendizagem ao longo da vida;
c) Efetuar levantamentos, estudos e inquéritos caracterizadores da situação do concelho nas áreas da ação social, educação, cultura, desporto e juventude;
d) Planear a instalação de equipamentos para e educação e para a cultura de interesse municipal;
e) Gerir a rede de bibliotecas do município e a sua articulação com as bibliotecas escolares, na perspetiva da promoção do livro e da leitura pública;
f ) Coordenar a atividade editorial do município e o apoio a iniciativas editoriais de interesse cultural para o município;
g) Planear e concretizar os apoios do município ao associativismo cultural, desportivo e juvenil;
h) Promover o estudo, a salvaguarda e a reutilização pública do património cultural, material e imaterial, do património edificado, e do património natural e paisagístico;
i) Coordenar a organização e o funcionamento das instituições museológicas pertencentes ao município, promovendo o seu funcionamento em rede com outras instituições locais ou nacionais;
j) Administração das redes de estabelecimentos pré-escolares e do ensino básico do concelho;
k) Planear, gerir e desenvolver a rede educativa do concelho, na perspetiva de reforço e melhoria das ofertas qualificadoras das competências académicas e sociais da população;
l) Coordenar as atividades e os projetos educativos do município, reforçando e qualificando a intervenção e as ofertas educativas locais.
Artigo 4.º
Atribuições e competências do Departamento de Intervenção Territorial
1 - O Departamento de Obras e Ambiente tem por missão dirigir os serviços e unidades orgânicas, de forma a assegurar uma melhoria nos serviços prestados ao nível das infraestruturas de base, na execução das obras municipais e na qualidade do ambiente, contribuindo para a promoção da qualidade de vida dos munícipes.
2 - Compete ao Departamento de Obras e Ambiente:
a) Informar o Presidente sobre o andamento dos estudos, projetos e obras municipais, bem como prestar à Câmara todos os esclarecimentos referentes aos mesmos, quando para isso solicitado;
b) Propor e colaborar na definição das estratégias de desenvolvimento económico e social do município;
c) Colaborar na organização dos processos para abertura de concursos de execução, conceção e concessão de empreitadas de obras públicas, assegurando a sua gestão através da plataforma eletrónica;
d) Assegurar a fiscalização qualificada das empreitadas de obras públicas;
e) Estabelecer contactos com outras entidades visando o bom andamento de estudos, projetos de obras e processos com eles relacionados;
f ) Manter um esforço crescente de planeamento e programação das diversas atividades de forma a responder de forma flexível às diferentes necessidades, quer programadas, quer imprevistas;
g) Assegurar uma estreita articulação funcional com os outros serviços, bem como com as juntas de freguesia, devendo prestar, quer a estas quer a outros agentes sociais locais, apoio técnico e logístico, sempre que for superiormente solicitado;
h) Assegurar a elaboração de estudos, projetos e cálculos de engenharia, relativos a infraestruturas e equipamentos;
i) Promover a elevação dos critérios gerais de gestão das atividades do departamento no sentido de viabilizar a médio prazo a sua passagem para novos modelos institucionais de gestão;
j) Promover, junto do Serviço Responsável pelo Aprovisionamento, Contratos e Armazém, às diligências necessárias à manutenção de um stock equilibrado de materiais.
Estrutura Flexível dos Serviços Municipais e Atribuições e Competências das Respetivas Unidades Orgânicas
Artigo 1.º
Definição das unidades orgânicas flexíveis
O Município de Torres Novas estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) Divisão de Educação e Cultura;
b) Divisão Financeira;
c) Divisão de Serviços Municipais;
d) Divisão de Vias Municipais e Trânsito;
e) Divisão de Administração Urbanística;
f ) Divisão de Tecnologias de informação, comunicação e modernização administrativa;
g) Educação e Ação Social;
h) Cultura e Turismo;
Artigo 2.º
Atribuições e Competências da Divisão de Educação e Cultura
1 - A Divisão de Educação e Cultura tem como missão articular as atividades educadoras do município, as ofertas educativas, sociais e culturais dirigidas a toda a população, na perspetiva da competitividade territorial, da sustentabilidade social, do reforço das qualificações e da aprendizagem ao longo da vida, da valorização cultural e patrimonial.
2 - Compete à Divisão, ao nível da direção:
a) Dirigir o pessoal afeto à divisão, planeando e coordenando as atividades e serviços a seu cargo;
b) Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades da divisão;
c) Efetuar levantamentos, estudos e inquéritos caracterizadores da situação do concelho nas áreas de atuação da divisão;
d) Coordenar todas as atividades a desenvolver no âmbito das competências municipais na área da educação, ação e intervenção social, cultura e turismo;
e) Planear, gerir e desenvolver a rede educativa do concelho, na perspetiva de melhoria das ofertas qualificadoras das competências académicas e sociais da população;
f ) Coordenar as intervenções municipais no domínio da ação social, em articulação com os restantes agentes e estruturas locais, no sentido da otimização dos apoios prestados;
g) Gerir a rede de bibliotecas do município e a sua articulação com as bibliotecas escolares, na perspetiva da promoção do livro e da leitura pública;
h) Coordenar a atividade editorial do município e o apoio a iniciativas editoriais de interesse cultural para o município;
i) Promover o estudo, a salvaguarda e a reutilização pública do património cultural, material e imaterial, do património edificado, e do património natural e paisagístico;
j) Planear os apoios do município ao associativismo cultural, social, desportivo e juvenil;
k) Coordenar a promoção turística local;
l) Apoiar as manifestações culturais desportivas e juvenis organizadas por associações, coletividades, estruturas coordenadoras e juntas de freguesia do concelho.
Artigo 3.º
Atribuições e Competências da Divisão Financeira
À Divisão Financeira compete:
No âmbito tributário:
a) Zelar pelas cobranças das receitas municipais, liquidando impostos, taxas e licenças, e demais rendimentos não atribuídos especificamente a outras secções, emitindo as respetivas guias de receita;
No âmbito do património e aprovisionamento:
a) Elaborar e manter atualizado o cadastro e inventariação sistemática de todo o património público e privado do município e assegurar a sua eficiente gestão;
b) Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis do município;
c) Enviar os processos para as equipas pluridisciplinares (Comissões de Avaliação de Móveis, de Avaliação de Imóveis, de Demarcação de Imóveis e Avaliação de Obras de Arte), para a avaliação dos bens pertencentes ao imobilizado corpóreo (móveis, imóveis e obras de arte), dos quais não são conhecidos os seus valores de aquisição ou de produção;
d) Promover o estabelecimento do sistema de Seguros e gerir a respetiva carteira;
e) Desencadear, organizar e acompanhar o procedimento de contratação adequado, mediante autorização dos órgãos competentes, de acordo com a natureza e valor previsíveis nos termos da legislação aplicável, assegurando a adjudicação nas melhores condições de mercado;
f ) Recolher dos serviços a informação necessária para a elaboração de um plano anual de aprovisionamento, de forma a privilegiar-se contratos de fornecimento contínuos para a aquisição de bens de consumo permanente, de forma a evitar o fracionamento das compras;
g) Fornecer, após verificação de eventuais autorizações, mas sempre mediante requisição própria, os bens e serviços, destinados ao funcionamento ou atuação das unidades orgânicas, controlando as entregas através de um sistema eficaz, económico e racional de gestão que garanta a sua adequada afetação e a mais correta utilização;
h) Proceder às demais funções de caráter técnico-administrativo inerentes à Divisão, designadamente colaborar com a Divisão de Gestão Financeira, para o bom funcionamento dos procedimentos contabilísticos.
