Despacho (extrato) n.º 10997/2014
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de agosto, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, torna-se público o seguinte despacho do Inspetor-Geral das Atividades Culturais, de 20 de agosto de 2014.
Considerando terem sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor de Serviços de Inspeção e Fiscalização, aberto pelo aviso 5439/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril e publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201404/0349, cargo de direção intermédia de 1º grau, conforme consagrado na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e com as competências cometidas no artigo 2.º da Portaria 140/2013, de 3 de abril, da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, da Presidência do Conselho de Ministros, área da Cultura, no âmbito das suas atribuições de inspeção e fiscalização consagradas no Decreto Regulamentar 43/2012, de 26 de maio.
Considerando que, ponderados os resultados apurados, designadamente pela aplicação dos métodos de seleção, que traduzem a adequação do perfil revelado ao requerido para o exercício do cargo a prover, o júri deliberou, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, a designação da candidata Isabel Maria Fonseca Ferreira, por reunir todas as condições legalmente exigidas e inequivocamente ter demonstrado ser detentora de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, conforme também se constata pela nota curricular em anexo.
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Diretor de Serviços de Inspeção e Fiscalização a licenciada Isabel Maria Fonseca Ferreira, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2014.
A designada fica autorizada ao exercício de funções, nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como a exercer o direito de opção pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º na Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
20 de agosto de 2014. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.
Nota curricular
Nome: Isabel Maria Fonseca Ferreira
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa (1987).
Mestranda em Administração Pública (MPA - Master in Public Administration), no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa (2013-2015).
Carreira de Origem
Inspetora da carreira especial de Inspeção, integrada em posto de trabalho do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), com relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, na modalidade de nomeação.
Experiência Profissional Relevante
Chefe de Equipa Multidisciplinar de Inspeção de Gestão da IGAC, estrutura matricial com competências de controlo interno setorial da administração financeira do Estado, equiparada a diretor de serviços (2010-2013);
Chefe de Divisão de Gestão e Administração de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública (2009-2010), com competências de gestão dos recursos humanos afetos à Secretaria-Geral, bem como de apoio aos gabinetes do membro do Governo responsável pelas Finanças e respetivos Secretários de Estado, e ainda reembolso de despesas decorrentes de acidentes em serviço de toda a Administração Pública;
Chefe de Divisão de Estratégia e Avaliação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Cultura (2008-2009), com competências de planeamento estratégico, negociação, acompanhamento e avaliação dos Quadros de Avaliação e Responsabilização dos serviços e entidades sob a tutela ou superintendência do ministro da cultura. Integrou Grupo de trabalho criado por deliberação do Conselho de Coordenação de Avaliação dos Serviços (CCAS), de 17 de julho de 2008, tendo participado na elaboração do Documento de Orientação Técnica de 12 de janeiro de 2009, referente à auto avaliação do desempenho dos serviços e elaboração do relatório de análise comparada da avaliação do desempenho dos serviços (pelos GPEARI's), bem como na conceção da Matriz de Excelência dos serviços da Administração Pública;
Destacada no Gabinete da Ministra da Cultura do XVII Governo Constitucional (2006-2008), com funções de apoio técnico especializado, com vista à elaboração e negociação dos diplomas orgânicos decorrentes da concretização do Programa de Reforma da Administração Central do Estado (PRACE). Entre agosto e dezembro de 2007, assegurou ainda funções de interlocutora do Ministério da Cultura, junto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, no âmbito do Grupo de Trabalho do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações.
Coordenadora do Grupo de Trabalho de Reestruturação do Ministério da Cultura, no âmbito do PRACE - Programa de Reforma da Administração Central do Estado (2005-2006). Prestou ainda apoio técnico à Comissão Técnica do PRACE, junto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, no âmbito do Relatório Final do referido Programa.
Coordenadora de Equipas de Auditoria dos Serviços de Inspeção e Auditoria da IGAP - Inspeção-Geral da Administração Pública (2001-2006). Representou a IGAP, no 2.º Ciclo de avaliação a Portugal, junto do Conselho da Europa, no âmbito do GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção, (2005); Integrou o Grupo de Trabalho sobre Áreas de Vocação do Estado (funções do Estado), em representação da IGAP, com funções de coordenação quanto ao diagnóstico do Ministério das Finanças (2003); Coordenou a delegação de inspetores da IGAP, em deslocação à Grécia, no âmbito de visita de cooperação interinstitucional às entidades de controlo interno (2001); Integrou grupo de acompanhamento de visita da Escola de Administração Pública de Varsóvia, à IGAP no âmbito do Projeto de intercâmbio escolar e profissional, no quadro de cooperação internacional do Instituto Nacional de Administração, (2001).
