Regulamento 98/2014

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:

Torna público que a Câmara Municipal de Matosinhos, em sua reunião ordinária, de 25 de novembro de 2013, propôs à Assembleia Municipal a aprovação do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e esta, em sessão de 16 de fevereiro do corrente ano e no uso da competência atribuída pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou-o nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do consignado na Lei das Finanças Locais e no Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere ao período de inquérito público, o qual se publica em anexo.

Esta publicação advém da imposição legal, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 3.º do RJUE, conjugado com o n.º 4 do artigo 81.º do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto.

O documento encontra-se à disposição, para consulta, no site da Câmara Municipal, em Regulamentos.

Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente Regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e do pagamento das taxas e outras receitas devidas ao Município de Matosinhos pela prestação concreta de um serviço público, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da autarquia, nos termos da lei.

2 - As tarifas praticadas pelas empresas municipais, bem como a respetiva liquidação e cobrança, são da inteira responsabilidade destas entidades, aprovadas pelos respetivos conselhos de administração e submetidos a homologação da Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável em todo o município às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à autarquia.

Artigo 3.º

Taxas

1 - As taxas a que alude o artigo primeiro constam da tabela que constitui o anexo i do presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.

2 - A fundamentação económico-financeira relativa às taxas previstas na tabela referida no número anterior consta do documento que constitui o anexo iii do presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.

Artigo 4.º

Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (TRIU) é devida nas operações urbanísticas de loteamentos, construção, ampliação e alteração de uso e de obras de urbanização de utilização privada.

2 - A taxa referida no número anterior varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implica ou venha a implicar.

3 - Nas operações urbanísticas de que resulte uma alteração de uso ao qual corresponda, nos termos do presente Regulamento, uma taxa superior, fica o promotor obrigado ao pagamento do diferencial entre a taxa atualmente em vigor para o uso inicial e a taxa prevista para o uso proposto, exceto na Zona Tipo 1 definida no anexo v, em que não há lugar a taxa. Esta exceção aplica-se também aos imóveis classificados ou em vias de classificação, incluindo todos os imóveis integrados em conjuntos de interesse municipal que não sejam considerados edifícios a preservar.

4 - O valor da TRIU a aplicar em operações que contenham obras de ampliação de edificações construídas ao abrigo do direito anterior, deverá ser calculado apenas para a área ampliada, exceto se o imóvel se localizar na Zona Tipo 1 definida no anexo v e a ampliação não implicar aumento de volumetria, situação em que não há lugar à liquidação de taxa. Esta exceção aplica-se também aos imóveis classificados ou em vias de classificação, incluindo todos os imóveis integrados em conjuntos de interesse municipal que não sejam considerados edifícios a preservar.

5 - Com base no artigo 49.º da Lei 91/95, de 2 de setembro, com a nova redação conferida pela Lei 64/2003, de 23 de agosto, a TRIU e os custos das infraestruturas decorrentes da operação de reconversão das AUGI podem ser diferidos para o licenciamento ou comunicação prévia da construção, sendo dispensada a prestação da caução a que se refere o artigo 117.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com redação atualizada, sem prejuízo da emissão do título de reconversão respetivo.

6 - O custo da TRIU das edificações construídas sem título válido de controlo prévio aplicável, pode ser diferido para o momento da emissão da autorização de utilização das construções, sem prejuízo da emissão do título de construção, quer se localizem em AUGI ou fora.

7 - A CMM concede um prazo de 36 meses para pagamento das taxas previstas no n.º anterior, o qual poderá ser executado em prestações, após o qual emite o alvará de autorização de utilização respetivo.

8 - A taxa a que se refere o presente artigo é calculada da seguinte forma:

TRIU = PPI/ATC x A x L x U x H x R

em que:

PPI = montante previsto no Plano Plurianual de Investimentos do Concelho (*);

ATC = área total do concelho consideradas as áreas urbanas e urbanizáveis de acordo com o Plano Diretor Municipal (*);

A = somatório das áreas cobertas e descobertas associadas à operação urbanística, com exclusão das áreas 100 % permeáveis;

L = fator de incentivo em função da localização (*) (**);

U = fator de incentivo em função do uso (*);

H = fator de harmonização (*);

R = Fator de reutilização de edificações existentes (*) (***).

9 - Os fatores PPI, ATC, L, U, H e R são aprovados anualmente por deliberação da Assembleia Municipal.

(*) Parâmetro previsto no anexo i atualizável anualmente.

(**) Zonamento previsto no anexo v atualizável anualmente.

(***) Para efeitos de TRIU, considera-se reutilização a intervenção destinada a refazer o edificado tal como consta da cartografia existente no município preservando a imagem preexistente, permitindo a introdução de pequenas alterações que não subvertam a imagem do conjunto e que tenham como objetivo a melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação ou uma melhoria das condições de desempenho energético e segurança funcional, estrutural e construtiva da edificação, designadamente ao nível da cobertura. A preservação da imagem pode ser feita, com recurso a obra de reconstrução com preservação de fachada (obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente da qual resulte a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos).

Artigo 5.º

Redução da TRIU

1 - Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com redação atualizada, poderão ser reduzidas proporcionalmente as taxas, por realização de infraestruturas urbanísticas.

2 - A redução da TRIU é determinada pela relação entre o custo previsto para as obras de infraestruturas urbanísticas e o custo previsto para a totalidade da obra sendo que o custo total da obra é a soma do custo previsto para as infraestruturas com o custo previsto para a operação urbanística requerida inicialmente.

3 - A redução proporcional será calculada da seguinte forma:

R = (Vi x 100)/(Vi + Vo)

R = percentagem de redução da TRIU;

Vi = valor em euros da estimativa de custo das obras de infraestruturas urbanísticas necessárias para a viabilização da operação urbanística;

Vo = valor em euros da estimativa do custo da operação urbanística requerida inicialmente.

Artigo 6.º

Compensações

1 - Caso não haja lugar à cedência de terrenos para os fins referidos no n.º 1 do artigo 43.º do RJUE, os proprietários dos terrenos a lotear, ou dos terrenos objeto de operações urbanísticas com impacto relevante nos termos do número seguinte, devem pagar à Câmara Municipal um valor de compensação a calcular nos termos deste artigo.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, são consideradas com impacto relevante, as obras de construção e ou de ampliação, acima do solo, com aumento de volumetria, não inseridas em operação de loteamento:

a) Destinadas a habitação com área superior a 1000 m2;

b) Destinadas a comércio com área superior a 1000 m2;

c) Destinadas a armazenagem autónoma com área superior a 1000 m2;

d) Excetuam-se do disposto nas alíneas anteriores as obras localizadas nas áreas de redução de encargos urbanísticos assinaladas na planta que integra o anexo v do presente Regulamento (Zona Tipo 1). Esta exceção aplica-se também aos imóveis classificados ou em vias de classificação, incluindo todos os imóveis integrados em conjuntos de interesse municipal que não sejam considerados edifícios a preservar.

3 - Para aferir se um edifício integra o conceito de impacto relevante não serão contabilizadas as áreas destinadas a estacionamento de apoio.