No âmbito da gestão financeira:
a) Coordenar, aperfeiçoar e promover o funcionamento do sistema de contabilidade do Município, no respeito pelas regras e princípios constantes no POCAL e demais legislação aplicável;
b) Elaborar os instrumentos municipais de planeamento financeiro, nomeadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, com base em estudos de avaliação das receitas e despesas municipais e em conformidade com os objetivos definidos pelo executivo municipal, procedendo à sua remessa às entidades competentes após aprovação pelo órgão habilitado. Preparar as propostas de alterações e revisões dos documentos previsionais, de acordo com as normas estabelecidas na legislação em vigor e submetê-los à aprovação dos órgãos competentes;
c) Acompanhar e controlar a execução dos documentos previsionais, quer em termos orçamentais, quer no âmbito dos projetos integrados nas Grandes Opções do Plano, elaborando relatórios periódicos de avaliação;
d) Desenvolver os procedimentos necessários à contratação dos financiamentos bancários, assegurando a mobilização dos recursos contratados e a sua correta aplicação de acordo com as regras legais aplicáveis e as politicas financeiras definidas;
e) Assegurar a gestão adequada do relacionamento do Município com terceiros, procedendo ao registo da dívida municipal, à análise sistemática das contas correntes dos fornecedores e ao desenvolvimento das ações necessárias à liquidação dos respetivos saldos, assegurando o mesmo procedimento em relação aos direitos da autarquia;
f ) Manter atualizado o Plano de Tesouraria Municipal, evidenciando a situação do endividamento do Município e a posição dentro dos limites previstos na lei.
g) Prestar informação aos Organismos identificados na competente legislação e dentro dos prazos estabelecidos na mesma (SIIAL, DGAL e IGF);
h) Elaborar a Prestação de Contas e Relatório de Gestão, nos termos e dentro dos prazos definidos na lei e proceder à respetiva consolidação com a Empresa Municipal;
i) Garantir a atualização permanente do Regulamento de Controlo Interno da autarquia, velar pelo seu integral cumprimento e proceder ao seu envio às entidades competentes, dentro do prazo previsto na lei;
j) Verificar, nos termos da lei, o estado da responsabilidade do Tesoureiro, proceder mensalmente às reconciliações bancárias e promover aplicações financeiras, quando se considere oportuno. Criar mecanismos que permitam aos serviços de Tesouraria e Contabilidade proceder às entregas ao Estado e outras Entidades Públicas, dentro dos prazos previstos na lei;
k) Verificar a constituição, utilização e reposição dos Fundos de Maneio.
Artigo 4.º
Atribuições e competências da Divisão de Serviços Municipais
1 - À Divisão de Serviços Municipais compete:
No âmbito dos edifícios municipais:
a) Construção e manutenção do património edificado municipal;
b) Qualificação do serviço de iluminação pública no Concelho;
c) Apoiar a realização de eventos (feiras, festas, etc. promovidas ou com o apoio do Município).
d) Informar o Diretor de Departamento sobre o andamento dos estudos, projetos e obras municipais e prestar todos os esclarecimentos referentes aos mesmos, quando para isso solicitado;
e) Assegurar a direção das obras e outras atividades desenvolvidas por administração direta, assim como, a gestão dos funcionários e equipamentos afetos à Divisão;
f ) Colaborar na organização dos processos de concursos de execução de empreitadas de obras públicas, no âmbito das atribuições da Divisão;
g) Assegurar a fiscalização qualificada das empreitadas de obras públicas, atribuídas pelo Diretor de Departamento, no âmbito das atribuições da Divisão;
h) Manter um esforço crescente de planeamento e programação das diversas atividades de forma a responder de forma flexível às diferentes necessidades, quer programadas, quer imprevistas;
i) Assegurar uma estreita articulação funcional com os outros serviços, bem como com as juntas de freguesia, devendo prestar, quer a estas quer a outros agentes sociais locais, apoio técnico e logístico, sempre que for superiormente solicitado;
j) Assegurar a elaboração de estudos, projetos e cálculos de engenharia, relativos a infraestruturas e equipamentos, quando para isso solicitado, no âmbito das atribuições da Divisão;
No âmbito dos serviços urbanos e ambiente:
a) Assegurar a melhoria da qualidade do serviço prestado pela concessionária dos sistemas de águas e saneamento, assim como, da realização atempada dos investimentos programados;
b) Assegurar a melhoria da qualidade do serviço prestado pelas concessionárias da recolha e tratamento dos RSU no Concelho e da limpeza das áreas urbanas;
c) Construção e manutenção dos espaços verdes urbanos, incluindo controlo da qualidade dos serviços prestados pelas empresas que asseguram as diversas manutenções;
d) Construção e manutenção dos parques infantis municipais;
e) Gestão qualificada dos equipamentos públicos urbanos;
f ) Gestão qualificada do cemitério municipal;
g) Monitorização e gestão ambiental;
h) Planeamento ambiental.
i) Fiscalizar obras de urbanização particulares em articulação com outros serviços do DIT e da DAU Informar o Diretor de Departamento sobre o andamento dos estudos, projetos e obras municipais e prestar todos os esclarecimentos referentes aos mesmos, quando para isso solicitado;
j) Assegurar a direção das obras e outras atividades desenvolvidas por administração direta, assim como, a gestão dos funcionários e equipamentos afetos à Divisão;
k) Colaborar na organização dos processos de concursos de execução de empreitadas de obras públicas, no âmbito das atribuições da Divisão;
l) Assegurar a fiscalização qualificada das empreitadas de obras públicas, atribuídas pelo Diretor de Departamento, no âmbito das atribuições da Divisão;
m) Manter um esforço crescente de planeamento e programação das diversas atividades de forma a responder de forma flexível às diferentes necessidades, quer programadas, quer imprevistas;
n) Assegurar uma estreita articulação funcional com os outros serviços, bem como com as juntas de freguesia, devendo prestar, quer a estas quer a outros agentes sociais locais, apoio técnico e logístico, sempre que for superiormente solicitado;
o) Assegurar a elaboração de estudos, projetos e cálculos de engenharia, relativos a infraestruturas e equipamentos, quando para isso solicitado, no âmbito das atribuições da Divisão;
p) Promover a elevação dos critérios gerais de gestão das atividades da Divisão, no sentido de viabilizar a médio prazo a sua passagem para novos modelos institucionais de gestão;
q) Promover, junto do Serviço Responsável pelo Aprovisionamento, Contratos e Armazém, às diligências necessárias à manutenção de um stock equilibrado de materiais.
Artigo 5.º
Atribuições e competências da Divisão de Vias Municipais e Trânsito
1 - À Divisão de Vias Municipais e Trânsito compete:
No âmbito das vias municipais e trânsito:
a) Construção e manutenção da rede viária municipal (estradas e caminhos municipais, arruamentos e troços desclassificados de estradas nacionais);
b) Gestão qualificada da frota de veículos do Município;
c) Apoio oficinal à frota de veículos do Município;
d) Construção e manutenção dos sistemas de drenagem de águas pluviais;
e) Realização de estudos com vista à otimização do ordenamento da circulação rodoviária e efetuar a renovação e manutenção da sinalização de trânsito no Concelho.
f ) Fiscalizar obras de urbanização particulares em articulação com outros serviços do DIT e da DAU
g) Informar o Diretor de Departamento sobre o andamento dos estudos, projetos e obras municipais e prestar todos os esclarecimentos referentes aos mesmos, quando para isso solicitado;
h) Assegurar a direção das obras e outras atividades desenvolvidas por administração direta, assim como, a gestão dos funcionários e equipamentos afetos à Divisão;
i) Colaborar na organização dos processos de concursos de execução de empreitadas de obras públicas, no âmbito das atribuições da Divisão;
j) Assegurar a fiscalização qualificada das empreitadas de obras públicas, atribuídas pelo Diretor de Departamento, no âmbito das atribuições da Divisão;
k) Manter um esforço crescente de planeamento e programação das diversas atividades de forma a responder de forma flexível às diferentes necessidades, quer programadas, quer imprevistas;
l) Assegurar uma estreita articulação funcional com os outros serviços, bem como com as juntas de freguesia, devendo prestar, quer a estas quer a outros agentes sociais locais, apoio técnico e logístico, sempre que for superiormente solicitado;
m) Assegurar a elaboração de estudos, projetos e cálculos de engenharia, relativos a infraestruturas e equipamentos, quando para isso solicitado, no âmbito das atribuições da Divisão;
n) Promover a elevação dos critérios gerais de gestão das atividades da Divisão, no sentido de viabilizar a médio prazo a sua passagem para novos modelos institucionais de gestão;
o) Promover, junto do Serviço Responsável pelo Aprovisionamento, Contratos e Armazém, às diligências necessárias à manutenção de um stock equilibrado de materiais.
