Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), com as alterações introduzidas pelas Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, conjugados com os artigos 4.º e 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por através da Deliberação do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre n.º 010/2014, de 20.01.2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de gestão de projetos, previsto e não ocupado do mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei 62/2007, de 10 de setembro.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas no próprio serviço e não ter sido efetuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
4 - Nos termos do disposto no n.º 3 a 7 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento faz -se prioritariamente de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à atividade administrativa, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por recurso a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, o recrutamento poderá fazer-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 52.º da LVCR.
6 - Local de Trabalho - Instituto Politécnico de Portalegre
7 - Caracterização do posto de trabalho: Na área dos projetos, promover à elaboração de candidaturas tendentes à criação de incubadoras de empresas, gestão de recursos humanos, coordenação financeira e logística na promoção de atividades e eventos, promoção, desenvolvimento e gestão de parcerias públicas e privadas para dinamização de incubadoras de índole empresarial e tecnológica. Promover no âmbito dos projetos desenvolvidos a prestação de informação geral, à elaboração das propostas de prestação de serviços ao exterior, a assegurar o interface nos contactos entre o Politécnico e os organismos gestores dos programas de financiamento para novas candidaturas, a providenciar suporte na elaboração dos relatórios de execução física dos projetos, à elaboração dos pedidos de saldo final e relatórios finais e ao acompanhamento de projetos. Promover à realização e monitorização de processos de auditoria e certificação no âmbito da norma ISO 9001/2008 na ótica de auditor interno. Adotar e aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, tendo em vista a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão estratégica que interessem à administração no âmbito das competências e atribuições do Instituto Politécnico e, especificamente, procedimentos contabilísticos, elaboração dos diversos mapas e relatório de gestão, controlo de execução orçamental, organização e procedimentos administrativos, preparação e elaboração de conta de gerência, circuitos documentais, controlo de tesouraria e pagamentos, gestão, controle e manutenção de imobilizado.
8 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
b) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 52.º da Lei 12-A/2008, nomeadamente:
i) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
ii) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
iii) Trabalhadores integrados em outras carreiras;
iv) Trabalhadores que exerçam os respetivos cargos em comissão de serviço ou que sejam sujeitos de outras relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável e indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
v) Trabalhadores integrados na mesma carreira, em diferente categoria, do órgão ou serviço em causa, que se encontrem a cumprir ou a executar idêntica atribuição, competência ou atividade.
c) Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Gestão, ou área afim, a que corresponde o grau de complexidade 3, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
d) Inscrição em vigor na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas;
e) Experiência comprovada na área de atividade dos postos de trabalho a preencher;
f) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
g) O candidato deve reunir todos os requisitos referidos até à data limite para entrega da candidatura;
h) Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.
9 - Prazo de entrega das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada mediante apresentação do modelo de formulário de candidatura, aprovado por Despacho 11321/2009, de 08.05, e remetido através de correio registado com aviso de receção, para Instituto Politécnico de Portalegre, Praça do Município, Apartado 84, 7301-901 Portalegre, podendo ser entregue pessoalmente na mesma morada.
11 - Este modelo estará disponível para "download" no sítio institucional do IPP www.ipportalegre.pt
12 - A utilização do referido formulário é obrigatória, sob pena de exclusão, conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009 de 22.01.
13 - Os formulários de candidatura devidamente assinados e datados devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae atualizado;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional;
c) Declaração passada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público, a carreira, a categoria e a avaliação do desempenho nos últimos 3 anos;
d) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último no caso dos trabalhadores em SME, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
e) Cópia do BI ou do Cartão do Cidadão.
14 - Métodos de Seleção eliminatórios de "per si":
14.1 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem atividades diferentes das publicitadas, bem como os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, terão de realizar os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos;
b) Avaliação Psicológica, composta por 1 fase;
14.2 - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da mesma categoria e, se colocados em situação de mobilidade especial exerceram por último, atividades idênticas às publicitadas ou, com relação jurídica por tempo indeterminado, que exercem atividades idênticas às publicitadas, terão de realizar os seguintes métodos de seleção:
a) Avaliação Curricular;
b) Entrevista de Avaliação de Competências.
14.3 - Os candidatos referidos no n.º 14.2 podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de seleção, optando pelos métodos de seleção obrigatórios constantes do n.º 14.1 do presente aviso (cf. n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27.02).
14.4 - O 3.º método de seleção será a Entrevista Profissional de Seleção que consistirá em avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.5 - Caso o número de candidatos admitidos seja igual ou superior a 100 será aplicado, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas o primeiro método de seleção obrigatório.
A aplicação do segundo método e seguintes é feita apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches de 25, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades, conforme o disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009.
14.6 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração de 90 minutos, com consulta, e incidirá sobre a seguinte legislação:
6 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração de 90 minutos, e incidirá sobre as seguintes temáticas:
Enquadramento Geral:
a) Enquadramento legal do ensino superior politécnico;
b) Noções gerais de organização do Estado e de órgãos de soberania;
c) Código do Procedimento Administrativo;
d) Vínculos, contratação e remunerações na Administração Pública;
e) Instituto Politécnico de Portalegre - Estatutos e organização.