4 - O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos pedidos de comunicação prévia das obras de construção, de ampliação ou de alteração, em área abrangida por plano de pormenor, que contenha as menções constantes das alíneas a), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei 389/99, de 22 de setembro, com redação atualizada.

5 - Não há lugar ao pagamento de compensação pela não cedência de infraestruturas destinadas à rede viária (espaço construído destinado à circulação de pessoas e viaturas).

6 - O valor de compensação a pagar incidirá apenas sobre o acréscimo face à definição de impacto relevante constante do n.º 2.

7 - O valor de compensação a aplicar às AUGI, será sempre de 0,01, ainda que em sede de alteração à licença de loteamento, desde que se trate de edificações existentes (alteração de n.º de fogos, uso ou área de construção).

8 - A compensação poderá ser paga em espécie, através de cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos.

9 - Quando a compensação seja paga em espécie através de cedências de parcelas de terreno, estas integram-se no domínio privado do município e destinam-se a permitir uma correta gestão dos solos, ficando sujeitas, em matéria de alienação ou oneração, ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º, ou na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

10 - Os parâmetros para o dimensionamento dos espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, em função dos quais será calculada a compensação prevista nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo, são os da Portaria 216-B/2008, de 3 de março, até à sua inclusão em instrumento de gestão territorial.

11 - O valor da compensação a que se refere o presente artigo é calculado da seguinte forma:

VC = AC x V x CLIMI x Ci x Fi

em que:

AC = área a ceder em metros quadrados que resulta do somatório das áreas destinadas a espaços verdes, de equipamentos de utilização coletiva e de lugares de estacionamento tendo como base 11,25 m2 por lugar;

V = valor base do custo por metro quadrado de terreno no concelho de Matosinhos (*);

CLIMI = coeficiente de localização previsto no CIMI para efeitos de avaliação do património para habitação, publicado pela DGCI;

Ci = coeficiente de incentivo pelo impacto gerado pela operação urbanística (*) (**);

Fi = fator de uso/função (*).

12 - O coeficiente V e o fator Ci, ambos previstos na fórmula do valor de compensação, são atualizados anualmente por deliberação da Assembleia Municipal.

(*) Parâmetro previsto no anexo i atualizável anualmente.

(**) Zonamento previsto no anexo v atualizável anualmente.

Artigo 7.º

Formas de pagamento da TRIU e do valor de compensação

1 - Feita a determinação do montante total da TRIU ou do valor de compensação, o pagamento em espécie pode ser feito através de lotes ou terrenos sem edificação, ou de lotes ou terrenos edificados ou ainda de frações.

2 - Se o pagamento for feito em espécie através de lotes ou terrenos edificados ou ainda de frações, haverá lugar à sua avaliação, e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:

a) A avaliação será efetuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;

b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.

3 - Quando o pagamento for feito em espécie através de lotes ou terrenos não edificados, a atribuição do valor destes será feita com base na seguinte fórmula:

PE = AT x V x CLIMI

em que:

PE = valor do pagamento em espécie, em euros;

AT = área do terreno;

V = valor base do custo por metro quadrado de terreno no concelho de Matosinhos (*);

CLIMI = coeficiente de localização previsto no CIMI para efeitos de avaliação do património para habitação, publicado pela DGCI;

(*) Parâmetro previsto no anexo i atualizável anualmente.

4 - Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:

a) Se o diferencial for desfavorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;

b) Se o diferencial for desfavorável ao promotor poderá o município, caso tenha interesse na compensação em espécie, pagar o montante em falta para adquirir o terreno.

5 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 2 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do RJUE, com redação atualizada.

6 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de não aceitar a proposta de compensação em espécie, sempre que tal se mostre inconveniente para a prossecução do interesse público.

Artigo 8.º

(Revogado.)

Artigo 9.º

Atualização

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas e demais receitas municipais constantes na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais (anexo i) são atualizados anualmente, de acordo com a última taxa de inflação publicada pelo INE, com base no índice de preços no consumidor nacional sem habitação, mediante proposta a incluir no orçamento municipal, que substitui automaticamente a tabela anexa a este Regulamento.

2 - Os valores obtidos são arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso se o terceiro algarismo depois da vírgula for igual ou superior a 5 e por defeito se inferior.

3 - Excetuam-se da regra de atualização antes definida, o conjunto de taxas e outras receitas cuja atualização é fixada em legislação especial.

4 - Sempre que a Câmara Municipal ache justificável pode propor à Assembleia Municipal uma atualização extraordinária e ou alteração total ou parcial da tabela anexa, acompanhada da respetiva fundamentação económico-financeira subjacente aos novos valores.

5 - A atualização prevista no n.º 1 deste artigo produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do orçamento municipal.

6 - A atualização da unidade de conta processual (UC) é feita de acordo com o previsto no artigo 22.º do 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual.

CAPÍTULO II

Da incidência

Artigo 10.º

Incidência objetiva

1 - É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na tabela anexa, incidindo sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, designadamente:

a) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b) Pela utilização e ou aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

c) Pela contraprestação devida ao Município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas urbanísticas em operações de loteamento ou de urbanismo, previstas na lei;

d) Pela gestão de áreas de estacionamento público;

e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

g) Pela realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo;

h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;

i) Pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares;

j) Pela prestação concreta de qualquer outro serviço público, quando tal seja atribuição da autarquia.

2 - Os preços incidem sobre os serviços prestados e bens fornecidos em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais e não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços ou fornecimentos desses bens.

Artigo 11.º

Incidência subjetiva

1 - O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas ou outras receitas previstas no presente Regulamento é o Município de Matosinhos.

2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva ou outra entidade legalmente equiparada que, nos termos da lei e do presente Regulamento, esteja vinculada ao cumprimento de uma prestação tributária ou de outra natureza pelos factos mencionados no artigo antecedente.

3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

4 - No caso das taxas pela realização de infraestruturas urbanísticas, o pagamento da taxa é da responsabilidade do requerente do loteamento ou da construção, conforme se trate de loteamento ou de construções edificadas fora deste.

5 - As isenções e reduções previstas no presente Regulamento respeitam os princípios da legalidade, igualdade de acesso, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o incentivo da atividade económica na área do Município, a dinamização do espaço público e o apoio às atividades com fins de interesse público municipal.

CAPÍTULO III

Das isenções

Artigo 12.º

Isenções

1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas neste Regulamento:

a) As juntas de freguesias do Município de Matosinhos;

b) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e as instituições particulares de solidariedade social;

c) As empresas municipais;

d) As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente que beneficiem de isenção do IRC nos termos do artigo 10.º do respetivo Código;

e) Outras entidades públicas ou privadas a quem a lei ou regulamento confira tal isenção.

2 - A pedido dos interessados, poderão ficar isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, total ou parcialmente:

a) As associações, incluindo as de natureza religiosa, cooperativas e fundações sem fins lucrativos, desde que legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social, assistencial ou profissional;

b) As pessoas singulares, em casos de comprovada insuficiência económica, que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS), desde que para benefício exclusivo e próprio.