No âmbito da gestão de frota:
a) Controlo e acompanhamento da necessidade de efetuar manutenções e inspeções;
b) Assegurar a qualidade da intervenção efetuada.
c) Afetação diária dos veículos e máquinas às necessidades dos serviços;
d) Parqueamento de veículos e máquinas;
e) Controlo de quilometragem e de gastos por viatura com articulação direta à contabilidade analítica;
f ) Análise das candidaturas, e elaboração da respetiva proposta de atribuição, relativas aos pedidos de cedência dos autocarros municipais, em conformidade com as condições previstas no Regulamento de Utilização dos Autocarros do Município de Torres Novas;
g) Gestão dos recursos afetos aos autocarros municipais.
Artigo 6.º
Atribuições e Competências da Divisão de Administração Urbanística
1 - À Divisão de Administração urbanística compete:
a) Planear e programar a atividade de fomento, planificação e gestão do município, mediante a formulação de propostas e informações técnicas, elaboração de estudos, ação fiscalizadora e atualização estatística e cadastral;
b) Executar as ações e ou participar na implementação e na política de fomento urbanístico definida pela Câmara;
c) Proceder ao estudo, registo e análise de ações a empreender, e prioridades a considerar na elaboração do plano de atividades e do orçamento, e suas eventuais alterações;
d) Colaborar com as outras divisões e departamentos na prossecução e desenvolvimento de atividades que de forma direta ou indireta se conexionem com o fomento e administração urbanística;
e) Colaborar na definição e processamento de procedimentos relativos ao licenciamento e concessões de alvarás de licenças de construção e de operações de loteamento urbano, admissão de comunicações prévias, concessão de alvarás de autorização de utilização, etc.;
f ) Assegurar o controlo de transformação urbanística realizada pela iniciativa privada e entidades públicas ou entidades privadas de direito público;
g) Garantir a organização e atualização do arquivo dos documentos sobre planeamento físico e projetos;
h) Elaborar, acompanhar e avaliar a elaboração de planos e estudos urbanísticos ou outros com esta área ou indiretamente conexionados e sua monitorização;
i) Assegurar o contacto e liderar o processo de negociações de terrenos e edifícios e outros bens para prossecução de instrumentos de gestão territorial;
j) Acompanhar, avaliar e apoiar as organizações de fomento e gestão de habitação;
k) Desencadear ações de informação e comunicação relativas a questões de administração urbanística;
l) Acompanhar, apoiar e ou representar a presidência e ou vereação em atos de representação do município conexionados com a matéria urbanística;
m) No âmbito da área urbanística, prestar colaboração diversa às diferentes entidades e associações de interesse público que se congregam em ações de discussão, investigação e ações de divulgação de temas relacionados com o urbanismo, arquitetura, paisagismo e municipalismo;
n) Elaborar propostas, ou controlar a elaboração por entidades exteriores de planos anuais e de médio prazo, de aquisição de solo e outros imóveis necessários à implementação das políticas e planos aprovados desenvolvendo as ações necessárias;
o) Garantir a organização, instrução e acompanhamento junto das diversas entidades necessárias à aprovação dos planos de estudos urbanísticos.
2 - À Divisão de Administração urbanística compete ainda:
No âmbito do projeto e planeamento urbanístico:
a) Elaborar ou Promover a elaboração de Estudos, Planos e Programas Territoriais, incluindo os de caráter urbanístico, tal como o seu acompanhamento, monitorização e avaliação;
b) Elaborar projetos de edifícios, arranjos urbanísticos e mobiliário urbano desde que tal seja deliberado pela Câmara Municipal e o seu acompanhamento/fiscalização técnica;
c) Analisar os projetos de licenciamento de operações de loteamento e de obras de urbanização, bem como pedidos de informação prévia ou comunicações prévias das referidas operações urbanísticas, assegurando a sua adequação e compatibilização com os planos ou normas urbanísticas, aplicáveis em vigor;
d) Propor a elaboração ou alteração de posturas e regulamentos relativos às matérias urbanísticas, paisagistas e ambientais;
e) Integrar e compatibilizar com as normas vigentes a instalação de equipamentos coletivos e ou infraestruturas urbanísticas entendidas como necessárias e assegurar o respetivo controlo urbanístico da instalação;
f ) Desenvolver e manter um sistema de informação territorial que disponibilize, aos Serviços Municipais e a Entidades interessadas, dados e informação de cariz urbanístico e territorial;
g) Colaborar em todas as ações que lhe sejam solicitadas no âmbito das funções a desempenhar pela Divisão de Administração Urbanística.
No âmbito da gestão urbanística:
a) Promover a criação de mecanismos de controlo prévio da iniciativa privada no que concerne à realização de operações urbanísticas assegurando uma atuação integrada dos serviços dependentes;
b) Analisar, dar informação e organizar o registo, dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento, obras de urbanização, obras de edificação, bem como de comunicações prévias das referidas operações urbanísticas, autorizações de utilização, pedidos de informação prévia e petições diversas;
c) Analisar os pedidos de licenciamento de obras de edificação, bem como comunicações prévias, autorizações de utilização, pedidos de informação prévia e petições diversas, assegurando a sua adequação e compatibilização com os planos e normas urbanísticas, aplicáveis em vigor;
d) Promover e assegurar a fiscalização técnica aos vários níveis das diferentes fases das obras de particulares;
e) Informar os pedidos de instalação de publicidade na via pública, e de ocupação de espaços públicos, sujeitos a controlo urbanístico;
f ) Analisar pedidos de instalação de comércio, serviços e indústria, apresentados por particulares ou por organismos oficiosos, com vista à emissão de alvará;
g) Propor ao Sr. Presidente da Câmara a aplicação de medidas de tutela da legalidade urbanística, quando se mostre necessário;
h) Colaborar em todas as ações que lhe sejam solicitadas no âmbito das funções a desempenhar pela Divisão de Administração Urbanística.
Artigo 7.º
Atribuições e Competências da Divisão de Tecnologias de Informação, Comunicação e Modernização Administrativa
1 - À Divisão de Tecnologias de Informação, Comunicação e Modernização Administrativa compete:
No âmbito das áreas de informática e tecnologias de informação:
a) Projetar, configurar e administrar os equipamentos e sistemas informáticos do município, nomeadamente os componentes de hardware, servidores, sistemas de informação, bases de dados e aplicações, incluindo os seus sistemas de proteção, segurança e controlo de acesso e todas as infraestruturas de comunicação de dados ou voz por rede fixa ou móvel, garantindo a sua adequada interligação a todas as estruturas funcionais e serviços municipais e assegurando a respetiva manutenção, atualização e correta operacionalidade;
b) Definir, projetar e implementar o Plano Estratégico de Tecnologias para a Inovação e Modernização do Município de Torres Novas (PETIM), com o objetivo de promover a inovação tecnológica, a modernização administrativa, a melhoria da qualidade e eficácia dos serviços municipais e a adoção de medidas e iniciativas de e-government que, em conjunto, permitam alcançar os objetivos estratégicos definidos;
c) Dinamizar a potenciar a informatização através da realização de projetos de Investigação e Desenvolvimento (I&D) que visem a avaliação das novas tecnologias e o benefício na sua utilização, identificando os equipamentos os sistemas ou as infraestruturas tecnológicas cuja adoção represente uma mais-valia adequada às necessidades identificadas pelos órgãos e serviços municipais.
d) Supervisionar e assegurar o cumprimento do Regulamento Interno de Informática, contribuindo para uma melhor utilização e gestão dos recursos e dos serviços informáticos existentes, com vista a uma eficiente utilização dos mesmos e à salvaguarda da sua segurança, integridade e correto funcionamento.
