Renovação da comissão de serviço de cargo de direção intermédia de 2.º grau
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, exarado, em 25 de setembro de 2013, ao abrigo das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugada com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e de harmonia com o disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação última dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, conjugados com o artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi renovada a comissão de serviço, por mais três anos, com início em 01 de dezembro de 2013, inclusive, da Técnica Superior, Dora Maria Marques Loureiro, como Chefe da Divisão de Educação e Desenvolvimento Económico e Social, desta Câmara Municipal.
Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 24.º Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
6 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
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