Enquadramento Específico:
a) Código dos Contratos Públicos;
b) POC-Educação;
c) Contabilidade Analítica e por Centros de Custos;
d) CIBE - Cadastro do Inventário de Bens do Estado;
e) Consolidação de contas;
f) Gestão orçamental;
g) Prestação de informação;
h) Sistema de Gestão da Qualidade - Norma ISO 9001/2008.
Bibliografia:
Enquadramento Geral:
Lei 62/2007, de 10 de setembro - RJIES
Despacho Normativo 39/2008 - Estatutos do IPP
Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro - LVCR
Lei 59/2008, de 11 de setembro - RCTFP
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro - Código dos Contratos Públicos
Enquadramento Específico:
Portaria 794/2000, de 20 de setembro - POC Educação.
Portaria 671/2000, de 17 de abril - CIBE Cadastro do Inventário de Bens do Estado.
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro - Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.
DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro - Código dos contratos públicos.
Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março - retifica o CCP.
Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de julho - Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e receção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos.
Portaria 701-A/2008, de 29 de julho - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
Portaria 701-B/2008, de 29 de julho - Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
Portaria 701-C/2008, de 29 de julho - Publica a atualização dos limiares comunitários.
Portaria 701-D/2008, de 29 de julho - Aprova o modelo de dados estatísticos.
Portaria 701-E/2008, de 29 de julho - Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
Portaria 701-F/2008, de 29 de julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
Portaria 701-G/2008, de 29 de julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas eletrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
Portaria 701-H/2008, de 29 de julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.
Portaria 701-I/2008, de 29 de julho - Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.
Portaria 701-J/2008, de 29 de julho - Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de investigação e desenvolvimento e cria a respetiva comissão.
Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de julho - Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República. Revoga o despacho normativo 38/2006, de 30 de junho.
Lei 59/2008, de 11 de setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e altera o artigo 4.º do Código dos Contratos Públicos.
Decreto-Lei 200/2008, de 9 de outubro - Aprova o Regime Jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica, e funcionamento das centrais de compras.
Portaria 959/2009, de 21 de agosto - Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria 104/2001, de 21 de fevereiro.
Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro - Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às atividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.
Portaria 701-G/2008, de 29 de junho - Requisitos e condições de utilização das plataformas.
Decreto-Lei 43-A/2008, de 25 de julho - Princípios e regras gerais de comunicação nos contratos públicos.
Freire, Adriano (1995) Estratégia - Sucesso em Portugal, Editorial Verbo
Teixeira, Sebastião (2011) Gestão Estratégica, Escolar Editora
Santos, António J. Robalo (2008) Gestão Estratégica - Conceitos, modelos e instrumentos, Escolar Editora
Cardoso, Luís (2011) Estratégia e Competitividade - Como vencer nos negócios no ambiente vertiginoso e global do século xxi - 3.ª edição, Editorial Verbo
14.7 - As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:
a) Prova de conhecimentos ou Avaliação Curricular - 40 %;
b) Avaliação Psicológica ou Entrevista de Avaliação de Competências - 30 %;
c) Entrevista Profissional de Seleção - 30 %.
14.8 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas de reunião do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.
14.9 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações do IPP e disponibilizada na sua página eletrónica.
14.10 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das seguintes formas:
a) Ofício registado;
b) Notificação pessoal;
c) Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação em local visível e publico das instalações do IPP e disponibilizada na sua página eletrónica;
d) E-mail com recibo de entrega e de leitura.
14.11 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, pelas formas indicadas no número anterior.
14.12 - O exercício do direito de participação de interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série de 08 de maio, através do Despacho 11321/2009, disponível para download no sítio institucional do IPP www.ipportalegre.pt
14.13 - A utilização do referido formulário é obrigatória conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01.
14.14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de seleção.
Será considerando excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, bem como em uma das fases que o comportem ou na classificação final.
14.15 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01.
15 - A lista de ordenação final, após homologação será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações do Instituto Politécnico de Portalegre e disponibilizada na sua página eletrónica.
16 - Constituição do júri:
Presidente: José Manuel Gomes - Administrador do Instituto Politécnico de Portalegre
Vogal Efetivo: Francisco António Canhão Morais - Secretário da Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Vogal Efetivo: Antero de Figueiredo Marques Teixeira - Administrador dos Serviços de Ação social do Instituto Politécnico de Portalegre
Vogal Suplente: Cristina Maria Pereira Pedro - Técnica Superior
Vogal Suplente: Eunice Maria da Silva João - Técnica Superior
O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.
17 - O recrutamento irá efetuar-se por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes os candidatos com relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado e, por fim, os restantes candidatos.
18 - Posicionamento Remuneratório: Nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o disposto no art.º o artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, p posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, salvaguardando-se que, de acordo com as disposições legais enunciadas, aos candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado, não lhes pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida.
19 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 01.03, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.
17 de janeiro de 2014. - O Administrador do IPP, José Manuel Gomes.
207590043