e) Promover a conceção, o acompanhamento e a adoção de medidas e projetos de desmaterialização, agilização de processos e simplificação de circuitos, com objetivos de redução de custos e aumento da eficiência, garantindo ainda a sua adequada integração nos sistemas de informação municipal e de gestão da qualidade;
f ) Supervisionar, acompanhar e emitir parecer técnico sobre processos de aquisição ou seleção de equipamentos, aplicações ou sistemas informáticos, assegurando o cumprimento dos requisitos técnicos e funcionais adequados e pretendidos.
g) Assegurar o apoio e suporte aos diversos serviços municipais e aos utilizadores no manuseamento de sistemas e equipamentos informáticos, potenciando a correta e eficiente utilização dos mesmos, através de acompanhamento direto ou recorrendo a ferramentas informáticas, metodologias formativas ou à elaboração de manuais e documentação de apoio;
h) Acompanhar o desenvolvimento de obras e projetos municipais que incluam componentes tecnológicos, em especial os que impliquem aquisição, montagem ou adoção de soluções de hardware, software, processos informatizados, equipamentos ou outros sistemas informáticos, de forma a garantir a sua adequação técnica às infraestruturas existentes e a correta resposta às definições do projeto informático municipal.
i) Dinamizar e acompanhar projetos que promovam a utilização de tecnologias de informação e comunicação junto dos munícipes e da população em geral, nomeadamente através de ações de sensibilização e apoio, ou pela disponibilização de informações e serviços ao cidadão, recorrendo a plataformas eletrónicas, às novas tecnologias e às redes de comunicações em particular à internet.
No âmbito da comunicação, audiovisuais e imagem:
a) Articular com o Gabinete da Presidência a manutenção e atualização do site da Internet da Câmara Municipal, seja através de reportagem, filmes ou outro tipo de colaboração;
b) Articular como Gabinete da Presidência a prioridade das execuções e as autorizações para as encomendas ao exterior, nomeadamente as gráficas ou ainda o material informático, consumíveis e outros;
c) Assumir a gestão dos mupis espalhados pela cidade, seja pela permanente atualização das mensagens a divulgar, seja na articulação com a própria empresa detentora dos espaços;
d) Criar e executar elementos gráficos para os mupis em articulação com o Gabinete da Presidência;
e) Garantir a gestão e execução de toda a vertente editorial do município sejam publicações internas, sejam externas;
f ) Promover a execução de todo o material de caráter turístico, promocional, seja gráfico, seja videográfico;
g) Elaborar a identidade corporativa referente ao Município de Torres Novas, criando as respetivas regras de utilização dos símbolos, grafismos, desenvolvendo, nesta sequência, todos os suportes, tais como postais ilustrados, postais de eventos, convites, cartões pessoais entre outros;
h) Manter vivo todo o arquivo fotográfico e videográfico, dentro das normas que a lei impõe, de todo o tipo de reportagens de fotografias, de filmes e de outras, que se manifestem de interesse para o historial da atividade do município;
i) Elaborar reportagem audiovisual em todas as iniciativas ou outras onde a autarquia tenha colaboração ou parceria de relevo;
j) Planificação do arquivo digital fotográfico do espólio museológico e fotográfico histórico.
No âmbito dos projetos e desenvolvimento:
a) Identificar oportunidades de financiamento para o desenvolvimento de projetos de modernização e instruir as respetivas candidaturas
b) Acompanhar a criação e desenvolvimento de projetos Inovação e Empreendedorismo;
c) Garantir a gestão do Quadro de Referencia Estratégico de Torres Novas:
d) Manter a Câmara Municipal permanentemente informada dos programas comunitários ou nacionais de apoio às iniciativas municipais e às várias atividades produtivas, e promover a sua divulgação aos interessados, coordenando a atuação conjunta de eventuais candidaturas a esses programas pela Câmara ou pelos investidores no concelho;
e) Assegurar apoios, nacionais e comunitários, e patrocínios para iniciativas municipais; Preparação de candidaturas e gestão de projetos co-financiados pelos Fundos Estruturais da União Europeia.
Artigo 8.º
Atribuições e Competências da Direção intermédia de Educação e Ação Social
1 - Compete à direção intermédia de educação e ação social:
No âmbito da educação:
a) Promover e realizar estudos relativos à situação escolar de concelho, em colaboração com os vários estabelecimentos de ensino, com vista ao estabelecimento de estratégias no domínio da educação e da sua organização no território concelhio.
b) Acompanhar a execução de construções, grandes obras de manutenção e apetrechamento dos edifícios escolares municipais, bem como dos espaços destinados a atividades de educação não formal, incluindo equipamentos desportivos, culturais e de lazer.
c) Coordenar os recursos humanos da autarquia afetos aos estabelecimentos de educação e ensino, no âmbito das competências municipais;
d) Assegurar e coordenar a atribuição de apoios a estudantes no âmbito da ação social escolar;
e) Executar as competências municipais na área dos transportes escolares, refeições escolares, atividades de enriquecimento curricular ou extracurriculares, e prolongamentos de horário, monitorizando os seus resultados e promovendo a sua melhoria contínua;
f ) Coordenar as atividades e os projetos educativos do município, reforçando e qualificando a intervenção e as ofertas educativas locais.
g) Concretizar as demais competências na área da educação, desenvolvendo também os projetos e programas locais, nacionais e internacionais, considerados relevantes para o município e para a qualificação das condições de vida dos munícipes.
No âmbito da ação e desenvolvimento social:
a) Assegurar a receção, estudo, análise e encaminhamento das solicitações dos munícipes, bem como, dos diversos setores do município, na área social;
b) Proceder, diariamente, ao atendimento social e psicológico integrado dos munícipes e à realização de visitas domiciliárias no âmbito das problemáticas de carência económica, violência doméstica, toxicodependência, alcoolismo, etc;
c) Realizar estudos que permitam o diagnóstico e a monitorização das carências sociais da população do concelho e dos seus grupos específicos;
d) Dar apoio técnico e logístico à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Município, assegurando as reuniões semanais, respetivas atas e relatórios;
e) Determinar as carências habitacionais do concelho e manter atualizado o seu inventário, promovendo a atribuição e gestão das habitações sociais disponíveis, segundo o regulamento municipal específico e, averiguar anomalias, triagem e avaliação de reclamações relativas aos fogos de habitação social;
f ) Gerir a Rede Social Municipal, através da elaboração do Diagnóstico Social, do Plano de Desenvolvimento Local, dos Planos de Ação, da realização de Plenários do Conselho Local de Ação Social e da atribuição de pareceres;
g) Gerir o Centro de Recursos Materiais, traduzido em Dispensa Alimentar, Banco de Roupas, Utilidades Domésticas e Mobiliário para situações de carência social;
h) Apoiar as entidades concelhias responsáveis pelo Rendimento Social de Inserção;
i) Organizar e dinamizar o Banco Local de Voluntariado;
j) Concretizar as demais competências na área da ação social, organizando ou apoiando todo o tipo de atividades que possam contribuir para a sustentabilidade social do concelho.
