Concurso público para atribuição de uma licença para o exercício da catividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - táxi

Anúncio de procedimento n.º 3009/2014

NIF e designação da entidade adjudicante:

501073663 - Município de Penafiel

Concurso público para atribuição de uma licença para o exercício da catividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - táxi

Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com o deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 8 de maio de 2014 e nos termos do disposto no Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, alterado pela Lei 156/99, de 19 de setembro, pela

Lei 106/2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei 4/2004, de 6 de janeiro, e pela Lei 5/2013, de 22 de janeiro, e Regulamento do Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros no município de Penafiel, publicado no DR n.º 106 - II.ª Série de 3 de junho de 2013, se encontra aberto o concurso público para atribuição de uma licença para a prestação de serviço de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, vulgarmente denominados por táxis, dentro do contingente na seguinte freguesia: Freguesia de Canelas, com estacionamento na Rua da Bela Vista.

O processo de concurso encontra-se disponível na página de internet da Câmara Municipal de Penafiel, em www.cm-penafiel.pt, e em suporte de papel no Museu Municipal, na Rua do Paço s/n, Penafiel, no Gabinete de Mobilidade na Divisão de Projetos de Arquitetura e

Ordenamento Territorial, onde pode ser consultado nos dias úteis durante as horas de expediente (das 9h00 às 13h e das 14h às 18h).

Podem ser solicitadas cópias do programa de Concurso, até à data limite de apresentação das propostas, mediante a formulação do competente pedido o local e horário indicados, contra o pagamento de 10,00 EUR, acrescido de IVA.

As propostas deverão ser entregues no local acima referido, até às 18h00 do 30.º dia, a contar da data de publicação do presente aviso no

Diário da República, pelos concorrentes ou seus representantes, ou remetidas pelo correio sob registo e com aviso de receção, e neste caso, de modo a que data de receção não ocorra após a data limite de entrega das propostas.

O ato público do concurso efetuar-se-á pelas 10h do dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, sem acréscimo de qualquer prazo de correio.

30 de maio de 2014

Presidente da Câmara Municipal de Penafiel

Antonino Aurélio Vieira de Sousa

307865388

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-11 - Decreto-Lei 251/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

• 1999-09-14 - Lei 156/99 - Assembleia da República

  Altera o Regime de Acesso à Actividade e ao Mercado dos Transportes em Táxi.

• 2001-08-31 - Lei 106/2001 - Assembleia da República

  Altera o Dec Lei 251/98, de 11 de Agosto, relativo aos transportes de aluguer em veiculos automóveis ligeiros de passageiros. Republicado em anexo com as devidas alterações.

• 2003-03-11 - Decreto-Lei 41/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Altera o Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi.

• 2004-01-06 - Decreto-Lei 4/2004 - Ministério das Finanças

  Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

• 2013-01-22 - Lei 5/2013 - Assembleia da República

  Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas e altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009 (...)