3 - Poderá, sob proposta devidamente fundamentada, haver lugar à isenção total ou parcial das taxas relativamente a eventos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal.

4 - Poderá a Câmara Municipal por deliberação fundamentada propor à Assembleia Municipal a aprovação da isenção total ou parcial a quaisquer outras entidades das taxas previstas na tabela anexa, em conformidade com o n.º 5 do artigo 11.º do presente Regulamento.

5 - A cobrança de taxas de ocupação do domínio público poderá ser suspensa em locais e períodos determinados, nomeadamente por ocasião de eventos ou festividades populares podendo a gestão do espaço ser cometida às entidades organizadoras.

6 - A fundamentação das isenções previstas neste artigo consta do anexo iv do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Procedimento

1 - A instrução dos pedidos relativos a isenções deve ser feita em impresso próprio a fornecer pelos serviços da Câmara e acompanhada dos documentos referidos nos respetivos, nos termos artigo 23.º do presente Regulamento.

2 - O pedido de isenção a que alude o n.º 2 do artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa, bem como as razões que o fundamentam.

3 - A isenção prevista no n.º 2 do artigo anterior carece de parecer favorável dos serviços municipais competentes em que constem todos os factos relevantes para a decisão.

Artigo 14.º

Competência

Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, a isenção e suspensão da cobrança nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 12.º só pode ser concedida pela Câmara, ou em quem esta expressamente delegar, e não abrange as indemnizações por danos causados ao património municipal nem permite aos beneficiários a utilização de meios suscetíveis de lesar o interesse municipal.

CAPÍTULO IV

Da liquidação e cobrança

Artigo 15.º

Liquidação

1 - A liquidação das taxas municipais previstas na tabela que constitui o anexo i consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nele definidos e dos elementos fornecidos pelo interessado.

2 - Os valores constantes na tabela anexa encontram-se expressos em euros e já incluem, quando devido, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor, exceto quando existe a menção expressa de que a determinado valor acresce IVA.

3 - (Revogado.)

4 - As regras previstas para a liquidação e cobrança de taxas são feitas nos termos dos artigos seguintes, sem prejuízo de legislação específica aplicável, nomeadamente o RJUE.

Artigo 16.º

Prazos para a liquidação

A liquidação de taxas e outras receitas municipais será efetuada pelos serviços ou automaticamente no Balcão do Empreendedor dentro dos seguintes prazos:

a) Aquando da solicitação verbal ou no ato de entrada da comunicação prévia ou do requerimento, nos casos em que seja possível, sendo cobrada uma taxa administrativa, constante na tabela anexa, nas situações aplicáveis, para que seja dado início ao procedimento;

b) No prazo de 10 dias a contar da data da aprovação da pretensão do requerente ou da formação do respetivo deferimento tácito.

c) No prazo de cinco dias após a comunicação ou o pedido no Balcão do Empreendedor para as situações definidas no artigo 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril.

Artigo 17.º

Regras específicas de liquidação

1 - O cálculo das taxas e outras receitas municipais cujo quantitativo esteja indexado ao ano poderá ser objeto de fracionamento mensal nos termos do disposto no n.º 2. Nos casos em que o cálculo das taxas esteja indexado ao mês, semana ou dia, não haverá lugar a qualquer fracionamento da unidade de tempo.

2 - São divisíveis em duodécimos as taxas anuais quando a sua emissão não seja requerida ou processada no início do ano civil, sendo o total da liquidação das taxas igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses em falta até ao fim do ano.

Artigo 18.º

Notificação da liquidação

1 - Notificação da liquidação é o ato pelo qual se leva a fatura ao conhecimento do requerente ou interessado.

2 - Os atos praticados em matéria de taxas e outras receitas municipais só produzem efeitos em relação aos respetivos sujeitos passivos quando estes sejam validamente notificados.

3 - A notificação da liquidação será efetuada por carta simples ou por carta registada com aviso de receção quando previsto na lei, designadamente sempre que estejam em causa atos ou diligências suscetíveis de alterarem a situação tributária dos munícipes ou a convocação destes para assistirem ou participarem em atos ou diligências.

4 - A notificação por carta registada com aviso de receção presume-se efetuada na data da assinatura do aviso e tem-se por efetuada na pessoa do notificado, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio fiscal do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi entregue ao destinatário.

5 - No caso de o aviso de receção ser devolvido ou não vier assinado em virtude de o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o interessado comunicou aos serviços a alteração do seu domicilio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de receção.

6 - No caso de recusa do recebimento ou não levantamento da carta, previsto no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, sem prejuízo de o notificando poder provar impedimento ou impossibilidade de comunicação de mudança de residência, no prazo legal.

7 - As notificações efetuadas por carta simples poderão ser efetuadas por telefax ou via Internet desde que seja possível confirmar posteriormente o conteúdo da mensagem e o momento em que foi enviada, sendo o extrato considerado meio de prova e anexo ao respetivo processo.

8 - Não há lugar a notificação nos casos de renovação automática de licenças ou autorizações automáticas previstas no presente Regulamento.

9 - Nos casos em que seja utilizado o Balcão do Empreendedor, todas as notificações serão efetuadas por essa via.

Artigo 19.º

Conteúdo da notificação

Da notificação da liquidação devem constar os seguintes elementos:

a) Conteúdo da deliberação, despacho ou sentido da decisão;

b) Fundamentos de facto e de direito;

c) Prazo de pagamento voluntário;

d) Meios de defesa contra o ato de liquidação;

e) Menção expressa ao autor do ato e se o mesmo foi praticado no uso de competência própria, delegada ou subdelegada;

f) A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja lugar, implica a cobrança coerciva da dívida;

g) Número da fatura.

Artigo 20.º

Revisão

1 - A revisão dos atos de liquidação com fundamento em erro material ou de direito pode ser efetuada oficiosamente ou por iniciativa do sujeito passivo.

2 - A revisão a que se refere o número precedente é promovida pelo serviço municipal que praticou o ato de liquidação, no prazo máximo de cinco dias contados da data do conhecimento do erro ou da petição do sujeito passivo, mediante informação fundamentada, competindo ao presidente da Câmara, ou vereador com competência delegada, por despacho, proferir a decisão final.

3 - Sempre que a taxa já se encontre paga, compete ainda aos serviços referidos no número anterior promover a cobrança ou a restituição do valor da diferença apurada no âmbito do procedimento de revisão, facto que deve ocorrer, respetivamente, no prazo máximo de 30 dias contados da data da notificação ao sujeito passivo ou do despacho mencionado no mesmo número.

Artigo 21.º

Autoliquidação

1 - Sempre que a lei ou regulamento preveja a autoliquidação das taxas e outras receitas, deverá o requerente promover a mesma e o respetivo pagamento.

2 - O requerente deverá remeter cópia do pagamento efetuado nos termos do número anterior ao Município, conforme for a situação, aquando do seu requerimento, comunicação ou do início da atividade sujeita a pagamento da taxa ou receita.

