1 - Nos termos do estabelecido no n.º 4, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 44/2002, de 02 de março, alterado pelo Decreto-Lei 235/2012, de 31 de outubro, no artigo 1.º do Decreto-Lei 349/85, de 26 de agosto, e na alínea d), do n.º 1, do artigo 7.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, delego no diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão de Mar e Guerra José António Peixoto de Queiroz, até dia 13 de fevereiro de 2014, e Capitão de Mar e Guerra Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a partir de 10 de março de 2014, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, e a trabalhadores que exercem funções públicas do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) que prestem serviço no Instituto de Socorros a Náufragos:
1) Conceder licença parental em qualquer modalidade;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção da gravidez;
4) Conceder licenças por adoção;
5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
6) Autorizar assistência a filho;
7) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
8) Autorizar assistência a neto;
9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
11) Autorizar outros casos de assistência à família.
b) No âmbito da carreira do pessoal civil do ISN:
1) Conceder licença para estudos;
2) Autorizar a consulta de processos individuais;
3) Autorizar a acumulação de férias ao pessoal civil;
4) Conceder o regime de trabalhador-estudante;
5) Prorrogar o prazo máximo de ausência por doença, por motivo de doença prolongada;
c) No âmbito da formação do pessoal civil do ISN:
1) Autorizar a inscrição e participação em estágios, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares sem prejuízo para o serviço e fazenda;
2) Nomear pessoal para cursos integrados nas ações e evolução e ajustamento.
2 - Nos termos do estabelecido nas alíneas c), d), f) e g), do n.º 2 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 3720/2014, de 27 de fevereiro de 2014, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 49, de 11 de março de 2014; do disposto no n.º 4, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 44/2002, de 02 de março, alterado pelo Decreto-Lei 235/2012, de 31 de outubro, e no artigo 1.º do Decreto-Lei 349/85, de 26 de agosto, subdelego no diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão de mar e guerra José António Peixoto de Queiroz, até dia 13 de fevereiro de 2014, e Capitão de Mar e Guerra Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, a partir de 10 de março de 2014, a competência para:
a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares e trabalhadores que exercem funções públicas do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos que prestem serviço no Instituto de Socorros a Náufragos;
b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9, e 11 do Despacho 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada;
c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do mapa de pessoal civil do ISN (MPCISN) não pertencente à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, nos termos do artigo 50.º das normas relativas às viaturas da Marinha, aprovadas pelo Despacho 18/94, de 16 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.
d) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 09 de dezembro de 2013, até dia 13 de fevereiro de 2014, no que diz respeito ao Capitão de Mar e Guerra José António Peixoto de Queiroz, e a partir do dia 10 de março de 2014, no que diz respeito ao Capitão de Mar e Guerra Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, ficando por este meio ratificados os atos entretanto praticados pelos diretores do Instituto de Socorros a Náufragos que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
11 de março de 2014. - O Diretor-Geral, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.
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