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Despacho 8243/2014, de 24 de Junho

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Sumário

Nomeação de cargo dirigente intermédio de 3.º grau

Texto do documento

Despacho 8243/2014

Designação, em comissão de serviço, no cargo de Coordenador do Serviço Municipal de Bibliotecas, Arquivos e Museus

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Coordenador do Serviço Municipal de Bibliotecas, Arquivos e Museus, que constitui uma das unidades da Organização Interna prevista no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de S. João da Pesqueira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção revistos, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre a candidata, Maria Dos Anjos Fernandes Novais Tulha, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiencia e competência técnica na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de organização e liderança, bem como capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.

Nestes termos, e ao abrigo dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, 22 de setembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:

1 - Designo, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, como Coordenadora do Serviço Municipal de Bibliotecas, Arquivos e Museus, Maria Dos Anjos Fernandes Novais Tulha, Técnica Superior.

2 - A presente designação produz efeitos a 1 de junho de 2014.

3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada, para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.

ANEXO

Nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado

Nome - Maria dos Anjos Fernandes Novais Tulha.

Habilitações académicas:

Licenciada em Informação Turística;

Pós-Graduação em Ciência da Informação e da

Documentação:

Currículo profissional:

Experiência Profissional:

Em 25 de outubro de 2013, nomeada, em regime de substituição, Coordenadora do Serviço Municipal de Bibliotecas, Arquivos e Museus;

Em 1 de março de 2011, nomeada como técnica superior de Biblioteca e Documentação;

Em 1 de junho de 2010, nomeada, em mobilidade intercarreiras, como técnica superior de Biblioteca e Documentação;

Em 1 de fevereiro de 2004, nomeada Técnica Profissional Especialista Principal de Biblioteca e Documentação;

Em 12 de abril de 2000, nomeada Técnica-adjunta Especialista de Biblioteca e Documentação;

Em 1 de outubro de 1993, nomeada Técnica-adjunta de 1.ª classe de Biblioteca e Documentação;

Em 1 de fevereiro de 1989, nomeada Técnica Auxiliar de BAD de 2.ª classe.

Formação Profissional:

Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação, nomeadamente:

Criação, Gestão e Dinamização do fundo local em, Bibliotecas;

(COM) VIVER com as diferenças;

Equipas de Alto Desempenho;

10.º Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentistas;

Direitos Iguais: Pessoas com necessidades Educativas Especiais;

Conta Contos;

Improve Your English Step By Step;

Hotelaria e Termalismo - Uma Visão Prática;

Avaliação, selecção e Eliminação de Documentos nas Autarquias Locais;

Módulo de Catalogação e Pesquisa/Porbase 5;

Porbase - Modulo de circulação e empréstimo;

CSS/ISSIS 3.07 - Parametrização PORBASE 4.0;

Unimarc;

Técnicas de Encadernação

17 de junho de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara, José Vitor Fernandes Sobral.

307896808

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1066199.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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