Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a natureza, a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), da Portaria 305/2012, de 4 de outubro, que determinou a estrutura nuclear, as competências das unidades orgânicas nucleares e estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das DRAP, e do despacho 14943/2012, de 21 de novembro, que criou a estrutura orgânica flexível e definiu as atribuições e competências das unidades orgânicas flexíveis da DRAP Alentejo, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão do Serviço Regional do Alentejo Litoral, a que se referem o n.º 6, alínea d), e o n.º 6.1 do despacho citado, pelo meu despacho de 11 de janeiro de 2013.
O referido procedimento concursal foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2013, através do aviso 7754/2013 e publicitado na bolsa de emprego público (BEP), com o código de oferta número OE201306/0129.
Nestes termos, considerando que, concluído o procedimento concursal, o júri elaborou a proposta de designação com a indicação das razões por que a escolha recaiu no candidato Miguel Jorge Viegas Cardoso;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão do candidato proposto e que este possui os requisitos legais para ser provido no cargo, conforme decorre da nota relativa ao currículo académico e profissional, anexa ao presente despacho:
Designo o técnico superior Miguel Jorge Viegas Cardoso para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão do Serviço Regional do Alentejo Litoral da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
O procedimento concursal e o presente despacho de designação foram elaborados no estrito cumprimento das normas estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 a 3, 6 e 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto.
A presente designação produz efeitos à data da posse.
15 de abril de 2014. - O Diretor Regional, Francisco Maria Santos Murteira.
Nota curricular
Identificação:
Nome - Miguel Jorge Viegas Cardoso.
Formação académica:
Especialização em Produção Integrada, Escola Superior Agrária de Beja, 2008;
Licenciatura em Engenharia dos Sistemas Agrícolas e Ambientais, ramo Agricultura Industrial, Escola Superior Agrária de Beja, 2006.
Formação profissional:
Releva-se da formação profissional:
Curso - Ética e Deontologia Profissional, 10 horas, 2013;
Curso - Fundamentos de Access, 35 horas, 2013;
Curso - SIG/Quantum Gis, 14 horas, 2013;
Curso - SIG/ArcGIS, 28 horas, 2013;
Curso - Auditoria Interna, 49 horas, 2011;
Curso - Gestão e Avaliação de Projetos, 35 horas, 2011;
Curso - Marketing Público, Comunicação e Atendimento, 35 horas, 2011;
Curso - FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, 190 horas, 2010;
Curso - Liderança/Coordenação, 28 horas, 2009;
Curso - SIADAP I - CAF, 18 horas, 2009;
Curso - Balanced ScoreCard, 24 horas, 2008;
Curso - Excel Avançado, 21 horas, 2008;
Curso - Planeamento Estratégico, 36 horas, 2008;
Congresso - 2.º Congresso Nacional de Citricultura, 2008;
Simpósio - IV Simpósio Nacional de Olivicultura, 2006;
Curso - Introdução ao ArcGIS (9.x), níveis I e II, 35 horas, 2005;
Curso - Produção Integrada na Cultura da Oliveira - Técnicos, 147 horas, 2003;
Simpósio - III Simpósio Nacional de Olivicultura, 2003;
Curso - Luta Química Aconselhada - Avisos Agrícolas, 154 horas, 2002;
Congresso - I Congresso Internacional do Azeite e do Vinho - Inovar para Competir, 2001;
Curso - Produção Integrada do Olival, 91 horas, 2001;
Seminário - Perspetivas de Desenvolvimento da Agricultura de Regadio na Área do Alqueva, 2000;
Simpósio - II Simpósio Nacional de Olivicultura, 2000;
Curso - Monitor de Formação, 165 horas, 1992.
Experiência profissional:
2012 - técnico superior afeto ao Serviço Regional do Baixo Alentejo, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, tendo como principais funções: atuar como interlocutor para os assuntos relacionados com a Requalificação Ambiental, representar a DRAP Alentejo como árbitro da DGEG na comissão paritária, presidir ao júri avindor da Associação de Rega de Odivelas e na Associação de Beneficiários do Roxo, avaliar prejuízos na atividade agrícola, realizar análises de caráter técnico, económico, e financeiro de projetos no âmbito do PRODER e efetuar a análise de pedidos de pagamento no âmbito do PRODER para efeitos de processamento de ajudas;
2010 - presidente da Estrutura Local de Apoio, da Intervenção Territorial Integrada de Castro Verde;
2009 - designado, por despacho de 21 de julho, do diretor regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, no cargo de delegado regional de Agricultura e Pescas de Beja, em comissão de serviço, com efeitos a 7 de agosto;
2002 - técnico responsável pela Estação de Avisos do Baixo Alentejo;
2001 - técnico da Estação de Avisos do Baixo Alentejo;
2000 - transferido, em 1 de março, para a Direção Regional de Agricultura do Alentejo;
1999 - nomeado na categoria de técnico de 2.ª classe da carreira de técnico, do Instituto Superior de Agronomia - Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida;
1998 - louvor prestado pelo diretor do Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 16 de outubro de 1998;
1996 - desempenho de funções no Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida.
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