Artigo 9.º
Atribuições e Competências da Direção Intermédia de Cultura e Turismo
1 - Compete à Direção Intermédia de Cultura e Turismo:
a) Assegurar o funcionamento das Bibliotecas Municipais de Torres Novas, concretizando programas articulados de promoção da leitura e de extensão cultural;
b) Assegurar a aquisição continuada e criteriosa de obras para as bibliotecas municipais e para a rede concelhia de bibliotecas;
c) Desenvolver a gestão integrada do Arquivo Municipal, seguindo uma política arquivista única e coerente, que englobe a gestão dos documentos/informação desde a fase inicial de produção e circulação administrativa até à fase de arquivo definitivo;
d) Organizar a produção, gestão, avaliação, conservação, restauro e difusão dos documentos arquivados, potenciando a incorporação de fundos documentais;
e) Procurar e identificar fontes e fundos documentais com relevância local, promovendo a sua investigação, a produção de conteúdos e a publicação, nas áreas das ciências sociais e humanas, do património histórico, cultural e documental;
f ) Desenvolver práticas de revisão científica, gráfica e literária, ao nível dos conteúdos com eficácia e externa e interna e numa perspetiva de qualificação da comunicação com os munícipes;
g) Assegurar a organização e o funcionamento das instituições museológicas pertencentes ao município, promovendo o seu funcionamento em rede com outras instituições locais ou nacionais;
h) Apoiar a elaboração de operações de salvaguarda do património cultural e natural do concelho, desenvolvendo ações consequentes de proteção, estudo, classificação e comunicação, que visem a sensibilização para os diferentes valores patrimoniais e o fomento da sua reutilização pública;
i) Estimular e apoiar o associativismo, as coletividades e a qualificação dos agentes culturais, fomentando exercícios de participação ativa e de reforço do tecido social do concelho;
j) Apoiar a juventude e o associativismo juvenil, desenvolvendo atividades e programas de apoio municipais e participando em projetos nacionais e internacionais do setor;
k) Superintender na gestão das estruturas de apoio ao turismo, participando nos órgãos das regiões de turismo e realizando todas as atividades que visem a promoção turística do concelho;
l) Concretizar as demais competências na área da cultura e turismo, desenvolvendo também os projetos e programas locais, nacionais e internacionais, considerados relevantes para o município e para a qualificação das condições de vida dos munícipes.
Artigo 10.º
Atribuições e Competências do Gabinete de Apoio ao Presidente
1 - Ao Gabinete de Apoio ao Presidente compete:
a) Promover o atendimento dos cidadãos que procuram o Presidente da Câmara, encaminhando-os para a solução dos respetivos assuntos ou marcando audiências;
b) Estimular a melhoria do desempenho dos serviços de atendimento ao público;
c) Promover e acompanhar o cumprimento dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara;
d) Organizar a agenda do Presidente da Câmara;
e) Assinar expediente para o exterior emitido pelo Gabinete de Apoio à Presidência;
f ) Assegurar o desenvolvimento das relações internacionais do município;
g) Coordenar com o Presidente da Câmara a política de comunicação interna e externa;
h) Apoiar a realização de iniciativas promocionais;
i) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e acompanha todos os factos internos/externos que comprometam os interesses do município, diligenciando junto dos responsáveis no sentido de eliminarem as irregularidades porventura existentes;
j) Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
k) Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal da correspondência interna e externa;
l) Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara;
m) Assegurar as funções do protocolo nas cerimónias e atos oficiais do município;
n) Preparar e acompanhar as receções/visitas ao concelho e outros eventos análogos;
o) Coordenar a elaboração dos relatórios do Presidente da Câmara para apresentação na Assembleia Municipal;
p) Organizar o arquivo da Presidência;
q) Colaborar no apoio administrativo e nas atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
r) Assegurar o controlo prévio, a elaboração da agenda das reuniões de Câmara e a disponibilização da documentação respetiva;
s) Acompanhar as reuniões de Câmara e a execução das deliberações;
Presta apoio ao protocolo nas cerimónias e atos oficiais do município;
t) Preparar e acompanhar as receções/visitas ao concelho e outros eventos análogos.
Artigo 11.º
Atribuições e Competências do Gabinete de Auditoria
1 - Ao Gabinete de Auditoria Interna compete:
a) Elaborar o plano anual de auditoria, a partir das áreas previstas no Plano Global de Auditoria, no qual se definem as áreas a auditar no ano;
b) Executar, em conformidade com o Plano de Auditoria, ações de auditoria;
c) Elaborar, com base nos resultados das operações de verificação, relatórios de auditoria que deverão conter todas as situações de conformidade e não conformidade detetadas, bem como as respetivas recomendações;
d) Assegurar que as auditorias internas são programadas, planificadas e executadas de acordo com as normas aplicáveis;
e) Verificar a implementação das recomendações decorrentes dos relatórios das auditorias realizadas;
f ) Assegurar o controlo da execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e sugerir alterações ao mesmo;
g) Avaliar o grau de cumprimento do Regulamento de Controlo Interno;
h) Apresentar propostas de melhoria ao funcionamento dos serviços, de forma a minimizar os riscos associados aos vários processos da atividade autárquica.
Artigo 12.º
Atribuições e Competências da Autoridade Médico/Veterinária
1 - À Autoridade Médico/Veterinária compete:
Na área da fiscalização sanitária:
a) Intervir e colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitária das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem produtos de origem animal, e seus derivados;
b) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
c) Proceder à inspeção sanitária de reses, aves, caça, bem como das respetivas carnes e subprodutos destinados ao consumo público;
d) Proceder à inspeção sanitária de pescado fresco ou por qualquer forma, preparado ou conservado;
e) Efetuar a inspeção dos leites e seus derivados e dos respetivos locais de produção, preparação, armazenagem e comercialização, divulgando as normas higio-técnicas conducentes à perfeita obtenção, acondicionamento e resguardo dos produtos;
f ) Efetuar a inspeção de embalagens e dos meios de transporte dos produtos alimentares de origem animal, tendo em vista os materiais a usar, as condições de limpeza e o modo de acondicionamento dos produtos;
g) Colaborar com as outras autoridades sanitárias competentes em tudo o que diga respeito à higiene do concelho e à defesa da saúde pública, nos termos da legislação em vigor.
Na área da sanidade animal:
a) Proceder à vacinação e revacinação antirrábica de animais domésticos;
b) Proceder à fiscalização de feiras, exposições e comércio de animais bem como do seu trânsito;
c) Superintender no adequado funcionamento do canil municipal e proceder à recolha de animais errantes que ponham em perigo a saúde pública;
d) Colaborar com as outras autoridades sanitárias competentes em tudo o que diga respeito à saúde pecuária visando a defesa da saúde pública, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 13.º
Atribuições e Competências da Proteção Civil
1 - Ao gabinete de proteção civil compete:
a) Exercer e coordenar as funções que se enquadram no âmbito da proteção civil;
b) Assegurar as ligações funcionais com outros organismos e entidades, de forma a existir permanentemente a informação adequada à função proteção civil.
Recrutamento dos cargos de direção intermédia de terceiro grau
Artigo 1.º
Objeto e Âmbito
As presentes disposições regulamentares definem os cargos de direção intermédia de 3.º (terceiro) grau e respetivas competências bem como os requisitos de recrutamento, seleção e estatuto remuneratório, sendo aplicável a todas as unidades orgânicas que os prevejam.
Artigo 2.º
Área e requisitos de recrutamento dos cargos de direção intermédia de 3.º grau
Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
Artigo 3.º
Identificação dos níveis remuneratórios dos cargos de direção intermédia de 3.º grau
A remuneração para o cargo de direção intermédia de 3.º grau é fixada por referência à sexta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
Artigo 4.º
Identificação das competências dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior
1 - Compete aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º ou inferior:
a) Coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente;
b) Orientar, controlar e avaliar a atuação e eficiência da unidade funcional que coordenam;
c) Gerir os equipamentos e meios materiais bem como os recursos, técnicos e humanos afetos à sua unidade funcional;
d) Garantir a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades tendo em vista a prossecução dos resultados a alcançar.