3 - A prova do pagamento das taxas efetuado nos termos do número anterior deve ser pelo requerente arquivada por um período de oito anos, sob pena de presunção de que não efetuou aquele pagamento.

4 - Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar assim como do prazo para efetuar o respetivo pagamento.

5 - A falta de pagamento do valor referido no número anterior dentro do prazo fixado pelo Município tem por efeito a extinção do procedimento.

6 - Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é superior ao valor efetivamente devido, o requerente será notificado do valor correto a pagar, sendo-lhe restituído o montante pago em excesso.

Artigo 22.º

Cobrança

1 - A cobrança das taxas e outras receitas municipais pode ocorrer sob a modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva.

2 - Constitui pagamento voluntário o pagamento efetuado dentro do prazo de 30 dias estabelecido nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao facto gerador da obrigação, nomeadamente tributária.

3 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação do pagamento das taxas, nos termos das leis tributárias, ou de outras receitas municipais.

4 - Findo o prazo de pagamento voluntário será extraída, pelos serviços competentes, certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, promovendo-se a instauração do processo de execução fiscal para efeitos de cobrança coerciva do montante em dívida.

CAPÍTULO V

Alvará de licença/autorização

Artigo 23.º

Emissão

1 - A instrução dos pedidos previstos no presente Regulamento deve ser feita em impresso próprio a fornecer pelos serviços da Câmara e acompanhada dos documentos referidos nos respetivos, sem prejuízo da solicitação, por parte dos serviços, de elementos complementares à correta instrução do processo.

2 - A não entrega dos elementos solicitados nos termos do número anterior poderá conduzir ao indeferimento liminar do pedido.

3 - Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização, e mediante o pagamento das taxas devidas, os serviços municipais asseguram a emissão do alvará respetivo, no qual deve constar, sem prejuízo de legislação específica, designadamente o RJUE:

a) A identificação do titular - nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;

b) O objeto do licenciamento ou autorização, sua localização e características;

c) As condições impostas no licenciamento ou autorização;

d) A validade da licença ou autorização, bem como o número de ordem;

e) A identificação do serviço municipal responsável.

4 - O período referido no licenciamento ou autorização pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil determinado em função do respetivo calendário.

Artigo 24.º

Precariedade

1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, todos os licenciamentos e autorizações que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa, podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a importância correspondente ao período não utilizado será restituída mediante despacho do presidente ou vereador com poderes delegados, sendo proporcional à fração de tempo em que foi impedida a utilização da respetiva licença.

Artigo 25.º

Período de validade das licenças

1 - As licenças têm o prazo de validade delas constante, caducando no último dia do prazo para que foram concedidas, sem prejuízo de legislação específica.

2 - As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, sem prejuízo da sua renovação.

3 - Nas licenças com validade por período de tempo certo poderá constar a referência ao último dia desse período.

4 - Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

Artigo 26.º

Renovação de licenças

1 - Os pedidos de renovação das licenças são apresentados até 10 dias úteis antes do término da sua validade, salvo disposição na lei ou regulamento em contrário.

2 - As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, pressupondo a inalterabilidade nos seus termos e condições, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.

3 - O disposto no número anterior não se aplica às licenças ou outros procedimentos relativos a operações urbanísticas.

4 - A taxa de apreciação do processo associada aos pedidos de renovação das licenças é fixada em 50 % dos valores constantes na tabela anexa, nas situações em que esteja prevista, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 27.º, com exceção das taxas na área do urbanismo (TU).

Artigo 27.º

Renovação automática

1 - A renovação das licenças que assumam caráter periódico e regular opera-se automaticamente com o pagamento das taxas respetivas.

2 - A renovação entende-se sempre sem prejuízo do caráter precário da licença e de, nesses termos, salvo disposição regulamentar em contrário, a Câmara a poder revogar a todo o tempo, aplicando-se o disposto no n.º 2 do artigo 24.º

3 - Consideram-se nestas condições, nomeadamente as seguintes licenças:

a) Publicidade em painéis, outdoors, mupies e similares;

b) Esplanadas, máquinas de gelados, toldos ou outras que, embora ocupando o domínio público, sejam licenciadas na dependência de um estabelecimento;

c) Publicidade própria em viaturas;

d) Ocupação de ossários/columbários;

e) Tubos, condutas e cabos instalados no subsolo;

f) Concessão de cartão de residente.

4 - Excetuam-se da renovação automática as licenças por ocupação do espaço do domínio público com caráter autónomo.

5 - Para os efeitos do número anterior, considera-se ocupação autónoma do domínio público a efetuada por equipamentos ou instalações que, com ou sem caráter de sazonalidade, revistam natureza precária, se destinem a exploração comercial e não constituam extensão ou ampliação do estabelecimento.

6 - Na renovação automática, não há lugar a liquidação e cobrança da taxa de apreciação, nas situações em que esteja prevista na tabela anexa para emissão das licenças e das autorizações iniciais.

7 - No caso de licenças ou de autorizações renováveis anualmente, o pagamento da taxa tem lugar durante:

a) O mês de fevereiro para ocupação de ossários/columbários;

b) O mês de março para publicidade e ocupação do domínio público municipal do ano a que respeita, sendo emitido o documento de liquidação, salvo se tiver sido comunicado por escrito aos serviços até 31 de dezembro do ano anterior que não se deseja a renovação.

8 - No caso de licenças ou de autorizações renováveis mensalmente, o pagamento deverá ter lugar até ao dia 10 do mês a que respeita, sendo emitido o documento de liquidação, salvo se tiver sido comunicado por escrito aos serviços durante o mês anterior que não se deseja a renovação.

9 - O não pagamento da taxa devida dentro do prazo da renovação implica o pagamento de juros nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do presente regulamento, sendo aplicável igualmente o n.º 4 do mesmo artigo com as devidas adaptações.

Artigo 28.º

Averbamento de licenças

1 - Os pedidos de averbamento de licenças devem ser apresentados no prazo de um ano a contar da verificação dos factos que o justifiquem, sob pena de não poderem ser considerados e da aplicação do respetivo procedimento de contraordenação.

2 - Poderá ser autorizado o averbamento das licenças concedidas para a ocupação da via pública, instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água e de publicidade, desde que o pedido tenha a concordância dos titulares das licenças e os atos ou factos a que respeitem subsistam nas mesmas condições em que foram licenciados.

3 - Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que trespassam os seus estabelecimentos ou instalações, ou cedam a respetiva exploração, autorizam o averbamento das licenças de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitiram os seus direitos.

4 - Excecionalmente, serão aceites pedidos de averbamentos fora do prazo fixado no n.º 1, mediante o pagamento do adicional de 20 % sobre a taxa respetiva.

Artigo 29.º

Atos de autorização automática

1 - Devem considerar-se automaticamente autorizados, mediante a simples exibição dos documentos indispensáveis à comprovação dos factos invocados, verificado o cumprimento das condições regulamentares e pagamento correspondente, os seguintes atos:

a) Averbamento da transmissão da concessão de jazigos;

b) O averbamento do trespasse de lojas exteriores do Mercado Municipal;

c) O averbamento da transferência de propriedade de estabelecimentos de hotelaria ou similares por sucessão, trespasse, cessão de quotas, constituição de sociedade ou outros similares;

d) O pedido de 2.ª via de licenças de ciclomotores;

e) A inumação, exumação, cremação, trasladação de cadáveres, tratamento de sepulturas e sinais funerários.

