Determina que aos funcionários da extinta Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Maritimos, e aos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Barcos, que venham a integrar o quadro transitorio especial criado na Secretaria Geral do Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território, é aplicável o regime juridico dos respectivos quadros de origem.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-10-20 - Portaria 1009/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Actualiza a tabela remuneratória dos trabalhadores do Instituto Marítimo-Portuário (IMP). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

• 2001-04-04 - Portaria 333/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Actualiza a tabela remuneratória dos trabalhadores do Instituto Marítimo-Portuário oriundos do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

• 2002-04-27 - Portaria 496/2002 - Ministério do Equipamento Social

  Actualiza em 2,75% as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos (INPP).

• 2004-05-22 - Portaria 555/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Actualiza as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

• 2005-03-02 - Portaria 231/2005 - Ministério da Defesa Nacional

  Actualiza as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.

• 2006-09-19 - Portaria 1019/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Actualiza em 1,5% as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.

• 2007-12-26 - Portaria 1623/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Actualiza em 1,5 % as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.

• 2008-08-06 - Portaria 778/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Actualiza as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.