Criação de subunidades orgânicas do Município de Torres Novas
Considerando, que nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 10.º, do decreto -lei atrás referido, compete ao Presidente da Câmara aprovar a criação de subunidades orgânicas, dentro do limite fixados pela Assembleia Municipal;
Determino que:
A identificação das subunidades orgânicas que são coordenadas por coordenadores técnicos e a sua integração nas unidades orgânicas flexíveis/nucleares é a seguinte:
Na unidade orgânica nuclear Departamento de Administração Económica e Social: duas subunidades orgânicas (subunidade orgânica de expediente e apoio aos órgãos e subunidade orgânica de recursos humanos);
Na unidade orgânica flexível Cultura e Turismo: uma subunidade orgânica (subunidade orgânica de arquivo municipal)
Na unidade orgânica flexível Divisão Financeira: quatro subunidades orgânicas (subunidade orgânica de taxas e licenças, subunidade orgânica de aprovisionamento, subunidade orgânica de contabilidade e subunidade orgânica de tesouraria);
Na unidade orgânica flexível Divisão de Administração Urbanística: uma subunidade orgânica (subunidade orgânica de apoio administrativo);
Na unidade orgânica flexível Divisão de Tecnologias de Informação, Comunicação e Modernização Administrativa: uma subunidade orgânica (subunidade orgânica de infraestruturas, suporte e manutenção);
Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, cabe ao Presidente da Câmara a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo Mapa de Pessoal às correspondentes unidades orgânicas. Neste sentido, determino que a afetação dos trabalhadores abaixo indicados às unidades orgânicas seja feita nos termos seguintes:
Gabinete de apoio à Presidência:
Carlos Filipe Leitão Pedro Carreira
Eugenia Maria Cláudio dos Santos
Maria Armanda Lopes Pombo Ferreira
Maria da Conceição Figueira Rodrigues Almeida Gonçalves
Maria de Fatima Correia Fanha da Graça
Maria Helena Machado Cerqueira Domingues
Proteção Civil:
Elisabete Silva Santos
Autoridade Médico-Veterinário:
Maria de Lurdes de Jesus Santos Pereira
Carina Alexandra Jorge Ferreira
João António Ferreira Canais Baião da Cruz
Jorge Alexandre Lopes Gonçalves Santos
Marco Paulo Conceição de Araújo Leite
Maria Dulce Pecegueiro Paulino
Auditoria Interna:
Marisa Eduarda Pereira da Costa Figueiredo
Paula Alexandra Henriques Fanha
Divisão de Administração Urbanística:
Maria Leonor Domingos Calisto
Ana Luísa Domingos Godinho de Matos Torres
Ana Mafalda Sucena Nunes Rosa Pires
Ana Maria da Silva Simões Cabeleira
Ana Maria de Ascensão de Freitas
Ana Sofia Ligeiro Mendes Pereira
António José Lemos Poupado
Carla do Amparo Mendes Figueiredo Grilo
Catarina Alexandra Matos da Silva do Nascimento
Cristina de Fatima Vieira Alves Triguinho
Eduardo Manuel dos Santos Oliveira
Hélio Nuno Teixeira Pinto Fernandes
Irene José Esteves de Oliveira de Vargas Pecegueiro
João Paulo dos Santos Craveiro Fernandes
Joaquim Manuel de Sousa Pereira
José de Matos Carvalho Duarte
José Manuel Blazer Rodrigues
Lídia Maria Fernandes Marçal Mateus
Luis Filipe Carreira Correia
Marcia Jeanine Flores de Carvalho
Maria Clara Tavares de Almeida
Marta Marcelina Guedes Rodrigues Ventura
Marta Maria Gil Ferreira
Paula Alexandra Santana da Luz Mendes Rocha
Paula Cristina Batista Espírito Santo Abrantes
Pedro Miguel de Oliveira da Silva
Sandra Cristina Pereira Canario
Sandra Ferreira Teixeira
Sílvia Raquel Mota Martins
Soraia Borges da Silva
Susana Maria Souto do Rosário Sebastião Simões
Teresa Maria Oliveira Frade
Divisão de Tecnologias de Informação Comunicação e Modernização Administrativa:
Mário Samuel Timóteo Gaivoto Gil
Álvaro António Lopes Oliveira Mendes
Ana Maria Guerra Brogueira Coimbra Rosa
Ana Raquel Oliveira Fernandes
Ana Sofia Lopes Pombo Ferreira
Carlos Álvaro Violante do Rosário
Carlos Amarildo Bernardino Domingos
Claudia Sofia Reimão da Costa Araújo Barroso
Daniel José Fernandes Maia
Joana da Silva Pintassilgo
João Manuel Antunes Barroso da Luz
Liliana Patrícia Ferreira Oliveira
Maria Ines Alves Pereira Barroso Gonçalves
Patrícia Alexandra Nunes Gonçalves
Rodrigo Filipe Lopes Domingues
Vanda Maria Tito de Sousa Calafate
Departamento de Administração Económica e Social:
Isabel Maria Gonçalves Ribeiro
Ana Maria Sobral Carvalho Martins
Anabela Neto Policarpo
Elia Maria Nunes da Silva Filipe
Filomena Maria Abreu Gonçalves Inácio
Isabel Maria Pereira Pena e Silva
Isabel Maria Ribeiro Simões Grego
João Paulo Paz Miguel Costa
Jorge Daniel Correia Carreira Domingos
Manuel Augusto Vicente Santos
Maria Dulce Alexandre da Cruz
Maria Helena Rodrigues dos Santos
Maria Luísa Teixeira Lopes da Silva Santos
Maria Manuela Narciso Antunes Cabeleira
Maria Vitoria Simão Nunes Domingues
Patrícia Isabel Picton Santos
Pedro Miguel da Cunha Ferreira Pereira
Rui Miguel Cabeleira Neves
Sara Margarida da Silva Costa
Sónia Godinho de Lima Parreira
Telma Filipa Santos Pereira
Teresa Maria Gomes Gonçalves Cardoso Alves
Verónica José Oliveira Clerigo
Virgínia Maria Ferreira Alves Leal
Divisão de Educação e Cultura:
Jorge Manuel Salgado Simões
Abílio José Meneses Dias
Abílio Neves Antunes
Adelaide Carvalho Henriques
Adélia Maria Marques Carpinteiro Mendes
Agostinha Maria Gonçalves Rodrigues
Aida Maria das Neves Nunes
Alice Maria Monteiro Besteiro
Altina dos Santos Casadinho Fernandes
Ana Bela dos Reis Vieira
Ana Bela Ribeiro Simões
Ana Catarina de Jesus Pereira
Ana Cristina Almeida da Costa Galhardo
Ana Cristina Mateus Nabiça Rosado
Ana Cristina Sousa Lopes
Ana Filipa Conde Ribeiro
Ana Isabel Carlos Godinho
Ana Isabel Duarte Gonçalves Camilo
Ana Isabel Gonçalves Formiga
Ana Isabel Maurício Correia
Ana Luísa Amado Santos
Ana Luísa Nunes Bretes
Ana Margarida Enes Rodrigues
Ana Maria Ferreira Nicolau
Ana Maria Gonçalves Pires Monteiro Marques
Ana Maria Pereira da Silva Santos
Ana Maria Sousa Santos Moreira
Ana Maria Trincão Amora Luis
Ana Paula Alves Russo Graça
Ana Paula Dias dos Santos Pereira
Ana Paula Fernandes da Silva Alves
Ana Paula Lopes Palmeiro Maia
Ana Sofia Narciso de Oliveira Bugada
Anabela Grácio Freire Martins
Andrea Catarina Leal Lopes
António José Nunes Alves da Silva
António Manuel Gonçalves Lopes
António Manuel Ribeiro da Silva