3 - O averbamento automático deverá considerar-se efetuado nas condições estabelecidas no despacho inicial que concedeu a licença.

4 - O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos a que se refere a alínea c) do n.º 1, quando os mesmos estejam integrados em loteamentos clandestinos.

CAPÍTULO VI

Do pagamento

Artigo 30.º

Pagamento

1 - Não pode ser praticado nenhum ato ou facto a ele sujeito sem prévio pagamento das respetivas taxas ou outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos.

2 - O pagamento das taxas é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Matosinhos, vale postal, transferência bancária, através da rede Multibanco ou por outros meios previstos na lei.

3 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, nos casos e condições previstos na lei.

4 - As taxas inerentes às comunicações prévias e à apreciação do processo serão cobradas no momento da sua submissão através do Balcão do Empreendedor, ou apresentação do requerimento, respetivamente.

Artigo 31.º

Requisitos da dação em cumprimento ou pagamento

1 - Para pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em cumprimento pela entrega de bens móveis ou imóveis.

2 - Só serão aceites para dação em cumprimento ou pagamento bens cuja utilização se revele de interesse público ou social.

3 - À dação em cumprimento ou pagamento aplicam-se as regras previstas para a dação em pagamento no Código de Procedimento e Processo Tributário com as necessárias adaptações.

Artigo 32.º

Requisitos da compensação

1 - A compensação como forma de pagamento é admitida tendo por base a iniciativa do sujeito ativo ou do sujeito passivo da relação jurídico tributária, sem prejuízo da avaliação do interesse público pela aceitação de tal forma de pagamento.

2 - As regras aplicáveis à compensação são as previstas pelo Código de Procedimento e Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

Artigo 33.º

Pagamento por terceiro

1 - O pagamento das taxas pode ser efetuado pelo devedor ou por terceiro.

2 - O pagamento das taxas por terceiro não confere a este a titularidade dos processos, sendo necessário para tal solicitar a alteração da titularidade dos mesmos juntando os elementos que provem essa alteração.

Artigo 34.º

Pagamento em prestações

1 - A pedido do interessado, poderá ser autorizado pagamento das taxas em prestações mensais.

2 - O valor de cada prestação não pode ser inferior ao valor de uma unidade de conta no momento da autorização.

3 - O fracionamento pode ser concedido até ao prazo de execução fixado no alvará, mediante apresentação de caução do valor em dívida.

4 - No pedido, o requerente deve indicar a forma como se propõe efetuar o pagamento e os factos que fundamentam a proposta, fazendo-o instruir com todos os elementos suscetíveis de influenciarem a apreciação do seu mérito, incluindo plano de pagamento.

5 - O prazo de pagamento de cada uma das prestações é fixado na autorização a que alude o n.º 1, acrescendo ao respetivo valor os juros de mora, que continuam a vencer-se em relação a cada uma das prestações até ao seu integral cumprimento.

6 - A falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo fixado, importa o vencimento imediato das seguintes, extraindo-se de imediato certidão do título de cobrança relativa às prestações em falta, para efeitos de cobrança coerciva, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 35.º

Decisão

1 - Compete à Câmara Municipal autorizar a dação em cumprimento mediante proposta devidamente fundamentada pelos serviços municipais.

2 - Compete ao presidente da Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações assim como a compensação mediante proposta devidamente fundamentada pelos serviços municipais.

Artigo 36.º

Local de pagamento

As taxas e outras receitas municipais são pagas na tesouraria da Câmara Municipal ou nos postos de cobrança autorizados pelo órgão executivo, ou através de transferência bancária a favor de conta titulada em nome do Município, ou na rede Multibanco caso tenha sido emitida referência bancária.

CAPÍTULO VII

Da extinção da obrigação

Artigo 37.º

Extinção da obrigação

A obrigação, nomeadamente a tributária, resultante da aplicação do presente Regulamento extingue-se:

a) Pelo cumprimento da mesma;

b) Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do facto gerador da correspondente obrigação;

c) Por caducidade do direito de liquidação;

d) Por prescrição da dívida;

e) Por qualquer outra forma prevista na lei.

CAPÍTULO VIII

Das garantias

Artigo 38.º

Reclamação e impugnação da liquidação

1 - Os sujeitos passivos das taxas previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

2 - A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação, presumindo-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.

3 - Do indeferimento, tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município, no prazo de 60 dias contados do indeferimento.

4 - A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

CAPÍTULO IX

Da caducidade e da prescrição

Artigo 39.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a sua liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 40.º

Prescrição

1 - As dívidas ao Município por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

CAPÍTULO X

Das disposições finais

Artigo 41.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento aplicar-se-á o disposto na Lei das Finanças Locais, no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na lei geral tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 42.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogados:

a) O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente.

b) As normas previstas nos diversos regulamentos municipais na parte contrariada pelo presente Regulamento.

c) O artigo 10.º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos, que define o impacto relevante.

Artigo 43.º

Norma transitória

Poderá ser aplicado o presente regulamento aos pedidos formulados em data anterior à sua entrada em vigor cujas taxas ainda não tenham sido pagas.

Artigo 44.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de maio de 2010.

25 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto.

(ver documento original)

ANEXO II

(Revogado.)

ANEXO III

Fundamentação aconómico-financeira

1 - Enquadramento

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), que entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro de 2007, prevê que a aplicação das taxas municipais em vigor, a alteração do seu valor e a criação de novas taxas deve subordinar-se à exigência de que os regulamentos a aprovar pelas autarquias locais contenham obrigatoriamente (artigo 8.º, n.º 2, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro):

a) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;

b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;

c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;

d) As isenções e sua fundamentação;

e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;

f) A admissibilidade do pagamento em prestações.

Segundo o disposto no artigo 3.º do RGTAL, as taxas municipais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei. Neste sentido, elas incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:

a) Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

g) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;

i) A realização de atividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo.

O presente relatório visa cumprir o estipulado no artigo 8.º, n.º 2, do RGTAL quanto à fundamentação económico financeira do valor das taxas previstas na Tabela de Taxas a adotar em 2010 pela Câmara Municipal de Matosinhos. Para o efeito, considerou-se o disposto no n.º 1 do seu artigo 4.º, que consagra o princípio da equivalência jurídica.

De acordo com o referido princípio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local (o custo da contrapartida) ou o benefício auferido pelo particular. Considerou-se, igualmente, o postulado no n.º 2 do mesmo artigo, que prevê a possibilidade das taxas serem fixadas com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações, desde que respeitada a necessária proporcionalidade.

2 - Bases teóricas da fundamentação e metodologia dos trabalhos

O mundo académico não tem, infelizmente, dedicado muita da sua atenção ao estudo das finanças locais e muito menos ao da fundamentação económico-financeira das taxas e outras receitas municipais. De facto, o número de artigos e publicações sobre esta matéria, nomeadamente no nosso país, é extremamente diminuto.

