Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designado o Licenciado em Arquitetura - Carlos Alberto Barros Costa Pinto, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão Ambiente e Urbanismo, de acordo com o Despacho 15/2014, do Presidente da Câmara Municipal, datado de 26 de março de 2014 que se transcreve:
"Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 26, de 06 de fevereiro de 2014, Bolsa de Emprego Público e Jornal Diário de Notícias, o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Urbanismo e, ao qual competem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República 2.ª série n.º 224, de 19 de novembro de 2013 - Despacho 15038/2013 e as constantes no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Ambiente e Urbanismo, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação do Técnico Superior Carlos Alberto Barros Costa Pinto, contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;
Considerando que o referido Técnico Superior reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.
Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e Lei 68/2013 de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino o provimento do Técnico Superior do mapa de pessoal deste município, Carlos Alberto Barros Costa Pinto, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Ambiente e Urbanismo.
Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
O presente despacho produz efeitos imediatos."
Sinopse Curricular
Nome: Carlos Alberto Barros Costa Pinto;
Habilitações académicas: Em 1987 termina o curso de Professor (Bacharel) do 1.º Ciclo do Ensino Básico pela Escola do Magistério Primário de Vila Real; em 1994 termina a Licenciatura em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto;
Experiência profissional: Em 1987/1988, é Professor Provisório do 5.º Grupo (Desenho do Ensino Secundário) na Escola C+S de Murça; Em 1992 (23 de novembro), iniciou a sua participação na Câmara Municipal da Vila Pouca de Aguiar, no âmbito do Estágio Académico do 6.º ano do curso de Arquitetura da FAUP, que manteve até 1 de junho de 1995;
em 1 de junho 1995 ingressa como Técnico Superior Estagiário na Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar; em 07 de janeiro de 1997 toma posse como Técnico Superior Arquiteto do quadro da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar; desde 1 de julho de 2003 a 15 de maio de 2011, nomeado como Chefe de Divisão da Divisão de Urbanismo, de 16 de maio de 2011 a 17 de novembro de 2013, nomeado chefe da Divisão Municipal do Planeamento Urbanístico e de 18 de novembro de 2013 até 25 de março de 2014 designado chefe de divisão de Ambiente e Urbanismo em regime de substituição da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
Em 2010, por avaliação curricular, está certificado pela Ordem, para os efeitos previstos no Decreto-Lei 31/2009, de 3 de julho, e da Portaria 1379/2009, de 30 de outubro, para assumir a função de Coordenador do Projeto Geral, Diretor de Obra e Diretor de Fiscalização de Obra.
Formação profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários na área em que integram as tarefas do cargo a prover.
O percurso profissional esteve sempre associado ao exercício de atividades na área de atuação para qual é feito o recrutamento, tendo obtido vários prémios e efetuado publicações.
31 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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