Inspetora superior da carreira especial de inspeção desde 2004 e inspetora principal desde 2000, do quadro de pessoal da IGAP. Em 2006, passou a integrar, por transferência, lugar de inspetora superior da carreira especial de inspeção, do quadro de pessoal da IGAC.
Técnica superior principal da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), de nomeação definitiva, desde 1999, precedida de recrutamento excecional para lugar de acesso. Entre 1997 e 1999, exerceu funções de técnica superior de: 2.ª e 1.ª classe, afeta à Direção de Serviços Jurídicos (1997-98) e à Divisão de Estudos e Articulação Sectorial da Direção de Serviços de Modernização e Dinamização Administrativa.
Desempenhou funções consultivas, bem como de conceção e redação de projetos de diplomas legais. Integrou diversos grupos de trabalho e participou em diversas rondas negociais da Administração Pública com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Local, no âmbito das competências da DGAL de apoio técnico ao membro do Governo responsável pela Administração Local dos XIII e XIV Governos Constitucionais. Integrou a Comissão Técnica de acompanhamento e regulamentação dos níveis de qualificação do pessoal da carreira de operário altamente qualificado, em representação da DGAL, junto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
Técnica superior em regime de contrato de trabalho a termo certo, equiparada a técnica superior de 2.ª classe (1996-1997), da Direção-Geral do Tribunal de Contas, afeta à 8.ª Contadoria Geral de Contas, unidade orgânica com competências de fiscalização sucessiva às Autarquias Locais.
Técnica superior em regime de contrato de trabalho a termo certo equiparada a técnica superior de 2.ª classe (entre 1988 e 1993) e posteriormente em regime de contrato de prestação de serviços equiparada a técnica superior de 1.ªclasse, na Câmara Municipal de Cascais (1993 e 1995). Esteve afeta à Divisão de Trânsito e Transportes Públicos (1988-1991), à Divisão de Assuntos Jurídicos (1991-1994) e à Divisão de Assuntos Metropolitanos e Comunitários (1994-1995). Desempenhou funções consultivas e elaborou diversos projetos de regulamentos municipais; Foi responsável pela conceção e implementação de diversos projetos na área do trânsito, transportes, prevenção e segurança rodoviárias; Integrou diversas comissões de abertura de propostas, bem como comissões de análise em processos de contratação pública de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas; Foi instrutora de processos de inquérito, assegurou a instrução de processos de contra ordenação no âmbito das atribuições da Câmara Municipal; Assegurou apoio técnico-jurídico no âmbito das relações interinstitucionais do Município de Cascais com os serviços e entidades da Administração Central com atribuições no âmbito do poder local.
Outra Atividade
Formadora com Certificado de Aptidão Profissional de Formador, emitido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (2003).
Formação Profissional Relevante
Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), Instituto Nacional de Administração (2010);
Diploma de Especialização em Gestão Pública (DEGEP), Instituto Nacional de Administração (2010);
Diploma de Formação em Gestão Pública (FORGEP), Instituto Nacional de Administração (2009);
Diploma de Especialização em Liderança e Gestão de Pessoas (DELGEP), Instituto Nacional de Administração (2008);
Diploma de Especialização em Qualidade Total na Administração Pública (DEQUAL), Instituto Nacional de Administração (2007);
Diploma de Especialização em Estudos Europeus, do Instituto Superior de Economia e Gestão, Lisboa (2003
Frequência de Pós-Graduação em Estudos Europeus na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com aprovação nas cadeiras de Contencioso Comunitário, Política e Direito Social, Instituições e Princípios Fundamentais (2001-2002).
Frequência de diversas ações, seminários, congressos e colóquios nas áreas do Direito Administrativo, Gestão Pública, Auditoria e Inspeção, Qualidade dos serviços Públicos, Reengenharia de processos, Sistema de Avaliação do Desempenho, Autoavaliação e Heteroavaliação dos serviços públicos, Modernização Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Orçamental, Contratação Pública, Liderança, Gestão de Equipas, Gestão de Conflitos, Procedimento Disciplinar, Instrumentos de apoio à Gestão, Feitura de leis, entre outros.
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