Existe, contudo, uma enorme diversidade de tipologias de taxas municipais bem como dos critérios utilizados no cálculo das mesmas, seja porque, nuns casos, se utiliza o chamado custo da contrapartida, noutros o benefício, noutros o conceito de externalidades, e ainda um vasto leque de outros critérios.

Ousamos elencar, os grupos mais frequentes de tipos de taxas:

Administrativas - centram-se, sobretudo, em procedimentos administrativos. Habitualmente, o critério utilizado é o custo, geralmente o de contrapartida - o custo suportado pela autarquia para prestar ao cidadão determinado serviço -, podendo aplicar-se coeficientes de incentivo ou desincentivo consoante se considere que a prática deve ser incentivada ou, caso contrario, desincentivada;

Urbanísticas - centram-se nas operações urbanísticas e que, frequentemente, designam-se por taxas de urbanização. Muitas das vezes, são acompanhadas por uma componente fixa - correspondente à apreciação do processo - e uma outra variável, normalmente associada ao benefício. Também a estas é habitual aplicar coeficientes de incentivo ou desincentivo;

Ocupação do espaço público - existe, também, um terceiro grupo de taxas incidentes sobre a ocupação do espaço público. Nesta tipologia encontramos essencialmente taxas por ocupações de mobiliário urbano, por equipamentos de concessionárias públicas, por instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água e por motivos de obras. Em regra, estas taxas têm como referencial o benefício, embora existam casos onde o referencial sejam as externalidades negativas ou o custo de oportunidade.

Ora, havia que encontrar uma fórmula capaz de fazer refletir no valor final proposto para as taxas municipais o custo de contrapartida e a captura de parte do benefício auferido pelo requerente, mas também entrar em linha de conta com decisões políticas de incentivo ou desincentivo de determinadas práticas bem como de decisões de ser o próprio orçamento municipal a suportar o custo social de determinadas taxas.

Neste espírito adotou-se, para o cálculo da taxas municipais a seguinte formula:

Taxa proposta = TT*ID*(1-CSS)

em que TT é a chamada taxa teórica, ID o coeficiente de incentivo ou desincentivo e CSS o custo social suportado pela autarquia.

O incentivo e desincentivo deverá resultar das opções políticas de incentivar ou desincentivar determinadas práticas. Assim, quando se pretende introduzir um fator de incentivo ID deverá assumir um valor inferior a 1, enquanto que quando o objetivo é desincentivar determinado ato ID deverá assumir um valor superior à unidade. Em situações neutrais, ID deverá assumir o valor de 1, caso em que este fator terá um papel inócuo no cálculo do valor da respetiva taxa.

Nas situações em que as opções políticas passam por suportar o chamado custo social o valor de CSS deverá ser maior que zero, fazendo assim diminuir o valor da taxa a cobrar nessa proporção. Por defeito CSS assumirá o valor de zero, situação em que terá um papel inócuo no cálculo do valor da respetiva taxa.

No cálculo da taxa teórica utilizou-se a seguinte fórmula:

TT = (CD + CI)*B

em que CD corresponde ao custo direto pela prestação do serviço, CI corresponde ao custo indireto com a prestação da mesma e B corresponde ao coeficiente de beneficio que auferirá o requerente pela detenção da respetiva licença.

B assume o valor superior a um 1 nos casos em que o benefício privado resulta da utilização do domínio público bem como quando benefício privado apresenta uma magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa.

Juntando as duas últimas equações podemos transformar a fórmula de cálculo do valor das taxas na seguinte fórmula:

Taxa proposta = [(CD+CI)*B]*ID*(1-CSS)

No cálculo dos custos diretos (CD) utilizou-se a metodologia que se segue.

Com base nas tramitações processuais foram calculados os tempos padrão com cada uma das tarefas desempenhadas por cada interveniente nas mesmas.

Foram igualmente calculados os custos médios dos recursos humanos por categoria profissional e por unidade orgânica interveniente nas mesmas, bem como todos os consumíveis nelas empregues.

Procedeu-se, consequentemente, à multiplicação do tempo padrão dispendido em cada etapa pelo valor médio dos recursos humanos empregues nas mesmas, de modo a chegar ao custo da mão-de-obra direta, independentemente de se tratar de recursos de caráter administrativo, técnico, operacional, dirigente ou político.

Da soma dos valores de mão-de-obra direta e de consumíveis chegou-se, por fim, ao valor dos custos diretos.

No cálculo dos custos indiretos (CI), entrou-se em linha de conta com os tempos padrão já referidos, imputando-se as amortizações (dos bens afetos a cada unidade orgânica), os encargos gerais de instalação (nomeadamente: água, eletricidade, comunicações, segurança e seguros) na proporção da área ocupada por cada uma das unidades orgânicas intervenientes, e a mão-de-obra indireta dos serviços considerados transversais a toda a organização (nomeadamente: Executivo Municipal, Gabinete de Tecnologias de Informação, Gabinete de Estudos Estratégicos, Gabinete de Auditoria e Qualidade, Departamento de Recursos Humanos, Gabinete Jurídico e de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Tesouraria, Loja do Munícipe).

Apresenta-se, seguidamente, a fundamentação mais pormenorizada, sobretudo quanto à utilização do fator de benefício, incentivo e desincentivo e custo social suportado das taxas municipais.

Atividades económicas

Nesta tipologia encontram-se taxas muito diversas, pois se umas incidem sobre o licenciamento de atividades outras refletem-se na cedência de espaços, controlo metrológico, licenciamento de eventos, entre outras.

Os valores superiores a 1 no coeficiente de benefício apresentados, visam refletir o facto de o benefício auferido pelo particular pela obtenção da respetiva licença ser de magnitude muito superior ao custo, com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa. Nesta situação encontram-se as taxas devidas pelo licenciamento de vendedores ambulantes de lotarias, de leilões em locais públicos e pelo registo e ou renovação de licença de exploração de máquinas de diversão.

Verifica-se um verdadeiro incentivo às atividades relacionadas com os mercados municipais e um desincentivo à atividade de arrumador de automóveis, e ao licenciamento de exploração de máquinas de diversão.

É nas taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Matosinhos que o custo social suportado pela autarquia tem um peso mais acentuado.

Atividades económicas

(ver documento original)

Nesta tipologia encontram-se taxas muito diversas, pois se umas incidem sobre o licenciamento de atividades outras refletem-se na cedência de espaços, controlo metrológico, licenciamento de eventos, entre outras.

Os valores superiores a 1 no coeficiente de benefício apresentados visam refletir o facto de o benefício auferido pelo particular pela obtenção da respetiva licença ser de magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa. Nesta situação encontram-se as taxas devidas pelo licenciamento de vendedores ambulantes de lotarias, de leilões em locais públicos e pelo registo e ou renovação de licença de exploração de máquinas de diversão.