Armando Augusto Mendes Pereira da Costa
Carla Alexandra dos Santos Sousa Branco
Carla Maria dos Santos Ribeiro
Carlos Jorge Pereira Marcelino
Cátia Vanessa de Oliveira Simões
Cecília Maria Alves Cardoso Lopes
Cecília Maria Faria Alves Menino
Celestina Maria Pereira Rodrigues
Célia Carla Carvalho Pereira
Célia Maria da Silva Antunes
Célia Maria Silva Almeida Oliveira
Claudia Isabel de Abreu Plácido de Castro
Claudia Margarida Rodrigues Silva
Claudia Sofia Bernardo Resina Branco
Cristina Maria Alves Mota Pereira Santos
Cristina Maria Coelho Agostinho Francisco
Cristina Maria das Neves Gaveta Faria
Cristina Maria de Oliveira Sequeira
Cristina Maria Vieira Nave
Dina Maria Matos Serrano Rolo
Edgar Filipe Batista Magalhães
Elsa Margarida Pereira da Rosa Cruz
Elsa Maria Ramos Rodrigues Simões
Elsa Maria Rosa Gonçalves
Emília Dias dos Santos Hipólito
Emília Gomes Mogas Carvalho
Ermelinda do Rosário Frade Domingos
Ermelinda Pessoa Narciso
Fatima Sofia Silva Rodrigues Sentieiro
Fernanda Maria Carreira Mota Reis
Fernanda Maria dos Reis Santos
Fernanda Maria Ferreira Faria Lopes
Fernanda Maria Ramalheiro Pires Pereira
Fernando Santos Dias Leal Pinto
Filipa Alexandra Mineiro Faria
Filomena Maria Almeida dos Santos Leal Vieira
Florbela Morais Caetano Ramos de Deus
Francisca Maria Correia Paulino Carvalho
Francisco Augusto Pereira Miguel
Gloria Maria Mendes Soares
Graça Maria Correia Oliveira
Graça Maria Soares Traquina da Silva
Gracinda Maria Oliveira Faria Bernardo
Helena Isabel Simões Duarte Ferreira Guerra
Helena Margarida Freira Honorato Silva Salgueiro
Helena Maria Brites Mota Carvalho
Helena Maria Fernandes Paisana
Helena Maria Louro Caetano Pires
Hugo Sérgio Ribeiro Santos
Ilda Maria Barreto Rodrigues
Irene Maria Silva Ferreira Vieira
Isabel Margarida Governo Nico
Isabel Maria Duarte da Graça Luz
Isabel Maria Faria Lopes da Silva
Isabel Maria Inverno Serôdio Vicente
Isabel Maria Oliveira Faria
Isabel Maria Pereira Gaveta Abreu
Isabel Maria Ramos Bergeiro da Silva
Isilda Maria de Sousa Antunes Batista
Joana Catarina Pereira Rosa
Joana Gonçalves Cotovio
João Carlos Correia Lopes
João Manuel Pereira Henriques
João Pedro Dias Lopes Paixão
Jorge Manuel Paiva Serôdio
José Carlos Faria Alves Marques
José Carlos Nunes Ramos
José Teixeira Mendes
Júlio Fernando Alves dos Reis
Justino Santos Faria
Laurinda Maria Rodrigues Cordeiro Rosa
Leontina Maria Fernandes do Couto Filipe
Lígia Maria Gonçalves da Silva
Lina de Jesus Lopes de Oliveira
Luis Filipe Correia Dias
Luis Filipe da Bernarda da Silva
Luísa Manuela Ruivo da Silva Carreira
Luísa Maria Ferreira Gonçalves
Luísa Maria Silva Conde Bento
Luísa Maria Vieira Grais Martins
Manuel Guardado dos Santos Cepo
Margarida Cristina Freire Simões Moleiro
Margarida Maria Rodrigues Nunes
Margarida Teodora da Silva Gonçalves Trindade
Maria Alexandra de Sousa Vieira dos Reis
Maria Alexandra Domingues da Silva Oliveira
Maria Alexandra Saraiva Sirgado Rodrigues
Maria Ângela Rafael Henriques Pereira
Maria Armanda Rebelo Simões Teixeira
Maria Cândida Honório António Soeiro Alves
Maria Cândida Ruivo Pereira dos Santos
Maria Celeste de Sousa Serra Farinha
Maria Clemência de Oliveira Batista Maia
Maria Clementina Branco Vieira
Maria Clementina Sousa Rocha de Castro
Maria Conceição Dias Bento Ferreira
Maria Cristina Ferreira Moita Fazenda Teixeira
Maria da Conceição Antunes Pires Lopes
Maria da Conceição Oliveira Escudeiro Rosa
Maria da Conceição Pinheiro Silva Costa
Maria da Conceição Rodrigues Ferreira
Maria da Conceição Serra Poço Lopes
Maria da Luz Nunes Gomes Monteiro
Maria da Piedade Agostinho Ferreira Pereira
Maria da Piedade Ferreira Maia de Freitas
Maria da Silva Santos
Maria de Fátima Lopes Coelho
Maria de Lurdes Canhoto Azevedo
Maria de Lurdes Carneiro Alves Santos
Maria de Lurdes Gomes Pinto
Maria de Lurdes Granata Ribeiro
Maria do Céu Almeida Roque Brandão
Maria do Céu Coelho Lopes
Maria do Céu Dias Lopes Gomes
Maria Elvira Lopes Godinho João
Maria Eugenia Bruno Fazenda
Maria Eugenia da Silva Almeida Rodrigues
Maria Fernanda da Costa Sousa Lopes Ferreira
Maria Filomena Batista Dias Pinto de Sousa
Maria Filomena Carlos Godinho
Maria Gabriela de Oliveira Martins
Maria Helena Sousa da Luz
Maria Ines Barroca da Luz Martinho
Maria Irene Cancela Vieira Tomas Simões
Maria Irene Carvalho Dias
Maria Irene Pereira Coelho
Maria Isabel Vieira Colaço Pires
Maria João Barreiros da Silva Nicolau
Maria João Carvalho Maia
Maria João Ferreira Gonçalves
Maria João Piedade Costa Moita
Maria José de Sousa Nicolau Ferreira
Maria José Fazenda Moita Ferreira
Maria Lúcia Marujo do Nascimento Pinho
Maria Luísa Faria Alves Chamusqueiro
Maria Madalena Rocha dos Reis Ferreira
Maria Manuela Fernandes Gomes Marques Mendes
Maria Manuela Madeira Morgado Sousa Riachos
Maria Manuela Martins Tavares
Maria Manuela Silva Duarte
Maria Manuela Silva Tomas Rodrigues
Maria Margarida da Silva Alves
Maria Mercedes Triguinho Oliveira Delgado
Maria Natália Gonçalves dos Santos Vieira
Maria Noémia Ribeiro Simões da Fonseca
Maria Odete Teixeira Fernandes Gonçalves
Maria Teresa da Silva Senica Duarte
Maria Teresa Falcão Rodrigues Pereira
Maria Teresa Ganhão Gomes
Maria Teresa Mendes Pereira
Maria Teresa Ruivo da Silva Jordão
Marina Isabel Castelo Branco Mota
Mário José Ribeiro Pereira
Marisa Alexandra Carvalho do Vale
Marisa Santos Lopes
Marta Alexandra Coentro Trigueiro
Mauro André Braga de Carvalho
Micaela Moita Mota
Mónica Santos Pereira
Natália da Piedade Cardoso
Noémia Maria dos Santos Silva Cabeleira
Odete Rodrigues Miguel Cordeiro
Odilia da Conceição Caetano Mendes Henriques
Óscar Miguel Ferreira Campos
Patrícia Alexandra Faria Lobo Ramos
Paula Filomena de Assunção Delgado
Paula Isabel dos Prazeres Alcobaça Faria
Pedro Jorge Sousa Vieira da Cruz
Raquel Raposo dos Santos
Rita Cristina Simões Gameiro Duarte
Rosa da Conceição de Lima São Marcos
Rosa Maria Ferreira Godinho Leal
Rosa Maria Nazaré Ferreira Julião
Rosaria Maria Silva Prudencio
Samuel Domingos Oliveira Ferreira da Silva
Sandra Alexandra Oliveira Ferreira Alho Carreira
Sandra Catarina Gaveta Reis
Sandra Isabel Antunes Soares
Sandra Maria Lopes Ferreira
Sandra Maria Marques da Luz
Sandra Paula Cacheiro Oliveira
Sandra Sofia Neves Cadima