Verifica-se um verdadeiro incentivo às atividades relacionadas com os mercados municipais e um desincentivo à atividade de arrumador de automóveis e ao licenciamento de exploração de máquinas de diversão.

É nas taxas devidas pela cedência de espaços no Mercado de Matosinhos que o custo social suportado pela autarquia tem um peso mais acentuado.

Atividades culturais e de lazer

(ver documento original)

Nesta área denota-se um claro incentivo à realização de espetáculos desportivos e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre e o acesso às Bibliotecas municipais. O real intuito da autarquia é, para além de poder proporcionar aos munícipes a acessibilidade às atividades culturais e de lazer, dar oportunidade à iniciativa privada de realização das mesmas. Daí a proposta de suportar o custo social de algumas taxas.

Ambiente

(ver documento original)

Nesta área as grandes linhas orientadoras assentam em normas e disposições legais. Contudo, as preocupações da autarquia também se revelam preponderantes para o bem-estar social. Se, por um lado, há um crescente desincentivo para o exercício de atividades ruidosas que se prolonguem no período noturno, por outro a atividade de fogueiras e queimadas é merecedora de um incentivo de modo a estimular que estas sejam devidamente licenciadas e controladas.

Cemitérios

(ver documento original)

Nas taxas referentes a ocupações de espaços em cemitérios municipais, entrou-se em linha de conta com o valor do solo, considerando uma vida útil de 80 anos para efeitos do cálculo da amortização anual. Importa referir que as mesmas seguem frequentemente como referencial o custo. No entanto, perante a análise da situação actual dos cemitérios municipais, verifica-se que há uma escassa disponibilidade de ossários e de columbários, tornando-se assim necessário utilizar um fator de desincentivo ao seu licenciamento. Por outro lado, incentiva-se as taxas referentes ao averbamento de jazigos com o intuito de estimular a prática de legalização e atualização dos mesmos.

Propõe-se, ainda, a existência de um custo social assumido pela autarquia nas taxas alusivas à cremação, exumação e ou transladação de sepultura temporária e averbamentos de ossários e columbários municipais sobretudo para residentes e naturais do concelho de Matosinhos.

Publicidade

(ver documento original)

Quanto às taxas de publicidade, embora não seja possível quantificar o acréscimo para a rentabilidade do negócio de cada requerente, é notória a magnitude do benefício privado bastante superior ao custo da contrapartida do serviço. Quanto maior for a dimensão do suporte publicitário utilizado, maior será, em principio, o benefício auferido. Utilizou-se para o coeficiente de benefício valores compatíveis com os que se encontram na literatura económica.

Com o intuito de diminuir a chamada «poluição visual» propõe-se um fator de desincentivo para a publicidade em painéis rotativos, colunas, pórticos, totens, pendões, bandeiras, bandeirolas e distribuição de impressos ou produtos publicitários. Pelo contrário, incentivam-se os averbamentos das licenças, bem como a utilização da publicidade até 2 m2 e em montras por se considerar um estímulo à atividade sobretudo do pequeno comercio serviços. Optou-se, ainda, por incentivar a publicidade em andaimes, vedações de obra ou de terrenos para construção isentando-a por três meses para publicidade comercial ou indefinidamente para promoção do próprio empreendimento.

Ocupação do domínio público

(ver documento original)

Por norma, as taxas de ocupação de domínio público têm como referencial o benefício do requerente, todavia podem existir casos em que o referencial sejam externalidades negativas, e na presença destas, o custo de oportunidade social de um bem ou serviço difere do custo de oportunidade privado.

Assim, verificam-se coeficientes de benefícios bastante elevados para as taxas de licenciamento de antenas de operadores de telecomunicações, com impacto e instaladas no domínio público, taxas devidas por construções ou instalações especiais no solo ou subsolo com fins industriais e destinados à refinação ou a armazenagem, bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou abastecendo na via pública, bombas amovíveis ou fixas de mistura para motociclos instaladas ou abastecendo na via pública, entre outras.

Propõe-se associar o fator de incentivo aos averbamentos das licenças, dado que tal pode contribuir para a atualização e acompanhamento administrativo da licença, bem como à ocupação de domínio público aéreo com toldos e similares não integrados nos edifícios, e construções ou instalações especiais no solo ou subsolo, nomeadamente, sem fins industriais e de abastecimento de gás. Incentivam-se, igualmente, os recintos itinerantes e improvisados e outras ocupações relacionadas com operações urbanísticas.

O factor de desincentivo propõe-se aplicar às taxas devidas por instalações abastecedoras e carburantes, às taxas devidas por construções ou instalações especiais no solo ou subsolo, depósitos à superfície e às condutas subterrâneas de produtos petrolíferos e afins destinados à refinação ou a armazenagem. Desincentivam-se, ainda, as ocupações diversas no solo, nomeadamente, aparelhos de ar condicionado fixos no exterior de edifícios, veículos automóveis, reboques e semi-reboques estacionados para exercício de comércio e indústria, e postos e marcos para suporte de fios e para colocação de anúncios publicitários ou outros.

Mobilidade

(ver documento original)

Nesta tipologia o único fator adicional introduzido é o custo social suportado pela autarquia no que concerne às taxas relacionadas com ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas e na apreciação do processo com vista à obtenção do cartão de residente. As restantes taxas refletem, apenas, o custo de contrapartida.

Cidadania

(ver documento original)

Comissão Arbitral Municipal

(ver documento original)

Prestação de serviços e concessão de documentos

(ver documento original)

Nesta secção, onde se encontram as demais atividades administrativas da autarquia, utilizou-se o custo de contrapartida como referencial. Propõem-se, contudo, algumas correções que se traduzem num incentivo à utilização de suportes eletrónicos em detrimento do suporte físico.

Como se tem vindo a verificar em itens anteriores, os averbamentos são objecto de incentivo.

Quanto aos serviços prestados pela Polícia Municipal, verifica-se que existem custos sociais assumidos pela autarquia na apreciação de processos relativos a atividades desportivas, culturais ou recreativas. Se por um lado, a autarquia dá um incentivo ao licenciamento deste tipo de atividades, por outro apoia no seu processo de apreciação.

Taxas urbanísticas

(ver documento original)

O investimento municipal na programação e elaboração de planos de urbanização e de pormenor, permite um crescimento urbano harmonioso e equilibrado. No entanto, a concretização destes instrumentos de gestão territorial, não é necessariamente alvo das atenções dos investidores que, pouco habituados às vantagens de um correto ordenamento do território, enveredam por um investimento indisciplinado nas mais variadas áreas edificáveis do concelho.

Os fatores de incentivo previstos para a TRIU e valor de compensação nas áreas dos planos de urbanização e de pormenor criam um estímulo e uma focalização do investimento nestas áreas, materializando as políticas de território seguidas pela CMM. Promove-se assim um território de qualidade e um planeamento urbano consequente.

ADENDA AO ANEXO III

Fundamentação Económico Financeira das Taxas Municipais

1 - Nota justificativa

As taxas agora criadas têm como propósito a conformação com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril e demais diplomas adaptados ao Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.

O Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, implementando regras que visam eliminar formalidades consideradas desnecessárias no âmbito dos procedimentos administrativos.

Na sequência daquele diploma foi publicado o Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 141/2012, de 11 de julho, que apresenta e regulamenta a iniciativa Licenciamento Zero e que visa reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, através da eliminação de licenças, autorizações e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização, designadamente, através da simplificação e desmaterialização do regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem; simplificação e desmaterialização dos regimes conexos de operações urbanísticas, ocupação do espaço público e publicidade de natureza comercial de qualquer atividade económica; facilitação do acesso a estes serviços através da sua disponibilização num balcão único eletrónico, designado Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa; eliminação do licenciamento da atividade das agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos e o licenciamento do exercício da atividade de realização de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões.

2 - Enquadramento metodológico

Como não podia deixar de ser, o cálculo das taxas agora propostas assentou na idêntica metodologia e socorrendo da mesma fórmula que havia servido de base à fundamentação económico financeira das taxas atualmente em vigor no Município de Matosinhos:

Taxa Proposta = TT*ID*(1-CSS)

em que TT é a chamada taxa teórica, ID o coeficiente de incentivo ou desincentivo e CSS o custo social suportado pela autarquia. Consideramos que esta fórmula consegue refletir no valor final proposto para as taxas municipais o custo de contrapartida e a captura de parte do benefício auferido pelo requerente, mas também entrar em linha de conta com decisões políticas de incentivo ou desincentivo de determinadas práticas bem como de decisões de ser o próprio orçamento municipal a suportar o custo social de determinadas taxas.

(ver documento original)

Tecemos, de seguida, alguns considerandos sobre os domínios com prestações tributáveis agora alterados, nomeadamente no âmbito das permissões administrativas decorrentes da Diretiva de Serviços n.º 2006/123/CE, sendo que os pressupostos que estiveram na base conceptual de suporte à fundamentação das respetivas taxas constam já do anexo iii do RTORM em vigor.

A taxa prevista para a mera comunicação prévia tem por contrapartida a apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Portal do Empreendedor relativos a meras comunicações prévias e aplica-se sempre que seja utilizada este tipo de permissão administrativa independentemente da natureza da pretensão.

Como suporte à fundamentação do valor das taxas fixadas em contrapartida das permissões administrativas «Comunicação prévia com prazo» foi tido em conta, sobretudo, o custo da contrapartida administrativa, designadamente os custos inerentes à atividade de apreciação e decisão.

É de realçar o coeficiente de desincentivo de 1,2 no que toca à reapreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias, de forma a penalizar quem não entrega o formulário acompanhado de todos os elementos necessários.

É criada ainda uma taxa relativa ao acesso mediado ao Balcão do Empreendedor, que tem como base os tempos médios despendidos no atendimento e acompanhamento do interessado e no preenchimento dos formulários necessários no Balcão Único.

ANEXO IV

Fundamentação da isenção das taxas

1 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:

a) As freguesias do concelho - esta isenção fundamenta-se no facto de as freguesias, à semelhança dos municípios, serem autarquias locais, as quais prosseguem uma série de atribuições e competências, estabelecidas nas Leis n.os 159/99 de 14 de setembro, e 169/99, de 18 de setembro, com redação atualizada, respetivamente, tendo em vista a prossecução do interesse público e a promoção da eficiência e eficácia da gestão pública, assegurando os direitos dos administrados;

b) As pessoas coletivas, de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social - esta isenção fundamenta-se na finalidade prosseguida pelas entidades em questão, na medida em que visa facilitar a concretização dos seus fins estatutários e, a final, a prossecução de interesses ou utilidades públicas (v., a propósito, o artigo 63.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa - CRP). Do mesmo modo, no caso das instituições particulares de solidariedade social, a isenção justifica-se pelo próprio fim da instituição: a solidariedade social, prevista na CRP [artigos 1.º, 63.º, n.º 5, 67.º, n.º 2, alínea b), 69.º, 70, n.º 1, alínea e), 70.º e 71.º] e, nesse sentido, um valor fundamental do Estado de direito democrático;

c) As empresas municipais - esta isenção visa a promoção da atividade das empresas municipais estimulando a sua sustentabilidade, e fundamenta-se no artigo 6.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), e na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro;

d) As entidades públicas ou privadas às quais a lei confira tal isenção - a fundamentação desta isenção decorre das leis que conferem as mesmas;

e) As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente que beneficiem de isenção do IRC nos termos do artigo 10.º do respetivo código - esta isenção decorre da referida isenção prevista no Código do IRC.

2 - A Câmara poderá ainda, caso a caso, isentar total ou parcialmente as taxas relativas a:

a) As associações, incluindo as de natureza religiosa, cooperativas e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social, assistencial ou profissional; esta isenção fundamenta-se na finalidade prosseguida pelas entidades em questão, na medida em que visa facilitar a concretização dos seus fins estatutários e, a final, a prossecução de interesses ou utilidades públicas (ver a propósito o artigo 63.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa - CRP);

b) As pessoas singulares, em casos de comprovada insuficiência económica, que sejam beneficiárias do rendimento social de inserção e cujo rendimento familiar seja igual ou inferior ao valor máximo atribuível no âmbito do rendimento social de inserção ou cujo agregado familiar viva exclusivamente de pensões de reforma abaixo de duas retribuições mínimas mensais, desde que para benefício exclusivo e próprio. O fundamento desta isenção é a comprovada insuficiência económica. Com efeito, se o munícipe não consegue garantir o seu sustento básico, também não terá capacidade financeira para pagar as taxas devidas ao município. É nesse sentido que se prevê a isenção das taxas - para que os munícipes nestas condições possam ter acesso ao serviço público em condições de igualdade, cumprindo-se, assim os desígnios previstos na CRP, tais como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social.

ANEXO V

Zonas Tipo 1 e 2 previstas na Fórmula da TRIU e na Fórmula do Valor de Compensação

Zona Tipo 1: áreas com redução de encargos urbanísticos (assinaladas em planta apensa). Estão excluídos desta zona os edifícios que têm frente para a Av.ª da República (União das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira).

Fundamentação:

Importa reconhecer no território locais deprimidos e incentivar o investimento, aplicando-lhe redução de encargos urbanísticos.

Podemos identificar no território de Matosinhos espaços urbanos de valor patrimonial que estão abandonados, onde o investimento não acontece, em fase continuada de desinvestimento e abandono da população.

Nessas áreas interessa rentabilizar os investimentos municipais através de medidas de promoção da fixação dos residentes e de atração de novos residentes e dessa forma fazer com que a regeneração urbana aconteça, não só no investimento do edificado existente, consolidando-o, mas no preenchimento dos vazios desses núcleos urbanos de pequena dimensão.

Objetivos para estas áreas:

Todos os usos das operações urbanísticas deixam de pagar compensações.

Só as operações de loteamento são obrigados a pagar compensações.

Zona Tipo 2: Áreas do concelho de Matosinhos não abrangidas na Zona Tipo 1

ANEXO VI

(Revogado.)

(ver documento original)

207648915