Sandrina Paula Duarte Guia da Costa
Sofia Mendes de Sousa Matos
Sofia Mendes Nunes Vaz
Sónia Margarida dos Reis Mota
Sónia Maria Figueira Mateus
Susana Cristina Vieira Silva Borralho
Susana da Conceição Mendes Martinho Gameiro
Susana Gabriela dos Santos Gonçalves Bonito
Teresa Maria Branco Cândido
Teresa Maria Carvalho Ruivo Nogueira
Teresa Maria da Graça Lopes
Teresa Maria Fazenda Santos Bernardo
Teresa Maria Leal Conde
Teresa Maria Lopes Cunha Rodrigues
Tiago José Duarte Moita Costa
Virgínia Manuela Lopes Serra dos Santos
Zélia Maria Dias Espadinha Simões
Divisão Financeira:
Marta Sofia Pereira Peças de Matos
Ana Catarina Correia Pilar
Ana Cristina de Oliveira Santos Pereira
Ana Sofia Cassis dos Santos
António Manuel Batista Canais
António Manuel Pereira Narciso
Carlos Manuel Santos Nicolau
Cecília Teixeira do Nascimento
Helena Paula Bernardo Romão
João Carlos Cassis dos Santos
João Eduardo Severino Pedro Pereira
José Carlos de Deus Bento
José Carlos Ferreira Aires
Liseta Maria Vieira Reis Santos
Lúcio Carlos Queiroz Damaso
Luis Alexandre Paz Lopes Faria
Luis Manuel da Silva Lopes
Manuel Maria Guardado Madeira da Graça
Marco Gabriel dos Santos Coelho
Maria Adélia Caetano Barroso
Maria de Lurdes Cardoso Gualter Patronilho Garcia
Maria Elisabete Soares Bairrada
Maria José Batista Canais
Mário Nuno Casaleiro Correia
Michele Maria Lourenço Jerónimo
Nuno Filipe de Sousa Mendes
Paulo Francisco Lopes Margarido
Paulo Jorge Cardoso Claudino Gonçalves
Paulo Sérgio Silva Fonseca
Sandra Cristina da Silva Monteiro Rodrigues
Sara Maria Pereira Franco
Virgínia Maria Couto Duarte
Departamento de Intervenção Territorial:
José Carlos Pires Vicente
Álvaro Rodrigues da Costa Lourenço
Ana Cristina Prestes Carreira Fanha
António Paulo Fazenda Moita
Fernando David Carreira da Silva
Fernando Marques Tomas
Joaquim Correia Bispo
Maria Cristina Gonçalves Santos Martins
Miguel Ângelo Moreira Tarouco
Paula Isabel Fanha Gonçalves Esperança
Roberto Carlos Marcos de Almeida
Rui Miguel Gameiro das Neves Pereirinha
Divisão de Serviços Municipais:
António Ferreira Ruivo
Américo Alves Oliveira Dias
Ana Cristina Gaveta dos Reis Veríssimo
António Gabriel Duarte Ferreira
António Gaspar Gonçalves
António Gonçalves Pina de Moura
António José Coelho Alves
António José Oliveira Duque
António Manuel Costa Pereira
António Pedro Cardoso
António Rafael Pereira Silva Ferreira
Carlos Fernando de Sousa Neves
Cláudio Miguel dos Santos Marques
Deolinda Teixeira dos Santos Sousa
Elsa Maria Moreira Marques
Fernando Dias da Silva
Fernando Joaquim Lopes Palmeiro
Fernando Pejapes Soares do Carmo
Francisco Almeida Bonito
Francisco Carvalho Dias
Isidro Manuel dos Anjos Moreira
João Artur de Oliveira Frade
João Carlos Senica Canais
Joaquim José Guerra Monteiro
Jorge Manuel Chora da Guia
Jorge Manuel Lopes dos Santos
Jorge Manuel Pinheiro Rodrigues
José António Pereira Santos
José Augusto de Jesus Almeida Ferreira
José Carlos Lopes Cunha
José Fernando Ruivo Pereira
José Luis Pereira Narciso
José Manuel Caetano Gomes
José Manuel da Silva Rodrigues
José Manuel Lobo Pais Cabral
José Manuel Neto Carvalho
José Manuel Ruivo Duque
José Pereira Conde
Luis Filipe dos Santos Godinho
Luis Manuel de Jesus Silva
Luis Manuel Lopes Afonso
Luis Vítor Gonçalves Nicolau
Luísa Maria Frade de Sousa Lopes
Manuel da Costa Antunes
Manuel José Gonçalves Rodrigues
Manuel José Henriques Branco
Marco Alexandre dos Santos Sousa
Maria Ausenda Conceição Moura Mendes
Maria da Conceição Alho da Piedade Neto
Maria da Conceição da Silva Quintas Nunes
Maria de Jesus Valério das Neves Santos
Maria Florinda Ferreira dos Santos Moreira
Maria Ines Pereira Antunes da Margarida Coelho
Maria Júlia Peres do Rosário Gomes
Maria Manuela Pina Senica
Maria Natércia Assunção Rodrigues
Mário José da Silva Vigário Pinheiro
Nuno Alexandre Domingos Ribeiro
Nuno Miguel de Jesus Cordeiro Monteiro Grilo
Nuno Miguel de Oliveira Dias
Paulo Alexandre Vicente Boa Vida
Paulo Jorge dos Santos Ferreira
Paulo Jorge dos Santos Serra
Pedro Jorge Salgueiro Ferreira Pedroso
Pedro Manuel da Costa Luis
Pedro Miguel Faria de Matos
Pedro Miguel Ferreira Julião
Rute Isabel da Graça Pereira da Silva
Sérgio Nuno de Oliveira Rosa
Tito da Costa Filipe
Zulmira da Conceição Dias
Divisão de Vias Municipais e Trânsito:
António José Mendes Faria
Abílio Nunes Ferreira de Oliveira
António da Silva das Neves
António da Silva Sousa
António Domingos Santos Lopes Vieira
António Fernandes Lopes
António Joaquim Silva dos Santos Abreu
António José Sousa Azevedo
António Manuel Gomes Lopes
António Manuel Lopes da Silva Cabeleira
Carlos Alberto Gomes Lopes
Carlos Alberto Marzia Batista
Carlos José dos Santos Lopes Branco
Carlos Manuel Mendes Pereira
Carlos Manuel Rodrigues Ferreira
Carlos Manuel Silva Manha
Diogo Ricardo Quitério Vieira
Eduardo Manuel Fazenda Sarafana
Fernando José de Oliveira Teixeira
Francisco José Claro dos Reis
Hélder António da Silva Vieira
Hélder Joaquim Assunção Rodrigues
João Carlos Gonçalves Inácio
João da Costa Almeida Rodrigues
João Pedro Gonçalves Simões
José António de Oliveira Nunes da Silva
José António Pereira de Sousa
José Augusto Silva Mendes Lopes
José Eduardo Oliveira Ferreira
José Fernando Ferreira Trincão
José Fernando Granata Carvalho
José Ferreira Bernardo
José Filipe Ferreira dos Santos Mota
José Luis Henriques Mendes Mota
Jose Mahomed Esmail Alves
José Manuel de Carvalho Pratas Garcia de Jesus
José Maria Ramos Oliveira Vieira
José Rodrigo Afonso Senica
José Seguro da Silva Vicente
Júlio Manuel de Sousa Fernandes
Justino Henrique Alfaiate dos Santos
Luis Francisco dos Santos Estêvão
Luis Orlando Lopes Vieira Seguro
Manuel Alberto Carreira Julião
Manuel Fernando dos Reis Vieira
Maria de Jesus Fazenda Moita Bragança
Mário Manuel Freitas Franco
Nuno Gonçalves Simões
Paulo Jorge Cabaça Matos
Pedro dos Santos Cardoso
Pedro Miguel Rodrigues Jorge
Rogério Manuel Garcia Bento
Rui Tiago da Silva Rodrigues
Sérgio Manuel Oliveira Julião
Silvino Manuel Gomes Martins
Vítor Manuel da Fonseca
Vítor Manuel Faria Borges
28 de dezembro de 2012. - O Presidente de Câmara, António Manuel Oliveira Rodigues.
ANEXO I
Unidades nucleares
Unidades flexíveis
Subunidades orgânicas
(ver documento original)
206639728
